DO LEGISLATIVO
1 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2010 -Aprova as contas do Município de Divinópolis, referentes ao ano de 2007, Administração de Demetrius Arantes Pereira, de 21/12/2010.
AUTORIA: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária -QUORUM: Maioria Qualificada para rejeição -9 votos
Aguardando distribuição da Comissão de Justiça
Aguardando distribuição da Comissão de Administração
2 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-019/2010 -Dispõe sobre critérios para nomeação para os cargos em comissão e contratados no âmbito do Poder Legislativo municipal, de 31/08/2010.
AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Pastor Paulo César
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Beto Machado em 05/10, venceu em 20/10/2010
Prejudicado pela ausência do autor em 21/10/2010
Constatada em 21/10/10, inconsistência na documentação do Projeto, sendo o mesmo encaminhado à Consultoria Jurídica para a devida regularização
Aguardando posicionamento da Consultoria Jurídica
Documentação regularizada em 26/10/2010
Apresentada EMENDA Nº CM-167/2010 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 18/11/2010
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Pastor Paulo César
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Hilton de Aguiar em 28/10/10, vence em 04/02/2011
3 -PROJETO DE LEI Nº CM-172/2009 -Denomina “José Antônio Esteves” a Praça localizada ao redor da Capela de Nossa Senhora das Dores, situada na Comunidade Rural de Djalma Dutra, Distrito de Santo Antônio dos Campos, neste Município, de 09/12/2009
AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Waldemar da Pamer
Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente em 15/12/09
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Paduano (DEM) em 09/02, venceu em 16/02/2010
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Fabiano (PRTB) em 18/02, venceu em 25/02/2010
Retirado da ordem do dia pelo Presidente, por tempo indeterminado (até que o Executivo encaminhe documento que comprove que o imóvel é de propriedade do Município, solicitado através do Requerimento nº CM-017/10 do Ver. Paduano, e reiterado pelo Presidente em 20/05), em 02/03/10
4 -PROJETO DE LEI Nº CM-034/2010 -Revoga o § 2º, do artigo 57, da Lei 1.071, de 21 de novembro de 1.973, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis, de 28/04/2010.
AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Roberto Bento
Solicitado parecer da Comissão de Uso e Ocupação do Solo pela Comissão de Justiça em 12/05/10, e reiterado o pedido em 05/10/10.
Recebido parecer da Comissão de Uso e Ocupação do Solo, em 22/11/2010, opinando pela manutenção da redação original da Lei
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Rodyson em 25/11/10, venceu em 02/12/2010
Retirado da ordem do dia a pedido do autor em 07/12/2010
Concedido sobrestamento de 30 dias à Vera. Dra. Heloísa Cerri em 09/12/2010, vence em 16/02/11
5 -PROJETO DE LEI Nº CM-035/2010 -Dá nova redação a inciso II do art. 6º e revoga o inciso III do art. 31, da Lei 2.429, de 29 de novembro de 1988, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Divinópolis, de 03/05/2010.
AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Fabiano Tolentino
Solicitado parecer da Comissão de Uso e Ocupação do Solo pela Comissão de Justiça em 12/05/10, e reiterado o pedido em 05/10/10
Recebido parecer da Comissão de Uso e Ocupação do Solo em 22/11/2010, opinando pela manutenção da redação original da Lei
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edson Sousa em 25/11/10, venceu em 02/12/2010
Retirado da ordem do dia a pedido do autor em 07/12/2010
Concedido sobrestamento de 30 dias à Vera. Dra. Heloísa Cerri em 09/12/2010, vence em 16/02/11
6 -PROJETO DE LEI Nº CM-039/2010 -Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento dos lotes 42, 58, 74, 90, 139, 332, 360 localizados entre as Ruas João Panfilo e Dona Josefa, na quadra 197, zona 34, no Bairro Vista Alegre, neste Município, de 14/05/2010.
AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça -dist. 18/05/10 -Rel. Ver. Paduano
Aguardando parecer da Comissão de Administração -dist. 18/05/10 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Solicitado parecer da Comissão de Uso e Ocupação do Solo pela Comissão de Justiça em 26/05/10, e reiterado o pedido em 05/10/10
7 -PROJETO DE LEI Nº CM-046/2010 -Denomina "Divino de Oliveira" a Rua de Pedestre, localizada na zona 29, quadra 153, no Bairro IV Prolongamento Manoel Valinhas, neste Município, de 30/06/2010
AUTORIA: Roberto Bento -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Pastor Paulo César
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Aguardando confirmação do Cadastro Técnico Municipal sobre a denominação
8 -PROJETO DE LEI Nº CM-047/2010 -Altera o art. 1º e revoga os arts. 2º e 4º da Lei 3.675, de 05 de outubro de 1994, e revoga o art. 3º da Lei 4.814, de 30 de junho de 2000, que regulamenta a ocupação de trechos da zona especial dois, ao longo da faixa inundável do Rio Itapecerica, de 05/07.
AUTORIA: Edmar Rodrigues e outros -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Pastor Paulo César em 12/08/10, venceu em 19/08/10
Solicitado parecer da Comissão de Uso e Ocupação do Solo, pela Comissão de Justiça, em 12/08/10
Retirado da ordem do dia pelo Presidente, até recebimento de parecer da CUOS
9 -PROJETO DE LEI Nº CM-063/2010 -Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços de descartarem óleos ou gorduras em geral no meio ambiente, de 27/08/2010.
AUTORIA: Pastor Paulo César -QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça -dist. 31/08/10 -Rel. Ver. Beto Machado
Aguardando parecer da Comissão de Saúde -dist. 31/08/10 -Rel. Vera. Dra. Heloísa Cerri
Solicitado parecer do IBAM, pela Consultoria Jurídica, em 02/09/2010
Em 08/10/10, através da Notificação Prévia nº 037/2010, a Consultoria Jurídica informou ao Ver.
Pastor Paulo César, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria
(art. 127 do RI)
Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Pastor Paulo César em 26/11/2010
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rela. Vera. Dra. Heloísa Cerri
Apresentadas EMENDAS Nºs CM-171 e 173/2010 pelo Ver. Pastor Paulo César, em 30/11/2010
Pareceres da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Pareceres da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rela. Vera. Dra. Heloísa Cerri
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Rodyson em 14/12/2010, vence em 06/02/2011
10 -PROJETO DE LEI Nº CM-066/2010 -Institui o Programa de Orientação e Combate ao “Bullying” Escolar no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 06/10/2010.
AUTORIA: Adair Otaviano -QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça -dist. 07/10/10 -Rel. Ver. Pastor Paulo César
Aguardando parecer da Comissão de Educação -dist. 07/10/10 -Rel. Ver. Edson Sousa
Apresentadas EMENDAS Nºs CM-162/10 e CM-163/10 pelo Ver. Adair, em 27/10/2010
Aguardando parecer da Comissão de Justiça -dist. 28/10/10 -Rel. Ver. Pastor Paulo César
Aguardando parecer da Comissão de Educação -dist. 28/10/10 -Rel. Ver. Edson Sousa
Em 06/12/10, através da Notificação Prévia nº 038/2010, a Consultoria Jurídica informou ao Ver. Adair Otaviano, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)
Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Adair Otaviano em 17/12/2010
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Educação -p/aprovação -Rel. Ver. Edson SousaSITUAÇÃO: SUBSTITUTIVO apto para única discussão e votação
11 -PROJETO DE LEI Nº CM-068/2010 -Denomina “Josephina Gonçalves de Melo” a Rua “Três” no Bairro Icaraí, neste Município, de 13/10/2010.
AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Fabiano Tolentino
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (PMDB) em 26/10 venceu em 02/11/2010
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Geraldinho (PR) em 04/11/10, vence em 11/02/11
12 -PROJETO DE LEI Nº CM-069/2010 -Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais possuírem macas dimensionadas para as pessoas obesas, e dá outras providencias, de 14/10/2010.
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rela. Vera. Dra. Heloísa
Apresentada EMENDA Nº CM-164/2010 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 27/10/10
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rela. Vera. Dra. Heloísa
Apresentada EMENDA Nº CM-165/2010 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 11/11/2010
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rela. Vera. Dra. Heloísa
Concedido sobrestamento de 60 dias à Vera. Dra. Heloísa Cerri em 23/11/10, vence em 02/03/11
13 -PROJETO DE LEI Nº CM-071/2010 -Denomina “Gustavo Melo Souza” a Rua Pedestre, no Bairro Belvedere, neste Município, de 19/10/2010.
AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Fabiano Tolentino
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Geraldinho (PR) em 04/11/10, vence em 11/02/11
14 -PROJETO DE LEI Nº CM-074/2010 -Altera a Lei Municipal No 6.716, de 19 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados, e funerárias do Município, e dá outras providências, de
18/11/2010.
AUTORIA: Edmar Rodrigues -QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça -dist. 23/11/10 -Rel. Ver. Pastor Paulo César
Aguardando parecer da Comissão de Administração -dist. 23/11/10 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Em 02/12/10, através da Notificação Prévia nº 041/2010, a Consultoria Jurídica informou ao Ver.
Edmar Rodrigues, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)
15 -PROJETO DE LEI Nº CM-076/2010 -Dispõe sobre a coleta seletiva de lixo nos edifícios residenciais com mais de três andares, de 25/11/2010.
AUTORIA: Roberto Bento -QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça -dist. 30/11/10 -Rel. Ver. Beto Machado
Aguardando parecer da Comissão de Administração -dist. 30/11/10 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Em 02/12/10, através da Notificação Prévia nº 040/2010, a Consultoria Jurídica informou ao Ver. Roberto Bento, sobre a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria (art. 127 do RI)
16 -PROJETO DE LEI Nº CM-080/2010 -Declara de utilidade pública a entidade Associação Civil “De Volta Pra Casa”, com sede e foro neste Município, de 20/12/2010.
AUTORIA: Anderson Saleme -QUORUM: Maioria simples
Aguardando parecer da Comissão de Justiça -dist. 21/12/10 -Rel. Ver. Pastor Paulo César
Aguardando parecer da Comissão de Administração -dist. 21/12/10 -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
EXPEDIENTE QUE SERÁ LIDO NA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
DO LEGISLATIVO
1 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-002/2011 -Altera a Resolução de Nº 397, de 17 de março de 2009,, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis, de 31/01/2011
AUTORIA: Mesa Diretora -QUORUM: Maioria simples
2 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-003/2011 -Altera o Anexo único da Resolução nº 250, de 25/02/2003, que dispõe sobre a organização administrativa dos Gabinetes Parlamentares da Câmara Municipal de Divinópolis e dá outras providências, de 31/01/2011
AUTORIA: Mesa Diretora -QUORUM: Maioria simples
3 -PROJETO DE LEI CM-001/2011 -Institui como polo turístico religioso no âmbito do Município de Divinópolis/MG o Santuário de Nossa Senhora Aparecida e dá outras providências, de 03/01/2011.
AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples
4 -PROJETO DE LEI Nº CM-002/2011 -Denomina "Cezário Dias Furtado", a Rua "Quatro", no Bairro
Fábio Notini, neste Município, de 11/01/2011.
AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples
5 -PROJETO DE LEI Nº CM-003/2011 -Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas tornarem públicos dados escolares relativos ao seu desempenho, de 20/01/2011.
AUTORIA: Adair Otaviano -QUORUM: Maioria simples
6 -PROJETO DE LEI Nº CM-004/2011 -Dispõe sobre a criação da "Semana do Medicamento não Vencido", e dá outras providências, de 20/01/2011.
AUTORIA: Adair Otaviano -QUORUM: Maioria simples
7 -PROJETO DE LEI Nº CM-005/2011 -Institui a campanha permanente de conscientização acerca da doação de órgãos, tecidos e sangue nas escolas do Município de Divinópolis e dá outras
providências, de 28/01/2011.
AUTORIA: Adair Otaviano -QUORUM: Maioria simples
8 -PROJETO DE LEI Nº CM-006/ 2011 -Altera a Lei Nº 6.129, de 27 de janeiro de 2005, que que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Divinópolis, e dá outras providências, de 31/01/2011
AUTORIA: Mesa Diretora -QUORUM: Maioria simples
DO EXECUTIVO
1 -PROJETO DE LEI Nº EM-101/2010 -Revoga a Lei nº 6.350, de 16 de março de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para o Lactário Nossa Senhora de Fátima, de 30/12/2010
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
2 -PROJETO DE LEI Nº EM-102/2010 -Dispõe sobre a reversão do imóvel que menciona, referente à dação em pagamento a Indústria e Mecânica Barrefar Ltda., a título de permuta decorrente de execução de serviços de obras de infra-estrutura no Centro Industrial Coronel Jovelino Rabelo, pela Lei nº 6.892, de 04 de dezembro de 2008, de 23/12/2010.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
3 -PROJETO DE LEI Nº EM-103/2010 -Dispõe sobre a reversão do imóvel que menciona, referente de Doação Onerosa à Empresa Globo Têxtil Ltda., a título de alienação decorrente de execução de serviços de obras de infra-estrutura no Centro Industrial Coronel Jovelino Rabelo, pela Lei nº 5.898,
de 05 de maio de 2004 e nº 6.088, de 29 de novembro de 2004, de 23/12/2010.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
4 -PROJETO DE LEI Nº EM-104/2010 -Dispõe sobre a reversão do imóvel que menciona, referente de Doação Onerosa à Empresa Individual José Carlos Teixeira, a título de alienação decorrente de execução de serviço de obras de infra-estrutura no Centro Industrial Coronel Jovelino Rabelo, pela
Lei nº 6.558, de 27 de março de 2007, de 23/12/2010.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
