Agenda dos Trabalhos da CPI

O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito- CPI, Vereador Adair Otaviano de Oliveira, divulga a agenda dos trabalhos da CPI, instituída para averiguar suposto esquema de corrupção com negociação de cargos junto a Copasa e recebimento de propina da Trancid, por parte do Vereador Edson Souza.

A primeira reunião será no próximo dia 04 de julho, segunda-feira, a partir das 13 horas, no Plenário Vereador Zózimo Ramos Couto da Câmara Municipal de Divinópolis.

Por solicitação do Vereador Edson Sousa a reunião será aberta para toda a imprensa.

Confira abaixo oitiva de depoimentos dos envolvidos no caso:

                Depoentes:                                       Horário:

·         Sr. José Venâncio Amaral            13:00 horas

·         Sr. Roberto Clementino                14:00 horas

·         Sr. Ricardo Salgado                     15:00 horas

·         Sr. Valdeci Alves de Sousa          16:00 horas

Jurista: Brasil precisa cumprir decisão da OEA sobre a Guerrilha do Araguaia

Gustavo Lima – Agência Câmara

O professor Fábio Konder Comparato, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, disse que é preciso ficar claro que a busca dos corpos da Guerrilha do Araguaia é responsabilidade oficial do Estado.

Ao participar nesta quinta-feira de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, Comparato disse que o Brasil romperá com a ordem internacional se desrespeitar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) sobre a guerrilha, que considerou dever do governo brasileiro investigar, julgar e punir torturadores.

A Corte classificou o fato como crime contra a humanidade e, em dezembro de 2010, culpou o Brasil pelo desaparecimento de 62 integrantes da guerrilha. A guerrilha foi organizada pelo PCdoB no início dos anos 70 na região do Bico do Papagaio (divisa dos estados de Tocantins, Pará e Maranhão). O Estado foi condenado a devolver os restos mortais às famílias dos desaparecidos.

Segundo Comparato, o Brasil se recusa a cumprir a decisão internacional, pois a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou pelo não cumprimento da sentença. Como a AGU está submetida à Presidência da República, isso significa que o governo decidiu enfrentar a Corte, o que torna o Brasil, segundo ele, um País fora da lei.

Na opinião do professor, o debate não deve levar em conta o conflito entre a decisão da corte e o julgamento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). A sentença da OEA é contrária a uma decisão do STF de maio de 2010, que considerou anistiados todos os crimes políticos e conexos cometidos durante o governo militar, por agentes do Estado ou por militantes políticos contrários à ditadura.

Protestos dos familiares

No debate proposto pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a presidente da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos de São Paulo, Criméia de Almeida, afirmou que não há transparência nas decisões do governo. Como exemplo, ela contou que a decisão da Corte Interamericana não foi comunicada à comissão. "É estranho porque essa publicação faz parte do entendimento da Corte de que a divulgação pelo Estado é uma reparação. E nós não ficamos sabendo. Depois que a gente ficou sabendo, não achamos mais o jornal."

Criméia, que sobreviveu à guerrilha e tem três parentes desaparecidos, disse que os familiares querem ter liberdade de movimento na região onde ocorrem as buscas, inclusive com o recebimento de mapas e informações geográficas.

Segundo Criméia, o Ministério da Defesa já reconheceu que a presença dos familiares é legítima nas buscas, mas não efetivou essa participação. Ela lembrou que os restos mortais de Maria Lúcia Petit e Bérgson Gurjão Farias (guerrilheiros cujas ossadas foram identificadas) foram descobertos com alguma ajuda do Estado, mas fundamentalmente pelo esforço dos familiares.

Ao falar sobre a proposta de criação da Comissão da Verdade (PL 7376/10), Criméia disse que essa medida não vai substituir a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

Tipificação do delito

A diretora do Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil Brasil), Beatriz Affonso, ressaltou na audiência que a sentença da OEA determina a tipificação do delito do desaparecimento de pessoas. “Deve ser punido quem fez desaparecer e quem hoje oculta informações”, disse. A Cejil Brasil representa familiares de 53 vítimas.

Após a decisão da corte, o governo federal ampliou o grupo de buscas por restos mortais de integrantes da guerrilha. Esse grupo era formado apenas por militares e passou a incluir representantes da Comissão de Desaparecidos Políticos e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Beatriz Affonso lembrou, no entanto, que a sentença também determina a participação de familiares nas buscas. Ela defendeu, ainda, a participação do Ministério Público nas buscas.

Ações do governo

Para Fábio Comparato, as ações atuais do governo, que incluem a ampliação do grupo de buscas, são protelatórias. "Isso é uma decisão protelatória. A Comissão da Verdade é um engodo. Tudo está sendo construído à brasileira, ou seja, com aparência de honestidade e bons propósitos, mas na verdade contrariando os princípios fundamentais da Justiça e rejeitando a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos."

A secretária da Divisão de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores, Camila Serrano Giunchetti, discorda. Ela afirma que algumas medidas são complexas, demandam a ação de vários órgãos do governo, mas que as articulações vêm sendo feitas, principalmente pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Segundo a representante da Secretaria de Direitos Humanos, Nadine Borges, uma nova expedição será feita em julho com a presença de familiares. A tecnologia para as buscas melhorou. "Hoje nós contamos com o que há de melhor no Brasil. Os melhores peritos do Distrito Federal, os melhores peritos do Instituto Médico Legal (IML) do DF, que participaram do acidente da Gol, do acidente da Air France. São esses técnicos que estão conosco. Quando eles conseguirem extrair o material genético, eles terão o material de confronto. Eles terão de comparar com o DNA dos familiares. A gente tem um banco quase completo, que não pode descartar. Por mais que se tenha 90%, eventualmente aquela ossada pode pertencer aos 10% que não temos."

Reportagem - Luiz Cláudio Canuto

Aprovado Projeto que incentiva coleta seletiva de lixo

Foi aprovado na Reunião Ordinária desta quinta-feira (30/06) o Projeto de Lei CM 023/2011 de autoria do Vereador Roberto Bento (PT do B) que autoriza as Cooperativas de Reciclagem, Associações de Catadores e ONGs, instalarem containeres para coleta seletiva do.

A proposta determina que os containeres e o material para sua instalação e mão-de-obra, poderão ser doados por comerciantes, empresários, associações, cooperativas, ONGs e trabalhador liberal. Como incentivo, os doadores poderão fazer suas propagandas nos containeres.

O texto define ainda que não será permitida a colocação de materiais diferentes num mesmo container e que só poderá haver um conjunto de containeres em cada quarteirão, porém,  nas praças públicas, feiras e áreas de esporte e lazer poderão ser instalados  quantos conjuntos de containeres forem necessários, desde que observada a distância mínima de lineares de cada um, com a devida autorização do Município.

Cada container deverá ter uma inscrição indicando o tipo de material que pode ser depositado neste e deverão ser feitos em cores que indiquem este material sendo: azul para papel e papelão, amarelo para metal, vermelho para plástico e verde para vidro.

Os containeres não poderão ser construídos com material inflamável e poderão ser fabricados por tambor de ou de material similar com a mesma forma, tamanho ou menor.

Para evitar que o material gere transtornos para o tráfego de pedestres, a lei determina que a área ocupada nos passeios e calçadas não poderá ser superior a de comprimento e não ultrapassar mais de ¹/3 da sua largura, observando a legislação vigente. A instalação do conjunto de contêiner será feita na calçada em paralelo ao meio fio.

Os horários e dias a serem realizados a coleta seletiva serão estabelecidos pelas Cooperativas de Reciclagem e Associações de Catadores.

A justificativa da proposta diz que não há como não produzir lixo, mas que podemos, no entanto, reduzir essa produção reutilizando, sempre que possível os materiais recicláveis. Mas ainda hoje grande parte reutilizável do lixo doméstico é desperdiçada por um descuido com a coleta seletiva de materiais diferentes. 

O Vereador autor defende a coleta seletiva de lixo como “alternativa politicamente correta que desviam dos aterros sanitários os resíduos sólidos que poderiam ser reaproveitados”.  

                                                       Lei que incentiva Coleta Seletiva

                                                                  é de autoria do Ver. Roberto Bento (PT do B)

                                                

Três entidades declaradas como de "Utilidade Pública"

A Câmara de Vereadores de Divinópolis aprovou na Reunião Ordinária de Quinta-feira (30/06) três Projetos de Lei declarando como de Utilidade Pública, entidades que prestam serviço na área de Assistência Social do Município.

Por iniciativa do Vereador Antônio Paduano (DEM), foi declarada como de Utilidade Pública a “Associação para Combate ao Câncer Infantil e Adulto – SOS do Câncer”; o Vereador Beto Machado (PSDB) apresentou para receber o benefício o “Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula” e por iniciativa do Vereador Presidente da Câmara Pr. Paulo César foi declarada como de Utilidade Pública o “O instituto da Família de Divinópolis – INFA”.

A entidade que é declarada como de Utilidade Pública recebe uma série de benefícios como a isenção do pagamento de tributos municipais e ainda fica apta a receber repasses financeiros de órgãos públicos municipais.

A entidade que é declarada como de Utilidade Pública, para garantir isenção de seus trabalhos, é obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis até o dia 30 de junho de cada ano, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete de Receita e Despesa do mesmo período.

Só podem ser Declaradas como de Utilidade Pública as entidades que não tem fins lucrativos e que não remuneram os membros de sua diretoria.

Câmara autoriza doação de imóveis para entidades sociais

A Câmara de Vereadores de Divinópolis atuou nesta semana, de maneira fundamental para consolidação dos Movimentos Sociais em Divinópolis ao aprovar uma série de Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal, autorizando doação de imóveis para entidades e associações que trabalham ativamente na promoção social do cidadão.

Foram beneficiados com a autorização para recebimento de imóveis: O Movimento Nego Unificado de Divinópolis – MUNDI; o Movimento Gay de Divinópolis – MGD; a Sociedade dos Surdos de Divinópolis – SSDIV; o Grupo Educação, Ética e Cidadania – GGEC; a Casa de Assistência ao Menor, Divina Luz; a Igreja Batista da Fé; o Conselho Central de Divinópolis Sul da Sociedade São Vicente de Paula e a Vila de Nazaré.

Os imóveis serão doados para permitir que cada um dos beneficiados possua sua sede própria, podendo assim oferecer melhor qualidade e mais agilidade no atendimento das demandas existentes.

Todas estas entidades tem reconhecida atuação na promoção humana em Divinópolis, sendo que algumas possuem inclusive parcerias com o poder público para desenvolvimento de programas sociais que retornem em benefício para a comunidade como um todo.

Os Vereadores de Divinópolis foram unânimes em reconhecer a importância do trabalho de cada um dos beneficiados.

Câmara comera Dia do Presidente de Bairro com homenagens

Para festejar o Dia Municipal do Presidente de Bairro, comemorado no dia 24 de junho, a Câmara entregou na noite de ontem, a comenda Líder Comunitário 2011 a treze cidadãos que contribuíram para o desenvolvimento comunitário da cidade.

O Vereador Anderson Saleme homenageou Patrícia Aparecida de Almeida.

Patrícia é casada, mãe de três filhos, técnica de enfermagem e Patologia Clinica e atualmente cursa Designer de Moda na Faced. Em 2006 iniciou seu trabalho como vice-presidente do Conselho Comunitário, dois anos depois em reconhecimento do seu trabalho, foi eleita Presidente para o primeiro biênio de 2008-2010. Assim, Patrícia conseguiu melhorias para o bairro como a nova sinalização de trânsito da Rua Goiás e a reforma da passarela que liga os bairros Porto Velho e Esplanada.

Vereador Adair Otaviano entregou a Comenda Líder Comunitário 2011 ao José Francisco Neto. 

Natural de Bom Despacho, José veio para Divinópolis aos nove anos de idade. Há 45 anos é confrade da Sociedade São Vicente de Paula. Trabalhou por 50 anos como carpinteiro e em 1986 assumiu o conselho comunitário do bairro Nossa Senhora da Conceição. Também atuou como vice-presidente do Conselho para contribuir com a experiência adquirida no mandato anterior. Sempre buscou o bem da comunidade e esteve a frente das barraquinhas para arrecadar fundos para a construção da sala do Conselho.

O Vereador Beto Machado homenageou Juarez Gomes Branquinho. 

Juarez é natural da Comunidade de Lagoa, localizada no distrito de Santo Antônio dos Campos. Foi líder comunitário por dois mandatos na Comunidade de Lagoa e atualmente ocupa o cargo de vice-presidente do Sindicato Rural de Divinópolis. Juarez ainda é responsável por várias atividades da Divina Expô como: leilões, exposições de gados e cavalos, pelo Parque do Peãozinho , Palco Novos Talentos, trilha do futuro e Palco de Viola Raízes.

A Vereadora Drª Heloisa Cerri entregou a comenda ao Rodrigo Corra Giani. 

Rodrigo ocupa seu segundo mandato como Presidente da Associação de Moradores do Bairro Bom Pastor. Nasceu em Divinópolis em maio de 1980. Rodrigo é graduado em Administração de Empresas, habilitação em Marketing e negócios, pela Faculdade de Ciências Econômicas de Divinópolis. Se dedica aos interesses da região do Bairro Bom Pastor. Desempenha esta atividade com desenvoltura, de mostrando sua vocação para ajudar o próximo.

O Vereador Edmar Rodrigues homenageou Ivone Morato Viegas

Ivone como ex-presidente do Bairro Nossa Senhora da Conceição apoiou vários projetos comunitários. Coordenadora de eventos na região, ex-membro do conselho de saúde, militante na área política e atualmente é Presidente da Federação das Associações de moradores de bairros e Conselhos Comunitários Rurais de Divinópolis – a Fambacord.

O Vereador Edson Sousa homenageou a líder comunitária Ana Paula de Oliveira Freitas.

Ana Paula é casada mãe de duas filhas, nasceu no Rio de Janeiro e em 1987 veio para Divinópolis se instalou no Bairro Quintino e onde vive até hoje. Em 1996 foi eleita como Presidente da Associação do Bairro Quintino, que na época abrangia também os Bairros: Casa Nova e Chácaras Santa Rita. Foi membro do Codema na Administração de Aristides Salgado, membro da Fambacord e também foi colunista do extinto Diário do Poste.

O Vereador Geraldinho da Saúde entregou a comenda ao Ricardo Lúcio de Andrade

Ricardo reside no Bairro Santa Lúcia. Foi vice-presidente do Conjunto Habitacional Santa Lúcia, desde 2010 é presidente do Conjunto Habitacional Santa Lúcia, onde pleiteou várias melhorias para a Comunidade. Atuou como vice-presidente por dois anos da Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e hoje Ricardo trabalha no Cras Sudeste no bairro Interlagos com jovens e adultos.

O Vereador Hilton de Aguiar homenageou Almerinda Cândida Silva.

Natural de Itapecerica, Almerinda trabalha como comerciante e foi presidente do Conselho de Moradores do bairro Maria Helena, participou da inauguração das casas populares. Realizou diversas barraquinhas para arrecadar verbas para a comunidade. Sempre participante da vida da comunidade. Foi vice-presidente fiscal do Conselho, agora retornando como Presidente do mesmo em 2010. Almerinda é um exemplo de líder comunitária sendo o elo entre o legislativo e a comunidade.

O Vereador Milton Donizete homenageou Célia Maria Batista.

Natural de Pitangui, Célia é presidente do Bairro São Caetano desde 1999. Atualmente trabalha como agende comunitária de Saúde no Bairro Lagoa dos Mandarins. Desde que assumiu a presidência do bairro esta na luta por melhorias na comunidade. Não mede esforços para ajudar todos do bairro e nunca se curvou diante dos problemas enfrentados pelos moradores.

O Vereador Antônio Paduano prestou sua homenagem a Carmem Maria Silva

Natural da comunidade de Mata dos Coqueiros, em Divinópolis, foi fundadora e a primeira Presidente da Associação de moradores do Bairro Jardim Primavera no período de 2008 a 2010, onde sempre lutou e ainda luta para buscar melhorias para sua comunidade. Dentre várias ações Carmem conseguiu da prefeitura a elaboração do projeto de rede de esgoto e drenagem pluvial. Atualmente como vice-presidente, Carmem continua a luta diária em prol de melhorias para o bairro.

O Vereador Pr. Paulo César homenageou Evilécio José Canedo.

Mais conhecido como Keké, é morador do Bairro Rancho Alegre. Ë comerciante há doze anos no bairro, líder e representante do Rancho Alegre há dois anos e foi secretário no último mandato. Sempre muito presente nas ações do bairro e ajudando as pessoas carentes e transportando os mais necessitados para os hospitais e postos de saúde.

O Vereador Roberto Bento entregou sua homenagem ao Adonel Cristiano Silvio.

Conhecido carinhosamente como Adonel Carvão é natural de Pedra do Indaiá e reside há 30 anos em Divinópolis. Sempre preocupado com a comunidade, iniciou seus trabalhos sendo Presidente da Associação de Moradores do Bairro Tietê nos anos de 2008 e 2009. Onde buscou melhorias para o bairro e conseguiu junto à comunidade realizar grande parte dos trabalhos.

O Vereador Rodyson do Zé Milton condecorou Francisca Teodoro do Carmo Pereira

Funcionária Pública estadual é casada e mora no Bairro Afonso Pena. Francisca desenvolve várias atividades voluntárias, faz parte da Pastoral da Criança, é voluntária na Vila Vicentina, ajuda na Liturgia e no Coral da Igreja São Sebastião, é membro do conselho distrital de Saúde como delegada titular, dentre outros, além de estar sempre disposta a ajudar o próximo.

Câmara aprova LDO e entra em recesso parlamentar

Os Vereadores aprovaram na 40ª Reunião Ordinária, realizada nesta quinta-feira 30, o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012, e dá outras providências.

Com a aprovação, os vereadores entram em recesso parlamentar, não havendo realização de reuniões ordinárias, fechando, assim, o primeiro semestre da 85ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura.

Os setores administrativos da Câmara e os gabinetes funcionam normalmente. A próxima reunião ordinária acontecerá no dia 02 de agosto, quando os vereadores retornam os trabalhos legislativos.

Moção Congratulatória

Após a última reunião ordinária do semestre, foi realizada a Reunião Especial para entrega da Moção Congratulatória como acontece toda última quinta-feira do mês. Ontem, o Presidente da Câmara Vereador Pr. Paulo entregou uma Moção ao programa Alô Doutor, pelos quatro anos de exibição, apresentado por David do Vale. O Vereador Hilton de Aguiar, prestou sua homenagem ao engenheiro Sebastião Francisco. A Vereadora Drª Heloisa Cerri entregou sua Moção ao empresário Romeu Scariole.

Presidente Vereador Pr. Paulo César e o apresentador do Programa Alô Doutor, David do Vale

Vereador Hilton de Aguiar e o engenheiro Sebastião Francisco

 

Vereadora Drª Heloisa Cerri e o empresário Romeu Scariole

 

Câmara regulamenta utilização de redes sociais pelos servidores

O Presidente da Câmara de Divinópolis, Vereador Pr. Paulo César, regulamentou a utilização das redes sociais no Poder Legislativo Municipal.

Na quarta-feira a Câmara publicou a Portaria CM 122/2011 estabelecendo as normas de utilização para os serviços de Informática e Internet na Câmara Municipal de Divinópolis em relação a hardware, software e redes sociais.

Um dos objetivos é evitar a utilização das redes sociais, pelos servidores, para assuntos pessoais.

Veja o texto na íntegra:

PORTARIA DE Nº CM-122, de 21 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre normas de utilização para os serviços de Informática e Internet na Câmara Municipal de Divinópolis em relação a hardware, software e redes sociais

O Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Pastor Paulo César dos Santos, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE baixar a seguinte Portaria:

Art. 1º Os usuários são responsáveis pela utilização correta dos recursos de informática colocados à sua disposição e das informações disponibilizadas através da rede, devendo ser utilizados para os fins a que se destinam no estrito interesse da Câmara.

§1º Recursos de Informática são considerados todos relacionados a equipamentos, software, sistemas operacionais, mídias de armazenamento, contas na rede, contas de e-mail, acessos à Internet via www, serviço FTP e outros correlatos.

§ 2º Não será permitido o uso de redes sociais para divulgar assuntos administrativos internos desta casa sem a devida autorização.

§ 3º A utilização de Redes Sociais(msn, orkut, twitter, facebook, ou outros) é permitida para uso exclusivamente relacionado ao trabalho legislativo, sempre com identificação e com supervisão da chefia superior.

§4º As informações inverídicas divulgadas serão de responsabilidade do usuário que assim procedeu, além das sanções funcionais a serem aplicadas pela Câmara Municipal, tais como advertência, suspensão e demissão a bem do serviço público.

Art. 2º O descumprimento de qualquer dispositivo da presente Portaria enseja o desligamento do terminal do usuário infrator da internet, que ficará sem conexão com a rede mundial de computadores.

Art. 3º Sob nenhuma circunstância está o usuário dos recursos de informática da Câmara Municipal de Divinópolis, sob pena de responsabilidade, autorizado a se engajar em qualquer atividade que seja considerada ilícita pelas leis e costumes locais, estaduais, nacionais e internacionais, especialmente quanto à:

I- Utilizar ou divulgar material que viole os direitos de propriedade intelectual de qualquer natureza, bem como fazer cópia não autorizada de material protegido por direitos autorais, incluindo, mas não limitado a vídeos, músicas, textos, digitalização e distribuição de fotografias, livros ou outras fontes protegidas por direitos autorais;

II - Instalar, distribuir ou utilizar softwares não autorizados ou não licenciados para uso na Câmara Municipal de Divinópolis; Fazer download de qualquer arquivo também não é permitido sem a consentimento da Consultoria de Informática;

III - Criar, transmitir, distribuir, armazenar, tornar disponível através da Internet qualquer material relacionado à pornografia, pedofilia ou considerados impróprios para menores de idade; material que divulgue informações injuriosas, caluniosas ou difamatórias que viole o direito à honra ou à imagem das pessoas; material de cunho racista; material que constitua ameaça a alguém ou qualquer que viole leis e regulamentações vigentes;

IV- Introduzir programas com códigos maliciosos na rede ou servidores(exemplo: vírus, worms, cavalos de tróias, e-mail infectados, etc.)

V - Divulgar senhas de acesso à rede, internet sem fio, e-mails e demais sistemas informatizados para pessoas não autorizadas;

VI - Obter acesso não autorizado a dados, sistemas ou computadores, incluindo qualquer tentativa de investigar, testar vulnerabilidade da rede, violar a segurança ou medidas de autenticação;

VII - Usar programa, script, comando ou enviar mensagem de qualquer espécie com a intenção de interferir ou desabilitar uma sessão de usuário, via qualquer meio, local ou remotamente;

VIII - Permitir que pessoas não autorizadas façam uso dos recursos de informática existentes;

IX - Usar o nome da Câmara Municipal de Divinópolis em fóruns de debates de qualquer finalidade sem autorização prévia.

Art 4º O formato preferencial para arquivos na rede de informática da Câmara deverá ser o ODF (Open Document Format), na geração, armazenamento, disponibilização e troca de documentos eletrônicos.

Parágrafo único. A nomeação dos arquivos e diretórios (pastas) deverá ser mais sucinta e objetiva, evitando o uso de acentos e espaços em seus nomes.

Art. 5º As Proposições deverão ser enviadas e recebidas eletronicamente através do SAPL- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

Parágrafo único. A alimentação dos documentos no SAPL-Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, deverá ser no formato PDF(Portable Document Format), quando não for usado o editor XML do sistema.

Art. 6º As senhas obrigatórias para uso dos Recursos de Informática deverão ser trocadas periodicamente. Este período será definido e comunicado com antecedência pela Consultoria de Informática.

Art. 7º O uso do Mensageiro Interno é o meio digital onde todos usuários enviarão e receberão mensagens e comunicados administrativos e deverá ser observado para que aplicativo esteja ativo durante todo expediente.

Art. 8º As mídias digitais a serem apresentadas em Plenário, por Vereadores ou terceiros durante Reuniões de qualquer espécie, deverão ser entregues com antecedência mínima de 1(uma) hora do início do evento para testes e adequações necessárias, sempre com autorização expressa das pessoas envolvidas, quando houver, caso contrário, a exibição da mídias serão expressamente proibidas.

Art. 9º Além das penalidades já elencadas na Presente Portaria, o descumprimento das regras estabelecidas ensejará ao infrator as penalidades previstas no Regulamento Interno da Casa e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 21 de junho de 2011.

Vereador Pastor Paulo César

Presidente da Câmara Municipal

 

Resumo de pronunciamentos do dia 30 de junho de 2011

O Vereador Roberto Bento (PT do B) abriu seu pronunciamento cumprimentando a Líder Comunitária Josefa Maria que fez uso da Tribuna Livre para reclamar dos transtornos para moradores do bairro Terra Azul, provocados pelos lotes vagos.  O parlamentar falou que já apresentou junto à Câmara, Projeto de Lei que visa amenizar os problemas provocados pelos vagos e discorreu sobre a importância de ações mais eficientes para diminuir a quantidade de lotes vagos no município. Roberto Bento diz que já fez trabalho no sentido de fotografar e denunciar lotes que não recebem manutenção e que inclusive o material foi encaminhado para o Ministério Público. O parlamentar denunciou também que a Prefeitura é dona de lotes vagos que se encontram em situação de abandono e que poderiam estar sendo utilizados à serviço da comunidade. Roberto Bento diz que não é um opositor da atual gestão municipal, mas que não concorda com a terceirização do tratamento do esgoto. O vereador elaborou 20 perguntas para as quais cobra resposta, todas referentes ao tratamento de esgoto do município. Roberto Bento voltou a apresentar alternativas para custeio do serviço em Divinópolis, sendo a principal delas através do recolhimento do INSS no município. O parlamentar cobrou também apoio maior dos Deputados da cidade para que o problema seja resolvido sem penalizar população.

  

O Vereador Milton Donizeti (PRTB) abriu seu pronunciamento comemorando a conquista da Sociedade dos Surdos de Divinópolis que adquiriu imóvel para sua sede própria. Em seguida, o parlamentar comemorou o aumento no número de seguidores do facebook. Milton Donizete inclusive leu em plenário, correspondência que recebeu de morador do bairro Bom Pastor, na qual o cidadão pede melhorias para o trânsito no entorno da Igreja de Nossa Senhora Aparecida. Milton Donizete leu também em plenário, correspondência enviada pelo Deputado Federal Jaime Martins Filho na qual o mesmo anuncia liberação de recursos para a saúde pública do município. Milton Donizete informou também que está promovendo movimento no sentido de conseguir a implantação do SAMU no município de Divinópolis. Milton Donizete falou também da importância de ser aprovado o Projeto de Lei que declara de utilidade a entidade “SOS do Câncer” e afirmou que sempre há espaço para a filantropia.

  

O Vereador Beto Machado (PSDB) abriu seu pronunciamento manifestando apoio ao trabalho da entidade social “SOS do Câncer”. Em seguida o parlamentar informou que esteve no início da tarde acompanhando visita do Secretário de Estado da Saúde Antônio Jorge ao município de Divinópolis. Beto Machado discursou também sobre a importância de se apoiar projetos que incentivam o uso de bicicletas como meio de transporte. O parlamentar lembra que foi autor de lei que trata da implantação do sistema de ciclovias em Divinópolis. Beto Machado informou também que no próximo sábado haverá passeio ciclístico, no qual estará presente, para valorizar a implantação da ciclovia criada na Rua Pitangui. O passeio ciclístico está sendo organizado pela Escola Estadual Miguel Couto com saída às 8 horas. Beto Machado falou ainda da importância de se valorizar ações que proporcionem saúde e qualidade de vida para o cidadão e cita o Projeto das “Academias ao Ar Livre” como um exemplo de sucesso. O parlamentar voltou a falar também da dificuldade que os músicos divinopolitanos vem enfrentando para conseguir se apresentar na cidade devido a determinações que proibiram os shows em diversos bares e restaurantes. O Vereador informou que na próxima semana estará reunido com Secretários de Meio-Ambiente para tratar do assunto.  Beto Machado finalizou pronunciamento anunciando a instalação de uma agência do Banco do Brasil no Distrito de Santo Antônio dos Campos, Ermida.

O Vereador Adair Otaviano (PMDB) abriu seu pronunciamento manifestando apoio aos moradores do bairro Costa Azul e imediações que enfrentam uma série de transtornos provocados pelo grande número de lotes vagos naquela região. Adair Otaviano disse que a situação é crítica em vários bairros e pediu que seja criada uma lei que faça com que donos de lotes vagos paguem mais impostos, para que isto force a manutenção dos mesmos, ou construção, para diminuir problemas que os mesmos trazem para moradores.  O Vereador Adair Otaviano falou ainda das obras de pavimentação que em breve terão início nos bairros da região Sudeste e orientou a população a ficar atenta para propostas de calçamento particular para evitar gastos desnecessários de dinheiro.

  

O Vereador Andersom Saleme (PR) abriu seu pronunciamento falando da importância de se fortalecer movimentos sociais e manifestou apoio aos membros da entidade SOS do Câncer.   Andersom Saleme parabenizou em seu pronunciamento, o Vereador Beto Machado (PSDB) por apresentar projetos socialmente relevantes como os que criam as Ciclovias e as Academias ao Ar Livre. Em seguida, o parlamentar concedeu à parte ao Vereador Hilton Aguiar (PMDB) que o parabenizou pela posse como Presidente do Lions Clube Divinópolis Pioneiro. Na seqüência o Vereador Andersom Saleme passou a discorrer sobre as importantes ações sociais que este clube de serviços já desenvolveu em Divinópolis.  O parlamentar informou também que já é possível assinar em seu gabinete o abaixo-assinado que pede a redução da idade mínima para acesso gratuito ao transporte coletivo.

  

A Vereadora Heloisa Cerri (PV) afirmou em seu pronunciamento que é contra o aumento no número de vereadores. A parlamentar afirma que não há nada de positivo nesta medida. Heloisa Cerri defendeu também o voto distrital e o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais, o que segundo a mesma, permitirá melhor identificação das propostas de cada sigla. A Vereadora defendeu também a regulamentação do transporte por tração animal no município e disse que a lei de sua autoria que foi ironizada na cidade já existe em várias cidades do país. Heloisa Cerri agradeceu também a todos os que apoiaram a indicação de sua autoria que resultou no tombamento do Casarão dos Ferroviários no bairro Esplanada que agora se tornou Patrimônio Histórico com aval do Governo Federal. A parlamentar finalizou seu pronunciamento valorizando o trabalho das entidades de apoio aos portadores de câncer, já que muitas vezes estas preenchem lacunas no atendimento público oferecido pelo SUS.

  

O Vereador Edson Sousa (Sem partido) abriu seu pronunciamento pedindo apoio para aprovação de projeto que permitirá o apostilamento dos diretores da rede municipal de ensino que se sentiram prejudicados por mudanças na lei que trata do assunto.Edson Sousa entende que se trata de um direito dos professores e por isto deve ser respeitado. O parlamentar exibiu ainda vídeo elaborado por uma professora no qual ela transmite mensagem especial para os vereadores incentivando a serenidade e a tranqüilidade. 

Pauta da 40ª Reunião Ordinária do dia 30 de junho de 2011

ORDEM DO DIA

1 -PROJETO DE LEI Nº EM-066/2011 -Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação, o crédito especial no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), de 15/06/11.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme
Parecer da Comissão de Fiscalização -p/aprovação -Relª. Verª. Dra. Heloísa Cerri
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

2 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-001/2011 -Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito nomeada para averiguar a denúncia feita pelo Sr. Itamar de Oliveira, sobre possível desvio de material para calçamento de ruas no Município de Divinópolis, de 08/04/11
AUTORIA: Mesa Diretora -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Paduano (DEM) em 26/04, venceu em 26/05/11
Retirado da Pauta da Ordem do Dia até a manifestação da Procuradoria Jurídica sobre a alteração na Conclusão Final, proposta pelo Ver. Edson Sousa em 31/05/11
Apresentada EMENDA Nº CM-045/2011 pelo Ver. Edson Sousa, em 15/06/11
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Apreciação prejudicada pela ausência do Ver. Edson Sousa, autor de emenda, em 28/06/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

3 -PROJETO DE LEI Nº CM-023/2011 -Ficam as Cooperativas de Reciclagem, Associações de Catadores e ONGs, autorizadas à instalação de containers para coleta seletiva do lixo a ser utilizado pelos munícipes quando da dispensa de seus resíduos sólidos reaproveitáveis, de 31/03/11
AUTORIA: Roberto Bento -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 14/04, venceu em 14/05
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Hilton Aguiar (PMDB) em 17/05, venceu em 16/06
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Paduano em 21/06, venceu em 28/06/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

4 -PROJETO DE LEI Nº CM-052/2011 -Altera o artigo 2º da Lei 6.622 de 16 de agosto de 2007, que dispõe sobra a inclusão do nome da rua e do bairro nas placas dos estabelecimentos comerciais de Divinópolis e sobre fornecimento gratuito de placas de identificação de vias para serem instaladas em imóveis residenciais e comerciais, de 02/06/11.
AUTORIA: Milton Donizete -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson Saleme
Apreciação prejudicada pela ausência do Ver. Milton Donizete, autor, em 28/06/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

5 -PROJETO DE LEI Nº CM-030/2011 -Declara de utilidade pública o “Conselho Central de Divinópolis da SSVP", com sede e foro neste Município, de 06/06/11.
AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson Saleme
Concedido vista até a próxima reunião ao Ver. Beto Machado em 28/06/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

6 -PROJETO DE LEI Nº EM-074/2011 -Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos, imóvel de propriedade do Município, para o Movimento Gay de Divinópolis -MGD, de 15/06/11.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson Saleme
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação


7 -PROJETO DE LEI Nº EM-075/2011 -Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos, imóvel de propriedade do Município, para o Movimento Unificado Negro de Divinópolis MUNDI, de 15/06/11.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

8 -PROJETO DE LEI Nº CM-055/2011 -Declara de utilidade pública a "Associação para Prevenção e Combate ao Câncer Infantil e Adulto SOS do Câncer", com sede e foro neste Município, de 17/06/11.
AUTORIA: Paduano -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson Saleme
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação


9 -PROJETO DE LEI Nº CM-057/2011 -Declara de utilidade pública o Instituto da Família de Divinópolis -INFA-Divinópolis com sede e foro neste município, de 20/06/11.
AUTORIA: Pastor Paulo César -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

Câmara recebe visita de alunos do ProJovem

Cerca de 100 alunos do ProJovem estiveram na tarde de hoje conhecendo a Câmara de Vereadores de Divinópolis.

A iniciativa é do Centro de Atendimento do Cidadão – CAC, em parceria com a Escola do Legislativo que objetiva promover o Poder e a educação para cidadania.

Na visita, os alunos conheceram as instalações da Casa e participaram de uma palestra com o Procurador Geral da Câmara, Roberto Franklin, que discorrer sobre o Poder Legislativo e a cidadania.

A Câmara está aberta para visitas escolares que podem ser agendadas no CAC, pelo telefone 2102.8214 e 2102.8271 ou pelo e-mail escoladolegislativo@camaradiv.mg.gov.br.

Canal digital aproxima a Câmara da sociedade

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, afirmou nesta terça-feira, ao inaugurar a transmissão digital da TV Câmara no Distrito Federal, que o canal digital vai ampliar a aproximação da Câmara com a sociedade. “Precisamos estar cada vez mais conectados com a tecnologia, mas o grande motivo desse projeto é aproximar cada vez mais a Câmara da sociedade, apresentar a Câmara de forma transparente”, disse.

Maia lembrou que a intenção é ampliar o sinal da TV Câmara para todas as capitais brasileiras, o que faz parte de uma política de fortalecimento das ferramentas de relacionamento do Parlamento com a sociedade: “Quanto mais transmitirmos em sistema digital e aberto, mais estaremos divulgando as ações do Parlamento, que têm influência decisiva na vida dos cidadãos.”

O canal digital da TV Câmara no DF estará disponível na TV aberta, totalmente gratuito. Pelo canal 61, o público poderá assistir ao mesmo tempo a sessões do Plenário e a reuniões das comissões. Para sintonizá-lo, o cidadão precisará ter um conversor para TV digital (set top box) ou uma TV com conversor integrado. A transmissão digital também permitirá ao público acompanhar as notícias e sessões da Câmara por meio de telefone celular.

O deputado Izalci (PR-DF), que foi secretário de Ciência e Tecnologia do DF, disse que a população da capital é bastante politizada e que o canal digital deverá provocar um grande interesse.

Ceará

Durante a cerimônia, também foi assinado convênio com a TV Assembleia do Ceará para viabilizar a transmissão do sinal da TV Câmara naquele estado, em parceria com aquela emissora.

A reportagem especial da TV Câmara apresenta os novos recursos do sistema digital e os planos para a TV interativa.

O presidente da Assembleia do Ceará, deputado Roberto Cláudio, afirmou que as TVs legislativas trouxeram um novo conceito de representação popular e o aumento do controle social do Parlamento. Ele afirmou que a TV Assembleia do Ceará está no ar há mais de cinco anos, com sinal analógico, e que está honrada com a parceria com a TV Câmara, com a qual vai compartilhar recursos para a transmissão digital.

Fonte: http://www2.camara.gov.br/

Material descartado por confecções se transformam em arte

Os artesãos também aplicaram as técnicas de pintura, decoupagem, colagem e marcenaria, em retalhos de MDF, latas de milhos, de massa de tomate, de tintas, ou chocolatem em pó, todos encontrados em lixos, foram produzidos potes, porta trecos e mandalas.

Botões, rebites e ilhós, materiais descartados por confecções transformam-se, nas mãos dos alunos do curso de artesanato do Núcleo Profissionalizante Rosenwald H. Oliveira, em abajus, mandalas e lindas peças de decoração.

O Núcleo é coordenado pela Gerência de Inclusão Social – Geração de Renda e Emprego da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A exposição reúne o trabalho dos alunos produzidos durante os seis meses de curso. A formatura acontecerá na próxima sexta-feira 01, no Plenário da Câmara.

A mostra pode ser vista até o dia 1º de julho, no Espaço GTO, no horário de 12 às 18 horas, de segunda a sexta-feira.

Câmara homenageará líderes comunitários

A Câmara entregará na próxima quinta-feira 30, a comenda Líder Comunitário 2011 em reconhecimento ao trabalho realizado por este cidadãos para o desenvolvimento da cidade.

O evento será no Plenário às 19 horas.

Confira os treze agraciados com a comenda Líder Comunitário 2011 

Agraciado: José Francisco Neto

Vereador Adair Otaviano 

Agraciada: Patrícia Aparecida de Almeida 

Vereador Anderson Saleme 

Agraciada: Carmem Maria Silva 

Vereador Antônio Paduano 

Agraciado: Juarez Gomes Branquinho 

Vereador Beto Machado 

Agraciado: Rodrigo Corrêa Giani 

Vereadora Dra. Heloísa Cerri

Agraciada: Ivone Morato Viegas 

Vereador Edmar Rodrigues

Agraciada: Ana Paula de Oliveira Freitas 

Vereador Edson Sousa

Agraciada: Almerinda Candida da Silva 

Vereador Hilton de Aguiar 

Agraciado: Ricardo Lúcio de Andrade 

Vereador Geraldinho da Saúde 

Agraciada: Célia Maria Batista 

Vereador Milton Donizete

Agraciado: Evilécio José Canedo 

Vereador Pr. Paulo César

Agraciado: Adonel Cristino Sílvio 

Vereador Roberto Bento 

Agraciada: Francisca T. do Carmo Pereira 

Vereador Rodyson do Zé Milton

Resumo de pronunciamentos do dia 28 de junho de 2011

O Vereador Hilton Aguiar (PMDB) abriu seu pronunciamento pedindo providências para a falta de segurança que hoje prejudica os moradores da Região Sudeste da cidade. Em seguida, o parlamentar denunciou que após alguns meses com o problema solucionado, voltou a faltar água na região do bairro Davanuze. Hilton de Aguiar disse que os moradores da região ficaram sem abastecimento de quinta-feira a domingo sem nenhuma providência por parte da empresa COPASA, que considera incompetente para gerir o sistema de água do município. O Vereador afirmou que teme pela qualidade do tratamento do esgoto do município já que a COPASA não consegue sequer garantir o abastecimento do município. Hilton de Aguiar reclamou também do distanciamento dos secretários municipais para com as demandas populares e diz que equipe administrativa deveria estar mais próxima da comunidade. O Vereador reclamou também da situação de um campo de futebol que se encontra abandonado no bairro Davanuze, desperdiçando uma área que poderia ser utilizada para a prática esportiva. Hilton de Aguiar finalizou seu pronunciamento solicitando apoio para o trabalho social que é desenvolvido pela Casa Virgem de Nazaré.

  

O Vereador Roberto Bento (PT do B) abriu seu pronunciamento afirmando que não considera ruim a administração do Prefeito Vladimir Azevedo, mas que alguns projetos são nocivos ao interesse público e que com estes não pode concordar. Roberto Bento citou obras positivas que estão sendo executadas pelo município, mas reafirmou que o contrato para terceirização do tratamento do esgoto foi prejudicial para a cidade. Roberto Bento voltou a questionar o contrato firmado pelo município com a empresa COPASA por intermédio do Governo do Estado e questionou diversos pontos do contrato. Roberto Bento voltou a insistir em um processo licitatório para escolha da empresa que irá prestar este tipo de serviço. O parlamentar apresentou novas alternativas para tratar o esgoto da cidade e indagou pontos do contrato referentes à agressões ambientais que ainda não foram explicados. Roberto Bento afirmou também que a COPASA está recebendo para ficar com algo que é patrimônio do município e que não houve respeito com o princípio da publicidade no que se refere a assinatura do contrato.

  

O Vereador Beto Machado (PSDB) abriu seu pronunciamento manifestando pesar pela morte do Sr. José Antônio Filho, pai do empresário João Welington, ocorrida no fim de semana.  Em seguida, Beto Machado informou que foram feitos vários ofícios, através da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e compositores, que foram encaminhados para os Senadores de Minas Gerais e outras autoridades manifestando contra a cobrança do ECAD. O Vereador pede que sejam fiscalizadas as ações deste Escritório. Beto Machado apresentou ainda diversos ofícios que foram recebidos em resposta à cobrança, com destaque para ofício do Senador Aécio Neves, informando que nesta semana deverá ser instaurada uma CPI para fiscalizar todas as denúncias recebidas até o momento. Beto Machado discursou também sobre a importância dos músicos e o trabalho que desenvolvem, afirmando que uma sociedade sem músicos seria uma sociedade triste.  O parlamentar informou também que no próximo sábado estará na Igreja da Paróquia do bairro São Roque onde fará entrega de Moção Congratulatória ao Monsenhor Evaristo em razão dos seus 50 anos de ordenação e dos trabalhos sociais prestados à cidade.  Beto Machado disse também que no próximo sábado estará participando de passeio ciclístico da Escola Miguel Couto que irá passar pela ciclo faixa na Rua Pitangui.

  

A Vereadora Heloisa Cerri (PV) abriu seu pronunciamento criticando a Prefeitura de Divinópolis pela instalação de grades em travessia de pedestres no cruzamento da Avenida Antônio Olímpio de Morais com Rua São Paulo. A parlamentar disse que a medida é inútil e que representou apenas mais gastos para o município, já que o aparato acabou sendo retirado, após o chefe do Executivo tomar conhecimento da medida equivocada adotada por funcionários da Secretaria de Trânsito e Transporte. Em seguida, Heloisa Cerri criticou os ataques que tem recebido por parte dos dirigentes da Secretaria Municipal de Saúde. A parlamentar diz que não tem participado de prestação de contas da SEMUSA porque as reuniões sempre são agendadas para a segunda-feira, dia da semana em que está operando, já que é médica. Heloisa Cerri diz que solicitou mudança do dia da semana em que a prestação é realizada, mas, que não foi atendida.  A Vereadora disse também que vem sendo acusada de ter mentido em justificativa de ausência em última reunião para prestação de contas da SEMUSA e apresentou informações para comprovação da veracidade da justificativa.   Heloisa Cerri diz que o hábito de mentir é da rotina da Prefeitura, e citou como exemplo o fechamento das unidades de saúde em feriados, contrariando promessa feita pela Secretaria Municipal de Saúde. A Vereadora diz que está oferecendo denúncias ao Ministério Público sobre o que considera falhas da administração. Em seu pronunciamento, Heloisa Cerri denunciou ainda a falta de dentistas nas unidades de saúde do município.

  

O Vereador Adair Otaviano (PMDB) abriu seu pronunciamento manifestando sua solidariedade aos moradores de bairros da cidade que ficam mais afastados da região central e que mesmo tendo sido criados há vários anos, até hoje não foram atendidos com obras de infraestrutura. O parlamentar entende que o Programa “Minha Casa, Minha Vida” poderia ter sido utilizado para corrigir esta deficiência do município. Em seguida, Adair Otaviano denunciou que em alguns bairros da cidade as obras de calçamento estão sendo feitas com terra de saibro em lugar de cascalho, o que resulta em pavimentação de má qualidade. O parlamentar disse que apresentou o problema para o prefeito que anunciou providências. Adair Otaviano questionou também o empréstimo solicitado pela Prefeitura Municipal para realização de obras de rede esgoto no município, o parlamentar entende que empréstimos públicos são necessários, mas não concorda com município investir no serviço de rede de esgoto já que esta atribuição agora é uma competência da COPASA.

  

O Vereador Andersom Saleme (PR) denunciou que lei municipal que dispõe de reserva de residências em programas populares não está sendo cumprida. A legislação determina cotas para deficientes e idosos em programas públicos de habitação. O Vereador disse que está fiscalizando e pediu apoio da imprensa neste trabalho. Andersom Saleme questionou também a falta de respostas para questionamentos feitos por parlamentares ao projeto de tratamento do esgoto do município.  O parlamentar denunciou também que vários pontos da cidade ainda enfrentam problemas no abastecimento e água e afirmou de maneira categórica que não é possível mais aceitar desculpas por falha neste serviço. Andersom Saleme falou também da importância que foi a doação de imóveis para que 6 entidades sociais possam construir suas sedes, que foi autorizada pela Câmara.  O parlamentar cobrou também providências para a falta de estrutura adequada que é verificada no “camelódromo” da cidade. Andersom Saleme finalizou seu pronunciamento cumprimentando o Deputado Jaime Martins Filho (PR) pela liberação de recursos para a área da saúde no município.

  

O Vereador Antônio Paduano (DEM) abriu seu pronunciamento falando sobre os projetos que estarão em breve sendo votados pelos vereadores, autorizando que a Prefeitura de Divinópolis contraia empréstimos para obras de infraestrutura. Paduano pede que parte destes recursos sejam utilizados na infraestrutura dos povoados localizados nas comunidades rurais da cidade que estão aos poucos sofrendo declínio populacional devido a falta de investimentos. O Vereador informou que esteve reunido com o Superintendente da Usina de Projetos, Lúcio Espíndola, para quem expôs a questão e agora aguarda a sensibilidade do Poder Executivo. Paduano diz que os custos para melhorias nas comunidades rurais não são saltos já que apenas pouco mais de 20 localidades carecem do benefício. Paduano finalizou seu pronunciamento comunicando que foi informado pelo Superintendente da Usina de Projetos, Lúcio Espíndola, que rede de esgoto para bairros periféricos do Distrito de Santo Antônio dos Campos (Ermida) é uma prioridade da atual gestão.

  

O Vereador Geraldinho da Saúde (PR) abriu seu pronunciamento convidando toda a comunidade e vereadores à visitarem a Mostra de Trabalhos de alunos do Campus Dona Lindu, da Universidade Federal de São João. Segundo o parlamentar os trabalhos apresentam diversas alternativas para melhor gestão da saúde pública, em especial para os Programas de Saúde da Família. Geraldinho da Saúde afirmou também que trabalhar a humanização dos atendimentos nesta área é muito importante e que a UFSJ tem papel fundamental neste sentido, já que está formando os futuros profissionais da saúde. Geraldinho da Saúde voltou também a cobrar a convocação de agentes sociais para preenchimento de vagas na rede pública para que o atendimento oferecido à população possa ser feito de maneira mais eficiente. Geraldinho pediu apoio para os cursos oferecidos pela Universidade e falou dos ganhos que estes representam para o município.

O Vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB) utilizou seu pronunciamento para falar da importância que foi a doação de vários imóveis para que seis entidades de Divinópolis possam construir suas sedes. Rodyson citou cada umas entidades ressaltando a importância do trabalho que hoje elas prestam no município. Rodyson do Zé Milton informou também que esteve acompanhando reunião do Executivo Municipal junto a Caixa Econômica Federal para discussão da utilização dos recursos do PAC habitação para inclusão do bairro São Vicente na listagem de áreas a serem beneficiadas pelo projeto. Rodyson informou que a decisão final sobre a execução destas obras será tomada nos próximos dias.