Comemorações à Consciência Negra terão início na próxima semana

Acontecerá no Plenário da Câmara na próxima sexta-feira (11), às 13 horas, o Seminário Ano Internacional do Afro-Descendente. 

Organizado pelo MUNDI - Movimento Negro Unificado de Divinópolis, o evento reunirá autoridades no assunto que debaterão a luta e os desafios vividos pela comunidade negra em Divinópolis e no país.

No mesmo dia, acontecerá a abertura da exposição itinerante “João Cândido – A Luta pelos Direitos Humanos”. Coordenada pela Fundação Banco do Brasil a mostra, que será montada no Espaço GTO, reúne painéis contando a história do almirante negro João Cândido, um dos líderes da Revolta da Chibata. A exposição, que percorre todo o país, ficará na Câmara até o dia 18 de novembro.

Já no dia 16 de novembro, os vereadores entregarão a comenda da Consciência à treze entidades ou pessoas que tenham se destacado por sua iniciativa ou participação em movimentos e atividades que contribuam ou tenham contribuído para a valorização, o respeito e o reconhecimento do negro no Município, na região, no estado ou no país.

Cada homenageado foi indicado por entidades do segmento negro de Divinópolis e região e selecionados pelo MUNDI, após uma análise criteriosa dos trabalhos desenvolvidos pelos mesmos. O evento será realizado às 17 horas no Plenário da Câmara.

Para fechar as comemorações, no dia 18 de novembro, às 9 horas, também no Plenário, acontecerá mais uma edição do Projeto Divina História. Será realizada uma mesa de debates com o tema: O movimento Negro em Divinópolis: trajetória e perspectivas .

Todos os eventos serão transmitidos ao vivo pela Net Câmara no www.camaradiv.mg.gov.br.

Confira o nome dos vereadores e seus homenageados com a comenda da Consciência Negra:

Vereador Adair Otaviano de Oliveira

Agraciado: Dj Mestre Lau

Vereador Anderson José Ribeiro Saleme

Agraciado: José Teodoro de Miranda

Vereador Antônio de Lisboa Paduano Pereira

Agraciado: José Beraldo dos Santos

Vereador Beto Machado

Agraciada: Maria Geralda dos Santos

Vereadora Dra. Heloísa Cerri

Agraciado: Adão Máximo

Vereador Edmar Rodrigues

Agraciado: Alisson Augusto Ferreira

Vereador Edson Sousa

Agraciada: Luiza Barros

Vereador Hilton de Aguiar

Agraciado: Léo Faustino

Vereador José Geraldo Pereira

Agraciado: José Geraldo da Fonseca

Vereador Milton Donizete

Agraciada: Aline Perpétua de Oliveira

Vereador Pastor Paulo César
Agraciado: Adriano Luiz Reis

Vereador Roberto Pedro Bento
Agraciada: Fundação Cultural Palmares

Vereador Rodyson do Zé Milton
Agraciado: Milton Pena

Convite para reunião de entrega da comenda Consciência Negra 2011

Câmara Informa estréia novo layout

O Informativo do Legislativo Municipal, o Câmara Informa está de cara nova. O programa apresentado pela Jornalista da Diretoria de Comunicação, Kiara Lacerda, será exibido, a partir de agora, com vinheta e cenário novos.

O Chefe de Divisão de Imagens, Humberto Preihsner Jr.  e toda equipe da Diretoria de Comunicação trabalharam durante um mês para desenvolver o novo layout respeitando as cores usadas pela Câmara Municipal. Na vinheta de abertura foram ultilizadas imagens do cotidiano do Legislativo, aproximando do telespectador dos serviços oferecidos aos cidadãos.

A intenção do Diretor de Comunicação, Flávio Ramos, é modernizar as ferramentas de Comunicação ultilizadas pela Diretoria, atraindo os telespectadores de forma visual e principalmente prezando o bom conteúdo exibido pela TV Câmara.

O Câmara Informa é exibido toda quarta e sexta-feira, às 11h25, com reprise às 19h25, pela Tv Câmara - canal 13 - Tv Candidés.<br><br>

Balanço da 68ª Reunião Ordinária do dia 03 de novembro de 2011

Aprovado

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-003/2011 -Aprova as contas do Município de Divinópolis, relativas ao exercício financeiro de 2006, administração de Demetrius Arantes Pereira, de 20/10/11.

AUTORIA: Comissão de Fiscalização Financeira -QUORUM: Maioria qualificada p/rejeição

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-004/2011 -Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito nomeada para averiguar a denúncia feita pela Vereadora

Dra. Heloísa Cerri e outros, sobre suposto esquema de corrupção com negociação de cargos

junto à COPASA, e recebimento de propina da TRANCID por parte do Ver. Edson Sousa, de 25/10/11.

AUTORIA: Mesa Diretora -QUORUM: Maioria simples

SUBSTITUTIVO ao PROJETO DE LEI Nº CM-075/2011 -Acrescenta o inciso IV no parágrafo 1º do artigo 7ºda lei 6.573 de 17 de abril de 2007 que dispõe sobre a realização de eventos de grande porte no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 16/09/11

AUTORIA: Milton Donizete -QUORUM: Maioria simples

PROJETO DE LEI Nº CM-084/2011 -Denomina “José Ferreira da Silva” a Praça “Um”, no Bairro Fábio Notini, neste Município, de 13/10/11.

AUTORIA: Rodyson do Zé Milton -QUORUM: Maioria simples

Vista

Concedido vista de sete dias a pedido do Vereador Edmar Rodrigues ao PROJETO DE LEI Nº EM-122/2011 -Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências, de 03/10/11.

AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Apresentada EMENDA Nº CM-098/2011 pelo Ver. Anderson Saleme, em 17/10/11

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Apreciação prejudicada pela ausência do Ver. Anderson Saleme, autor de emenda, em 25/10

Apresentada EMENDA Nº CM-171/2011 pelo Ver. Edson Sousa, em 25/10/11

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

Sobrestado

Sobrestado por 15 dias a pedido do Vereador Anderson Saleme ao PROJETO DE LEI Nº CM-086/2011 -Declara de utilidade pública a entidade “Instituto Diferença”, com sede e foro neste Município, de 26/10/11.

AUTORIA: Anderson Saleme -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

Resumo de Pronunciamentos do dia 03 de novembro de 2011

O Vereador Milton Donizete (PRTB) informou que cerca de 50 comerciantes da região do bairro Niterói estão mobilizados para a campanha que tem por objetivo alavancar as vendas de fim de ano. Milton Donizete anunciou também que no sábado dia 05, às 18h, acontecerá a cerimônia de abertura do Primeiro Núcleo da Vila de Nazaré na Rua Buenos Aires, 661 no bairro Sagrada Família. Para o mesmo bairro, o Vereador cobrou a realização de obras de drenagem pluvial já que algumas casas estão sendo invadidas pelas águas das chuvas.

  

O Vereador Antônio Paduano (DEM) falou em seu pronunciamento das ações realizadas pelo Executivo Municipal que tem levado melhorias a diversas regiões da cidade Paduano registrou em especial o trabalho de recuperação de estradas rurais e solicitou que o trabalho seja estendido a todas as comunidades da região do Distrito de Santo Antônio dos Campos (Ermida). O Vereador também falou sobre a boa qualidade do trabalho realizado na manutenção dos cemitérios da cidade. Paduano solicitou também que seja instalado um CEMEI, Centro Municipal de Educação de Infantil, no Distrito de Santo Antônio dos Campos.  Paduano também solicitou a instalação de um abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua Maria Aparecida de Brito, já que a população está ficando exposta ao tempo chuvoso.

  

A Vereadora Dra. Heloisa Cerri (PV) abriu seu pronunciamento questionando como a Vice-Presidente da Associação de Servidores da Câmara conseguiu uma vaga para utilizar a Tribuna Livre afirmando que o espaço está reservado por um período de um ano. A Vereadora Heloisa afirmou ainda que seu posicionamento perante o corte de dias em seu pagamento que no seu entendimento deveria ter sido feito pela Mesa Diretora, está embasado no Regimento Interno da Câmara. Dra. Heloisa Cerri informou também que tentou devolver o dinheiro que lhe foi pago indevidamente, mas que encontrou dificuldades já que os setores responsáveis da Câmara afirmaram desconhecer o procedimento necessário. Dra. Heloisa Cerri informou também que irá acionar juridicamente o Jornal Agora por ter lhe acusado de viajar com dinheiro público o que a parlamentar afirma não ter ocorrido. A Vereadora também solicitou a lista de presença nas reuniões ordinárias da Câmara, desde o início do mandato, para verificar justificativas de ausência e corte de dias não trabalhados dos demais parlamentares.

  

O Vereador Adair Otaviano (PMDB) abriu seu pronunciamento reforçando sua solidariedade à Vereadora Dra. Heloisa Cerri e cobrou que mais Vereadores sejam solidários ao que também considera ser uma perseguição articulada pelo Jornal Agora. O parlamentar acusou este veículo de comunicação de agir de maneira maldosa e apregoar mentiras que atingem os Vereadores. Adair Otaviano afirmou que no passado foi vítima de reportagem que considera mentirosa publicada pelo jornal. Adair Otaviano informou também que nesta semana voltou a ser acusado pelo Jornal Agora, através da coluna “Preto no Branco” de ter cometido o crime de falsidade ideológica. Adair Otaviano informou que todas as reportagens estão guardadas e serão utilizadas no momento adequado. Outro assunto abordado pelo Vereador, foi o que chama de descaso do Governo do Estado de Minas Gerais com o município de Divinópolis que não tem recebido benefícios em detrimento de outras cidades mineiras nas quais o Governo tem feito grandes investimentos.

  

O Vereador Beto Machado (PSDB) abriu seu pronunciamento registrando a importância do dia 03 de novembro, quando é comemorada a instituição do Direito ao Voto da Mulher, o que aconteceu em 1930. Em seguida, Beto Machado falou de sua expectativa de ser votado o Projeto de Lei que regulamenta as apresentações musicais nos bares da cidade. Beto Machado afirmou que apóia e gosta do trabalho dos músicos, mas entende que não pode haver prejuízo para aqueles que se sentem incomodados pelo barulho.  O parlamentar também utilizou seu pronunciamento para relembra a população sobre a existência da Central de Documentos Perdidos e informou que a listagem de documentos também se encontra disponível pela internet, no site da Câmara. A Central de Documentos Perdidos foi criada através de Projeto de Lei de autoria do Vereador.  O Vereador Beto Machado também informou que outro Projeto já está tramitando, criando o Pólo Turístico de Negócios na região do Shopping de Divinópolis. O parlamentar também falou sobre a possibilidade de interdição de campos de futebol amador da cidade afirmando que esta está descartada, não havendo, portanto, prejuízo para as escolinhas esportivas da cidade.

  

O Vereador Edson Sousa (PSB) utilizou seu pronunciamento para manifestar solidariedade à Vereadora Dra. Heloisa Cerri (PV) e mais uma vez criticou a postura do Jornal Agora que segundo o mesmo está tentando denegrir a imagem da parlamentar, bem como a sua. Edson Sousa diz que já recebeu diversos adjetivos nas páginas de jornal, até mesmo o de Inimigo Público número 1 que segundo o parlamentar jamais foi aplicado, nem mesmo às pessoas que saíram nas páginas policiais do citado diário. Edson Sousa informou que até mesmo sua sanidade mental foi questionada e indagou se os redatores são psiquiatras. O Vereador afirma que o Jornal Agora “fica triste” quando se fala mal do Prefeito Vladimir Azevedo e só se dá por satisfeito quando a administração municipal é elogiada. Edson Sousa deixou afirmou que confia na honestidade de Dra. Heloisa Cerri e que a mesma não precisa de salário de Vereador para viver, estando na política, simplesmente por vocação ideológica. Edson Sousa também denunciou em seu pronunciamento, atraso no pagamento de salários da EMOP, a Empresa Municipal de Obras Públicas sendo que primeiro escalão já teria recebido seu pagamento.

  

O Vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB) afirmou em seu pronunciamento que no ano de 2009 também foi vítima de perseguição através da imprensa inclusive com a divulgação de uma foto que teria sido forjada para insinuar que o mesmo estava em viagem de lazer com recursos públicos. O parlamentar afirma que jamais adotou tal postura e que mesmo assim, a Vereadora Dra. Heloisa Cerri (PV) não foi solidária a sua situação que agora, passando por situação semelhante, a mesma cobra tal solidariedade que não lhe foi prestada.  Rodyson do Zé Milton afirmou também que tem orgulho de se dedicar em tempo integral ao seu mandato parlamentar e que procura fazer o melhor para Divinópolis.  Rodyson do Zé Milton também utilizou seu pronunciamento para falar da mobilização liderada pelo Padre Reni, para que seja construído em Divinópolis, em parceria com a comunidade, o Santuário em Homenagem à Frei Galvão. O Vereador ressalta que dentre várias cidades brasileiras, Divinópolis teve a honra de ser escolhida pela Igreja Católica para receber tal obra.

  

O Vereador Geraldinho da Saúde (PR) fez discurso conciliador sobre as últimas polêmicas envolvendo a Câmara de Divinópolis e disse que os parlamentares deveriam resolver questões administrativas e pessoais através de reuniões internas e aproveitar o espaço das Reuniões Ordinárias para debater questões de relevância para a população de Divinópolis. Geraldinho da Saúde criticou também o fato de debates importantes que acontecem na Câmara não receberem o devido destaque na imprensa, diferente das discussões de caráter pessoal. Geraldinho da Saúde afirma que os parlamentares devem zelar por sua conduta.  O Vereador também aproveitou sua fala para convidar a população divinopolitana para a Audiência Pública, que acontece no dia 22 de novembro, às 19h para debater a possibilidade do fim do serviço de fisioterapia que é prestado através do SUS em Divinópolis.

O Vereador Roberto Bento (PT do B) voltou a utilizar seu pronunciamento para apresentar o modelo de gestão administrativa que o seu partido pretende aplicar em Divinópolis caso vença as próximas eleições. O parlamentar afirma que o modelo segue os moldes de gestão de uma empresa, que tem foco no crescimento econômico e no seu desenvolvimento. Roberto Bento afirma que no modelo e gestão que já está sendo elaborado no formato de um plano de governo não abre espaço para cargos de confiança de livre nomeação. O Vereador afirma que o partido tem a proposta de enxugar a folha do município trabalhando apenas com servidores efetivos.  Roberto Bento afirma também que a proposta do PT do B é municipalista e que o tratamento de esgoto, por exemplo, seria um serviço feito pela Prefeitura e não pela COPASA que visa lucro e poderá penalizar a população.

TRIBUNA LIVRE

A Tribuna Livre foi ocupada pela servidora Vanícia Rocha, vice-presidente da ASCAMDI – Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Divinópolis – que proferiu o seguinte pronunciamento:

“A respeito das afirmações da Vereadora Dra. Heloísa Cerri na última Reunião Ordinária, temos a informar o seguinte:

Regra geral, todas as ausências dos vereadores às reuniões da Câmara são descontadas do subsídio do parlamentar. Mas tal regra, possui uma exceção que é a apresentação da justificativa de vereador. Se o vereador justificar sua ausência, e a Câmara não rejeitar sua justificativa, receberá seus subsídio sem desconto. Portanto, a justificativa de ausência é o instrumento em que o Vereador comprova ser justo perceber normalmente seu subsídio, mesmo que tenha se ausentado de suas atividades parlamentares. Tal fato, tem previsão no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 6.693/2007 que fixou os subsídios dos vereadores para a atual legislatura.

Quando o vereador precisa ausentar-se para tratar de assuntos particulares, deve solicitar licença sem remuneração. O instrumento que autoriza o vereador a ausentar-se para tratar de assuntos particulares é o REQUERIMENTO DE LICENÇA. A licença para tratar de assunto particular é prevista no Regimento Interno, deve ser feita mediante requerimento fundamentado à Mesa Diretora. Conforme pode ser verificado no inciso II do artigo 47, inciso IV do artigo 49 e inciso XV do art. 69 do Regimento. Se a Mesa Diretora decidir favorável ao pedido de licença, o vereador estará autorizado a licenciar-se do mandato.

O controle interno, ao conferir a folha de pagamento da Câmara, verificou que não havia ausência não justificada de vereador, nem pedido de licença sem remuneração, desta forma pôde aferir a legalidade do pagamento11,5 dos vereadores sem desconto em seus subsídios.

Todavia, no decorrer da reunião ordinária da última terça-feira, primeiro de novembro, o Controle Interno vem tomar conhecimento de forma oficial que, segundo afirmações da própria Vereadora Dra. Heloísa Cerri, suas ausências às suas atividades parlamentares no período compreendido entre 20 de setembro a 4 de outubro, deram-se por motivos particulares, porque os motivos de sua ausência não teria relação com suas atividades parlamentares.

A Vereadora Dra. Heloísa apresentou justificativas de suas ausências. Ressalte-se que nos termos do § do art. 42 do Regimento, quem pode rejeitar o pedido de justificativa da Câmara é o Presidente da Câmara. Parece absurdo a vereadora querer jogar no Presidente da Câmara a culpa por ter acatado e respeitado suas justificativas de ausência. Querer sugerir então que o Presidente errou porque deveria ter REJEITADO suas justificativas e descontado suas ausências.

A Vereadora encaminhou JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA quando na verdade deveria ter encaminhado REQUERIMENTO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO.

A justificativa tem por finalidade impedir que a Câmara proceda descontos nos subsídios dos vereadores ausentes. Portanto, se a Presidência INDEFERIR as justificativas da Vereadora, a Câmara poderá descontar 1/30 (um trinta avos) por reunião. Se a vereadora tivesse solicitado licença sem subsídios, teria descontado o valor equivalente a todo o período de ausência. A justificativa de ausência refere-se apenas às reuniões que a vereadora não compareceu, todavia a licença sem remuneração abrange todo o período que a vereadora distanciou-se das suas atividades parlamentares, daí a necessidade de a vereadora utilizar-se o instrumento correto para o cálculo exato do valor a ser descontado. Além das reuniões ordinárias, durante a viagem da vereadora aconteceram reuniões especiais de homenagens e ainda prestação de contas da Prefeitura, que a vereadora deveria ter comparecido e foi convocada enquanto membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Tal reunião é importante instrumento legal que os vereadores possuem para fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Diante da possibilidade de a vereadora tê-lo feito de boa-fé, o Controle Interno tinha a sugerir inicialmente que, para evitar as sanções legais cabíveis, a Presidência estabelecesse um prazo para que a Vereadora procedesse à correção de seu ato e submetesse a Mesa Diretora um pedido de licença sem remuneração mesmo que a posteriori.

Mas a Vereadora sabe como se faz o pedido de licença, porque em 2009 já fez o ofício requerendo licença não remunerada para participar de congresso. Se a Vereadora decidiu vez fazer justificativa para suas ausências, pressupõe-se que a mesma considera que o congresso tem relação com seus interesses parlamentares. Pois as declarações da Vereadora tem fé pública, e conforme previsto no inciso II do art. 9° da Lei Orgânica, não pode a Presidência recusar fé aos seus documentos.

Após as denúncias na imprensa a Vereadora tem mudar sua orientação nos afirmar que viagem se deu para tratar de assuntos particulares, e que sua remuneração deveria ter sido descontada. E para desviar o foco de ter percebido indevidamente seu subsídio, apontou como culpados os servidores desta casa que instrumentalizam e conferem os pagamentos.

Depois do recurso do prazo da Presidência o assunto pode ser encaminhado para a Comissão de Ética. Pois conforme previsto na Lei Orgânica, art. 40, § 1°, é incompatível com o decoro parlamentar a percepção de vantagens indevidas, que posso ler:

Art 40. Perderá o mandato de Vereador:

II- Cujo o procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

§ 1° São incompatíveis com o decoro parlamentar além dos casos definidos no Regimento interno, o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador a percepção de vantagens indevidas.

§ 2° Nos casos previstos nos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e politico representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Para pensar:

“Quem é muito bom em apontar culpados não costuma bom em mais nada”

Sr. Presidente, como vice-presidente da Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Divinópolis, venho apresentar nossa insatisfação com relação às acusações levianas que nos foram imputadas. Um ataque dirigido aos servidores efetivos da Casa que trabalham de forma assídua, construindo na Câmara uma carreira pública.

Ao apresentar mentiras em plenário contra servidores desta casa além de quebra de decoro parlamentar, a Vereadora coloca em cheque a credibilidade profissional de técnicos desta Casa, para se promover na mídia às nossas custas.

Não justifica tentar reverter um problema entre a Vereadora e um determinado jornal, tentando colocar à culpa nos servidores desta Casa, atribuindo-nos a percha de incompetentes.

A conduta da Vereadora, além de quebra de decoro, ainda configura assédio moral. 

 

Solicitamos que a Vereadora prove por meio de documentos idôneos que de fato ocorreu quebra de sigilo com relação à sua folha de pagamento. Pois não sendo isso possível, além das medidas judiciais cabíveis que a associação vai providenciar, pedidos ao Presidente que acione a Comissão de Ética para apurar possível falta de decoro parlamentar por parte da Vereadora.

Deputado e Promotor de Justiça visita a Câmara

Diretor de Comunicação da Câmara, Flávio Ramos; Deputado Fabiano Tolentino; Procurador Geral da Câmara, Roberto Franklin; Promotor Carlos Forte e assessor parlamentar do Deputado Paulo César Oliva

No Plenário da Câmara, o Deputado Fabiano Tolentino e a cidadã Iraci Adão acompanham a Reunião Ordinária dos Vereadores

O Deputado Estadual Fabiano Tolentino, acompanhado do Promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude, Carlos Fortes, estiveram na tarde de hoje, na Câmara de Vereadores de Divinópolis, para debater alguns projetos de interesse da comunidade.

Diário do Comércio também destaca o desenvolvimento de Divinópolis

 

O Diário do Comércio do último dia 22 de outubro saiu com a seguinte manchete “Divinópolis quer ser centro de tecnologia – Mão de obra qualificada e estrutura logística atraem investimentos”.

Divinópolis foi chamada pela reportagem de cidade-polo do Centro-Oeste de Minas Gerais. A publicação destaca o desenvolvimento da cidade que está a um passo para se tornar um importante centro de tecnologia.

Segundo o periódico, a cidade é impulsionada pela farta mão de obra qualificada, boa estrutura logística e localização, além da consolidação do setor de prestação de serviços, que responde por 75% do Produto Interno Bruto. Destacando as áreas da saúde e educação. A qualificação profissional é garantida pelas diversas instituições de ensino superior e tecnológico.

A reportagem, que ocupa uma página inteira de destaque no jornal, indica uma estimativa de crescimento do comércio, somente neste ano, de 10%. A notícia também destacou o aumento da renda da população.

O Diário do Comércio, fundado em 1932, já é tradicional no estado e referência no setor de negócio do Estado e circula com mais de 22 mil edições. O Vereador Geraldinho da Saúde em seu pronunciamento na Reunião Ordinária dará destaque a matéria.

Revista VEJA coloca Divinópolis entre as melhores cidades do Brasil

 

A Revista Veja, publicação semanal de maior circulação na América Latina, colocou Divinópolis entre as “campeãs de riqueza e bem-estar”. Um caderno especial da revista intitulado “Especial Cidades” mostrou o grande salto do Brasil urbano. 

A publicação ressaltou que um conjunto de 106 cidades com mais de 200 mil habitantes, excetuadas as capitais, responde por 27,7% do PIB nacional e abriga 20,4% da população do país. A matéria mostra como o processo de urbanização que se iniciou há setenta anos vem mudando o Brasil para melhor. Quarenta e seis desses municípios se concentram na área mais urbanizada do país. 

A revista VEJA fez um comparativo entre as principais e piores cidades do Brasil. Divinópolis figurou entre as melhores do país com qualidade de vida. O destaque de Divinópolis foi publicado na parte do Caderno Especial da Veja que destacou “a economia que pulsa no interior do país”. 

O raio-X feito pela VEJA sobre Divinópolis foi o seguinte: “Divinópolis (MG) O passado metalúrgico moldou as bases do que é hoje uma das principais atividades econômicas da cidade: a indústria têxtil. O comércio que brotou por causa dessa atividade com alto grau de criação de empregos representa mais da metade do PIB municipal.”

Pauta da 68ª Reunião Ordinária do dia 03 de novembro de 2011

ORDEM DO DIA 

1 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-003/2011 -Aprova as contas do Município de Divinópolis, relativas ao exercício financeiro de 2006, administração de Demetrius Arantes Pereira, de 20/10/11.

AUTORIA: Comissão de Fiscalização Financeira -QUORUM: Maioria qualificada p/rejeição

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. PaduanoSITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

2 -PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº CM-004/2011 -Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito nomeada para averiguar a denúncia feita pela Vereadora Dra. Heloísa Cerri e outros, sobre suposto esquema de corrupção com negociação de cargos junto à COPASA, e recebimento de propina da TRANCID por parte do Ver. Edson Sousa, de

25/10/11.

AUTORIA: Mesa Diretora -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

3 -PROJETO DE LEI Nº CM-075/2011 -Acrescenta o inciso IV no parágrafo 1º do artigo 7ºda lei 6.573 de 17 de abril de 2007 que dispõe sobre a realização de eventos de grande porte no Município de Divinópolis e dá outras providências, de 16/09/11

AUTORIA: Milton Donizete -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson Saleme

Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Milton Donizete (PRTB) em 29/09, venceu em 29/10

Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Milton Donizete, em 06/10/11

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Concedido vista de 7 dias ao Ver. Geraldinho da Saúde (PR) em 25/10, venceu em 1º/11/11SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

4 -PROJETO DE LEI Nº EM-122/2011 -Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências, de 03/10/11.

AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Apresentada EMENDA Nº CM-098/2011 pelo Ver. Anderson Saleme, em 17/10/11

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Apreciação prejudicada pela ausência do Ver. Anderson Saleme, autor de emenda, em 25/10

Apresentada EMENDA Nº CM-171/2011 pelo Ver. Edson Sousa, em 25/10/11

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

5 -PROJETO DE LEI Nº CM-084/2011 -Denomina “José Ferreira da Silva” a Praça “Um”, no Bairro Fábio Notini, neste Município, de 13/10/11.

AUTORIA: Rodyson do Zé Milton -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

6 -PROJETO DE LEI Nº CM-086/2011 -Declara de utilidade pública a entidade “Instituto Diferença”, com sede e foro neste Município., de 26/10/11.

AUTORIA: Anderson Saleme -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

Serviços de fisioterapia serão discutidos em Audiência Pública

Afim de debater o serviço de fisioterapia em Divinópolis, prestado pelo Hospital São João de Deus através da Unidade de Reabiliatação – UNIR, a Câmara realizará, por meio da Comissão de Saúde, no dia 22 de novembro, às 19 horas, uma audiência pública, no Plenário.

O assunto já foi levantado por alguns parlamentares, que apontaram deficiências no atendimento ao cidadão que procuram pelo serviço de fisioterapia.

Resumo de Pronunciamentos do dia 01 de novembro de 2011

A Vereadora Dra. Heloisa Cerri (PV) utilizou seu pronunciamento para manifestar sua indignação com matéria publicada pelo Jornal Agora, na qual é acusada de fazer uso de dinheiro público para viagem particular. Dra. Heloisa Cerri afirmou que respeitando o regimento interno da Câmara comunicou que estaria ausente durante alguns dias para participar de Congresso Médico nos Estados Unidos e que o corte de dias deveria ter sido providenciado pela Presidência da Casa. Dra. Heloisa Cerri afirma que está sendo vítima de Campanha Difamatória promovida pelo Jornal Agora devido a sua conduta como oposição ao Governo Vladimir. A parlamentar afirma que tal veículo de comunicação recebeu apenas em 2009, cerca de 600 mil reais em pagamento de publicidade da Prefeitura de Divinópolis. Dra. Heloisa Cerri informou também que o Jornal publicou informações relativas ao seu contracheque antes mesmo de ela ter sido informada sobre valores ou receber o mesmo e pediu sindicância para apurar como a informação teria vazado da Câmara para o órgão de imprensa. A parlamentar informou também que sequer movimenta sua conta-salário e disponibilizou seus extratos bancários para comprovar. Dra. Heloisa Cerri também informou que estará restituindo o dinheiro recebido indevidamente como já o fez em 2009 quando também se ausentou para participar de Congresso.

  

O Vereador Edson Sousa (PSB) manifestou solidariedade à Vereadora Dra. Heloisa Cerri (PV) que foi acusada de viajar para Congresso Médico com dinheiro público. Edson Sousa informou que através dos registros de ofícios protocolados na Câmara, verificou que não há registro de pedido de informação sobre o salário da Vereadora Heloisa Cerri e ainda assim tal veículo publicou informações sobre desconto em folha antes mesmo de a parlamentar receber seu contracheque. Edson Sousa questionou sobre o vazamento de informações e pediu que seja apurado o fato. Edson Sousa acusou também o Jornal Agora de perseguir politicamente o seu mandato e acusa direção do veículo de comunicação de fascismo.  Édson Sousa também apresentou dados e afirmou que é o parlamentar que mais apresentou proposições na atual legislatura e ainda assim tem sido acusado pelo Jornal Agora de não fazer um bom mandato. O Vereador afirmou também que a esposa do Diretor do citado jornal teria ligado para diversas pessoas para investigar sua vida pessoal. Edson Sousa firmou que toda a situação será resolvida através do poder judiciário.

  

O Vereador Beto Machado (PSDB) manifestou em seu pronunciamento que lamenta a população divinopolitana ter que assistir situação como a ocorrida hoje na Câmara. Beto Machado afirmou que o legislativo está doente e que os parlamentares estão se tornando motivo de piada e que as reuniões televisionadas estão sendo chamadas de “Reality Show”. Beto Machado afirma que o povo merece respeito, principalmente os telespectadores da TV Câmara. O parlamentar disse que não fará julgamento sobre quem está certo ou errado e que conflitos deveriam ser resolvidos através do poder judiciário. Beto Machado também utilizou seu pronunciamento para parabenizar a banda Lex Luthor que se classificou para as semifinais do Programa “Astros” do SBT.  O parlamentar também anunciou que o Governo está lançando Programa de incentivo para cidades que investem no turismo e citou Lei de sua autoria que criou o pólo turístico do Santuário de Nossa Senhora Aparecida como política pública de incentivo ao setor. Beto Machado informou também que a região dos Shoppings também poderá ser um pólo de turismo de negócios colocando a cidade em destaque na rota to turismo comercial já que está apresentando Projeto de Lei neste sentido.

  

O Vereador Hilton de Aguiar (PMDB) afirmou em seu pronunciamento que conflitos devem ser resolvidos no Poder Judiciário e em seguida criticou a presença do médico Jorge Tarabaud no Plenário da Câmara, participando de manifestação. Hilton de Aguiar afirma que o médico deveria estar trabalhando e acusou o mesmo de ser incompetente e provocar transtornos no Pronto Socorro Regional. O parlamentar também falou sobre a precariedade do atendimento nos cartórios de Divinópolis e informou que está buscando soluções para o problema, inclusive com a intervenção de órgãos fiscalizadores deste tipo de serviço.

  

O Vereador Milton Donizete (PRTB) falou em seu pronunciamento sobre a reunião organizada pelo seu partido, com a presença do Deputado Estadual Fabiano Tolentino, onde o mesmo pode expor para os demais membros da sigla sua experiência na vida pública onde passou pelos cargos de Secretário Municipal e Vereador antes de assumir cadeira junto à Assembléia Legislativa. Milton Donizete reforçou o compromisso do PRTB com a construção de um país melhor.  Milton Donizete também manifestou satisfação com a receptividade do Secretário de Esportes e Lazer Rômulo Duarte, com quem esteve reunido para tratar do fornecimento de materiais esportivos para as “escolinhas” da cidade.  O parlamentar informou também que continua acompanhando e buscando solução para o problema da falta de drenagem pluvial em ruas do bairro Sagrada Família que enfrenta diversos transtornos durante o período chuvoso.

  

O Vereador Anderson Saleme (PR) abriu seu pronunciamento falando da situação dos cemitérios da cidade, em especial do Cemitério da Salvação no bairro Interlagos. O parlamentar pediu que as obras de manutenção realizadas nestes locais sejam mais duradouras e citou como exemplo a pavimentação do Cemitério do Centro. Anderson Saleme também utilizou seu pronunciamento para reafirmar sua posição de debate e apontamento de soluções frente aos problemas da cidade. O parlamentar afirma que prefere o diálogo ao conflito direto. Anderson Saleme também manifestou seu apoio ao trabalho da SPAD (Sociedade Protetora dos Animais) e pediu ao poder público que também valorize e incentive a atuação destes cidadãos voluntários. O Vereador também utilizou sua fala para parabenizar o Engenheiro Rodrigo Resende pela posse no cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Anderson Saleme também manifestou preocupação com a transferência de alunos portadores de necessidades especiais para as escolas regulares que na rede pública ainda não estão devidamente preparadas para tal finalidade. O parlamentar valoriza a inclusão social, mas teme dificuldades nesta situação tão delicada. Anderson Saleme finalizou seu pronunciamento parabenizando os membros do “Grupo Encontro” que há dez anos atua como contador de história em Divinópolis.

O Vereador Antônio Paduano (DEM) afirmou em seu pronunciamento que se ente orgulhoso pela reverência aos us s40 anos de Câmara Municipal e que na sua vida legislativa viveu momentos de alegrias e tristezas. Paduano afirma que nesta trajetória enfrentou grandes dificuldades, inclusive tendo sido eleito em época que o legislativo contava com apenas quatro funcionários. O parlamentar afirma que seus 40 anos de Câmara foram também décadas de aprendizado e que uma das lições é a de que para representar o povo é necessário representatividade. Paduano afirma que os erros do Vereador envergonham a população e que por isso o parlamentar deve ter zero com sua conduta pública.  O Vereador falou ainda sobre situações de calúnia que constrangem os Vereadores, muitas vezes sendo cometidas injustiças e pediu que a Câmara seja mais respeitada já esta é a Casa do Povo e a Casa da Lei. Paduano afirma que pessoas que queriam o cargo de Vereador muitas vezes agridem os parlamentares por inveja. 

  

O Vereador Adair Otaviano (PMDB) abriu seu pronunciamento chamando atenção para Projeto de Lei que tramita na Assembléia Legislativa e que facilita o acesso de estudantes da rede pública estadual aos cinemas através da exibição de sessões especiais com ingressos mais baratos.  Adair Otaviano considerou positiva a iniciativa e afirmou que o Poder Público precisa incentivar e executar mais ações que favoreçam o acesso à cultura. O parlamentar discursou sobre a importância da valorização da cultura e da educação e apontou estes setores como fundamentais para o crescimento de uma sociedade. Adair Otaviano também elogiou o resultado da Escola São Geraldo no último IDEB, onde conseguiu nota equivalente a obtida pelas escolas de países de “primeiro mundo”. Adair Otaviano elogiou o projeto pedagógico da Escola e apontou a dedicação dos profissionais como exemplo a ser seguido. O parlamentar também utilizou seu pronunciamento para parabenizar o Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Rômulo Duarte, pela maneira com que vem conduzindo a reforma do Centro Social Urbano do Bairro Interlagos, sem que haja prejuízo para a escola de esportes que funciona no local. Adair Otaviano Finalizou criticando a quantidade de lixo que é depositada dentro e fora do Parque de Exposições durante a realização de festas no local. Adair Otaviano reclamou que a sujeira permanece no local após a realização do evento prejudicando os trabalhadores e freqüentadores do Feirão de Divinópolis.

O Vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB) que há cerca de 10 dias esteve na Avenida do Contorno em atendimento ao chamado popular informou que participou ontem de Reunião com a Equipe de governo do Prefeito Vladimir Azevedo mais entidades de Segurança, onde ficou determinada uma ação para resolver as principais demandas do local. Ficou acertado que haverá limpeza do mato que toma conta do entrono da linha férrea e também reforço e recuperação da iluminação para garantir maior segurança.  Rodyson do Zé Milton informou também que serão realizadas outras ações para coibir o tráfico e uso de drogas no local. Novas estratégias também estão sendo estudadas. O Vereador exibiu ainda um vídeo no qual apresenta as reclamações dos moradores e as soluções apontadas pelos órgãos públicos.

O Vereador Pastor Paulo César (PRB), fez pronunciamento na tarde desta terça-feira, com o objetivo de apresentar os esforços que vêm sendo realizados no sentido e encontrar soluções para entraves ao desenvolvimento econômico de Divinópolis. O Presidente da Câmara de Divinópolis informou que esteve reunido com empresários do Distrito Industrial Cel. Jovelino Rabelo no sentido de verificar as demandas da categoria que podem ser viabilizadas através do poder público. Segundo o Pastor Paulo César uma das deficiências do local diz respeito ao fornecimento de energia elétrica que não atende as demandas da empresa. Novas reuniões e debates serão promovidos com a participação da Câmara de Divinópolis, através da intervenção do Vereador Presidente, para que os problemas sejam sanados e a cidade possa crescer economicamente gerando emprego e renda. Pastor Paulo César também falou sobre os acontecimentos na tarde desta terça-feira, afirmando que não julga caráter e mérito dos parlamentares e pediu que se empenhem mais em trabalhar questões de interesse de Divinópolis e deixem conflitos e desavenças para serem resolvido ao órgão competente para tal. Pastor Paulo César informou também que a polêmica envolvendo vereadores, órgão de imprensa e servidores da casa será encaminhada para estudos através do Departamento Jurídico da Casa. 

Balanço da 67ª Reunião Ordinária do dia 01 de novembro de 2011

Aprovado

PROJETO DE LEI No EM-100/2011 - Dá nova redação ao art. 3o da Lei no 7.365, de 28 de junho de 2011 que autoriza o Poder Executivo a doar com encargos, imóvel de propriedade do Município, para o Conselho Central de Divinópolis Sul - SSVP, de 22/08/11.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples

Sobrestado

Sobrestado por 15 dias a pedido do Vereador Edmar Rodrigues o PROJETO DE RESOLUÇÃO No CM-008/2011 - Denomina Dr. Simão Salomé, a Sala das Comissões, onde funciona a Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Divinópolis, de 22/03/11.
AUTORIA: Pastor Paulo César - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Edmar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente de 30/03 a 12/05/2011
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Geraldinho da Saúde (PR) em 17/05, venceu em 16/06
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente de 21/08 a 06/10/11
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (PMDB) em 13/10, venceu em 28/10
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

Sobrestado por até 30 dias a pedido do Vereador Edson Sousa o PROJETO DE LEI No EM-115/2011 - Cria o Programa de Regularização Imobiliária Urbana - PROURB, que autoriza o Poder Público a regularizar edificações no Município de Divinópolis, obedecidos os parâmetros especificados nesta Lei, de 22/08/11.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Anderson Saleme
Apresentada EMENDA No CM-069/2011 pelo Ver. Edmar Rodrigues, em 26/08/11
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Anderson Saleme
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 20 a 27/09/11
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edmar Rodrigues (PRTB) em 29/09, venceu em 06/10/11
Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda pelo Ver. Anderson, em 10/10/11
Apresentada EMENDA No CM-079/2011 pelo Ver. Anderson Saleme, em 10/10/11
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Edmar Rodrigues
Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda pelo Ver. Anderson Saleme em 19/10/11
Apresentada EMENDA No CM-142/2011 pelo Ver. Anderson Saleme, em 19/10/11
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Edmar Rodrigues
Apreciação prejudicada pela ausência do Ver. Anderson Saleme, em 27/10/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

Sobrestado por 60 dias a pedido do Vereador Hilton de Aguiar o PROJETO DE LEI No CM-069/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais possuírem macas dimensionadas para as pessoas obesas, e dá outras providencias, de 14/10
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Saúde - p/aprovação - Rela. Vera. Dra. Heloísa
Apresentada EMENDA No CM-164/2010 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 27/10/10
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Saúde - p/aprovação - Rela. Vera. Dra. Heloísa
Apresentada EMENDA No CM-165/2010 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 11/11/2010
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Saúde - p/aprovação - Rela. Vera. Dra. Heloísa
Concedido sobrestamento de 60 dias à Vera. Dra. Heloísa (PV) em 23/11, venceu em 02/03/11
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Anderson (PR) em 03/03, venceu em 02/05/11
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Beto Machado (PSBD) em 05/05, venceu em 20/05
Apresentada EMENDA No CM-024/2011 pelo Ver. Beto Machado em 16/05/11
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Saúde - p/aprovação - Rel. Ver. Geraldinho da Saúde
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edmar (PRTB) em 26/05, venceu em 25/08/11
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Roberto Bento (PT do B) em 30/08, venceu em 29/10/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

Fomento econômico será debatido na Câmara

A Câmara de Vereadores, através da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, realizará no dia 17 de novembro, às 19 horas, no Plenário, Audiência Pública, para debater o fomento econômico em Divinópolis.

O encontro, solicitado pelo Presidente da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Ciência, Vereador Geraldinho da Saúde, tem como objetivo buscar opções para que grandes empresas se instalem em Divinópolis, aumentando assim os índices de empregabilidade, gerando um bom mercado econômico, tornando a cidade ainda mais promissora.

Também está na pauta para discussão a transposição dos trilhos e a verba encaminhada para tal obra. A pedido do Vereador, solicitante do debate, foram convidados o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Adjunto de Fomento Econômico, representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e Serviços de Divinópolis – ACID, da Associação Mineira de Supermercados e toda população interessada.

Autoridades públicas realizam visita técnica na Avenida do Contorno

O Vereador Rodyson do Zé Milton participou de uma visita técnica na Avenida do Contorno, com autoridades públicas, para realizar um estudo da infraestrutura do local.

Uma matéria exibida pela TV Câmara mostrou os problemas enfrentados pelos moradores, como o mato alto, a falta de passeio, calçamento e segurança pública.

Entre as autoridades participaram da visita, representando a Prefeitura o Secretário Ajunto de Máquinas e Equipamentos, Simonides Quadros; o Gerente de Obras e Saneamento, Marco Antônio Clementino; o Superintendente Adjunto de Obras, Cléber Aguiar e o Capitão Francisco Araújo representando a Policia Militar.

Dentre as reclamações dos moradores está as condições da via. O porteiro Kennedy Paulino mora na Avenida do Contorno há mais de 10 anos e afirma que ele tem de realizar várias manobras para colocar o carro na garagem devido a falta de infraestrutura.

A equipe da Prefeitura apresentou as melhorias que podem ser realizadas a curto prazo no local. De acordo com o Marco Antônio Clementino, a iluminação pública será ampliada, o que irá propiciar mais segurança para os moradores transitarem no período da noite.

O Secretário Simonides afirmou que o buraco debaixo da escada, que dá acesso a ponte que liga o Centro ao Bairro Porto Velho, é ponto de uso de drogas e será aterrado. Debaixo da ponte será feito uma barreira que impeça os moradores de rua de se instalarem no local e que nesta semana funcionários da secretária irão realizar a limpeza ao longo da avenida. A Polícia Militar por sua vez irá reforçar o policiamento no local.

A medida deixou os moradores felizes, Geraldo Marcolino que é morador da Avenida do Contorno e apresentou as denúncias na matéria anterior, ficou satisfeito com benfeitorias que serão realizadas no local.

Agenda Semanal da Câmara de Vereadores

Período do dia 31 de outubro a 7 de novembro de 2011

Confira a agenda desta semana, da Câmara de Vereadores, e de eventos realizados por terceiro, através de empréstimo dos espaços do Parlamento.

Segunda-feira – 31 de outubro

15 horas: Prestação de Contas do 3º trimestre de 2011.

Realização: DIVIPREV - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis

Local: Plenário da Câmara

Contato: Márcio Chula 3215.9275

Terça-feira – 1º de novembro

14 horas: Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal

Realização: Câmara de Vereadores de Divinópolis

Local: Plenário da Câmara

19h30: Encontro semanal para discussões filosóficas.

Realização: AGEFIL - Associação de Graduandos e Estudantes de Filosofia do Oeste de Minas

Local: Sala Vereador José Constantino – Anexo no Ed. Costa Rangel

Contato: Welington | 3212.3141 e 8807.1522

(Evento de terceiros)

Quinta-feira – 3 de novembro

14 horas: Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal

Realização: Câmara de Vereadores de Divinópolis

Local: Plenário da Câmara

Projeto que cria Programa de Regularização de imóveis poderá ser votado nesta terça

Os Vereadores de Divinópolis discutem e votam durante a Reunião Ordinária desta terça-feira, Primeiro de Novembro de 2011 o Projeto de Lei 115/2011 de autoria do Executivo Municipal que cria o Programa de Regularização Imobiliária Urbana – PROURB, que tem por objetivo regulaizar a situação de imóveis do município.

O PROURB caso aprovado, irá abranger imóveis que se encontram em desacordo com o Código de Obras do Município ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e também imóveis que atendem a legislação vigente mas que não obedeceram ao projeto registrado ou que foram construídos sem projetos.

O Programa criado pela Prefeitura de Divinópolis, oferece descontos de 25 a 75% sobre as taxas obrigatórias para que seja fornecida a documentação e estabelece critérios específicos para que os proprietários de imóveis possam ter acesso aos benefícios. O PROURB não contempla por exemplo, imóveis que se encontram em desacordo com as legislações estaduais e federais e também não permite a regularização daqueles que estão em área especial ou que estejam sob risco de desabamento.

Pelo texto do Projeto de autoria do Prefeito Vladimir Azevedo, apesar das facilidades criadas para resolver o problema dos imóveis em situação irregular no município, não haverá perdão de multas. Para facilitar o acesso a documentação será oferecida a possibilidade de parcelamento desta dívida. É válido ressaltar que a Lei também não desobriga o registro do imóvel em demais órgãos competentes como o CREA- MG.

A expectativa do Executivo, declarada na justificativa anexada ao Projeto é a de que o PROURB tenha relevância social ao permitir aos cidadãos a regularização da condição de seus imóveis. Além do imóvel sem Habite-se não ser um empreendimento sem a garantia dos padrões de segurança necessários, ele fica sob uma série de restrições que culminam com a desvalorização e uma demanda acumulada de vários documentos exigidos para a sua regularização. Afinal, a certificação de Habite-se é a demonstração documental da regularidade de qualquer propriedade.

Dentre alguns dos problemas, somente após a concessão do Habite-se é que o condomínio passa a ter uma existência legal. Além disso, sem a averbação do certificado, as unidades autônomas de um edifício não existem juridicamente.

O imóvel sem Habite-se também não pode ser objeto de financiamento bancário, já que o documento é condição imprescindível para receber o crédito. A partilha do imóvel e o registro no nome do proprietário também é uma problemática da situação, que pode passar de geração e proprietário, caso não seja solucionada com brevidade ou na época correta.

O Projeto que cria o PROURB – Programa de Regularização Imobiliária Urbana, recebeu três Emendas. Em uma delas, de autoria do Vereador Edmar Rodrigues (PRTB) , é proposta a ampliação do prazo de vigência da lei. Na iniciativa do Executivo o Programa teria duração de seis meses, o Parlamentar estende o prazo para um ano para garantir abrangência a um número maior de proprietários de imóveis.

A proposta do Ver. Edmar Rodrigues foi complementada pelo Vereador Anderson Saleme (PR) que também propõe a extensão do prazo para formulação do requerimento de regularização do imóvel. Em outra Emenda, Anderson Saleme sugere que a Comissão de Uso e Ocupação do Solo tenha poder apenas consultivo nos casos considerados omissos . No texto original, a citada comissão recebe poderes deliberativos sobre estes casos.

Pauta da Reunião Ordinária CM 067 do dia 01 de novembro de 2011

ORDEM DO DIA

1 - PROJETO DE RESOLUÇÃO No CM-008/2011 - Denomina Dr. Simão Salomé, a Sala das Comissões, onde funciona a Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Divinópolis, de 22/03/11.
AUTORIA: Pastor Paulo César - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Edmar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente de 30/03 a 12/05/2011
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Geraldinho da Saúde (PR) em 17/05, venceu em 16/06
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente de 21/08 a 06/10/11
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (PMDB) em 13/10, venceu em 28/10
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação


2 - PROJETO DE LEI No EM-100/2011 - Dá nova redação ao art. 3o da Lei no 7.365, de 28 de junho de 2011 que autoriza o Poder Executivo a doar com encargos, imóvel de propriedade do Município, para o Conselho Central de Divinópolis Sul - SSVP, de 22/08/11.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/ legalidade - Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Anderson Saleme
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Rodyson (PSDB) em 1o/09/11, venceu em 31/10/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação


3 - PROJETO DE LEI No EM-115/2011 - Cria o Programa de Regularização Imobiliária Urbana - PROURB, que autoriza o Poder Público a regularizar edificações no Município de Divinópolis, obedecidos os parâmetros especificados nesta Lei, de 22/08/11.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Anderson Saleme
Apresentada EMENDA No CM-069/2011 pelo Ver. Edmar Rodrigues, em 26/08/11
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Anderson Saleme
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 20 a 27/09/11
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edmar Rodrigues (PRTB) em 29/09, venceu em 06/10/11
Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda pelo Ver. Anderson, em 10/10/11
Apresentada EMENDA No CM-079/2011 pelo Ver. Anderson Saleme, em 10/10/11
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Edmar Rodrigues
Apreciação prejudicada pela apresentação de emenda pelo Ver. Anderson Saleme em 19/10/11
Apresentada EMENDA No CM-142/2011 pelo Ver. Anderson Saleme, em 19/10/11
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Edmar Rodrigues
Apreciação prejudicada pela ausência do Ver. Anderson Saleme, em 27/10/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação


4 - PROJETO DE LEI No CM-069/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais possuírem macas dimensionadas para as pessoas obesas, e dá outras providencias, de 14/10
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Saúde - p/aprovação - Rela. Vera. Dra. Heloísa
Apresentada EMENDA No CM-164/2010 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 27/10/10
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Saúde - p/aprovação - Rela. Vera. Dra. Heloísa
Apresentada EMENDA No CM-165/2010 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 11/11/2010
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Saúde - p/aprovação - Rela. Vera. Dra. Heloísa
Concedido sobrestamento de 60 dias à Vera. Dra. Heloísa (PV) em 23/11, venceu em 02/03/11
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Anderson (PR) em 03/03, venceu em 02/05/11
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Beto Machado (PSBD) em 05/05, venceu em 20/05
Apresentada EMENDA No CM-024/2011 pelo Ver. Beto Machado em 16/05/11
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Saúde - p/aprovação - Rel. Ver. Geraldinho da Saúde
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Edmar (PRTB) em 26/05, venceu em 25/08/11
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Roberto Bento (PT do B) em 30/08, venceu em
29/10/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

Câmara envia representante à Conferência Estadual da Juventude

Aconteceu durante todo o fim de semana, no Grande Hotel de Araxá, a II Conferência Estadual de Políticas Pública de Juventude. O evento reuniu mais de 500 jovens de diferentes cidade do Estado, das mais diversas bandeiras ideológicas e partidárias, que debateram as prioridades para os mineiros com idade entre 15 e 29 anos.

A Câmara de Vereadores de Divinópolis esteve representada pela servidora Alinne Vieira de Andrade, eleita como delegada na Conferência Municipal da Juventude realizada no último dia 28 de agosto em Divinópolis.

A Conferência Estadual foi coordenada pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude (SEEJ), por meio da Subsecretaria da Juventude.

A solenidade de abertura aconteceu às 18h30 da sexta-feira (28), com a apresentação do grupo Impromptu- Balé Jovem do Palácio das Artes. Em seguida o subsecretário da Juventude, Gabriel Azevedo e o prefeito de Araxá, Jeová Moreira da Costa fizeram seus pronunciamentos, abrindo oficialmente a conferência. Na mesa de autoridades também esteve presente  a secretária Nacional de Juventude, Severine Macedo.

No sábado, os delegados foram divididos em dez eixos temáticos: formação profissional; educação; sexualidade; política sobre drogas; segurança pública; habitação; cultura e conexão; conviver com o diferente; direito de se associar e mobilização social; e diálogo com o governo.

A delegada Alinne Andrade participou do eixo cultura e conexão onde foi debatido o acesso a cultura e a valorização da mais diferentes expressões culturais dos jovens mineiros.

Cada eixo elegeu as melhores propostas compondo um documento para aprimoramento do Plano Nacional da Juventude, que será encaminhado à Conferência Nacional, a ser realizada entre 09 e 12 de dezembro, em Brasília. Cada estado enviará 100 delegados para participarem do encontro nacional. As proposições também contribuirão com a agenda de políticas públicas de juventude de Minas Gerais.

No domingo, pela manhã, foram eleitos os delegados que representarão o estado na conferência nacional.

Projeto que obriga hospitais a se adaptarem para atendimento de pacientes obesos está novamente em pauta

Está novamente incluído na Pauta da Reunião Ordinária  da Câmara Vereadores de Divinópolis o Projeto de Lei CM 069/2010 de autoria do Vereador Hilton de Aguiar (PMDB), que Obriga a disponibilização de macas dimensionadas para o atendimento de pessoas obesas, em todos os hospitais públicos e particulares de Divinópolis.

O Vereador justificou a elaboração do projeto com a necessidade de um atendimento especializado para os pacientes que se encontram muito acima do peso, independente da causa. A falta de aparatos adequados para o atendimento de pacientes nestas condições tem submetido estas pessoas a constrangimentos.

Caso a lei seja aprovada, os Hospitais terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para adquirir os equipamentos.  O não cumprimento da lei acarretará em multa no de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que será duplicado em caso de reincidência. Os recursos obtidos desta forma deverão ser revertidos para o Conselho Municipal de Saúde e a Fiscalização ficará sob responsabilidade do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor.

O Projeto CM 069/2011  recebeu emenda de autoria do Vereador Beto Machado (PSDB)  incluindo no texto a obrigatoriedade de além das macas, os hospitais disponibilizarem também cadeiras de rodas e outras equipamentos com tamanho diferenciado para o atendimento das pessoas obesas. 

No dia 30 de agosto o Projeto recebeu pedido de sobrestamento através do Vereador Roberto Bento (PT do B) e desde o dia 29 de outubro está  novamente apto para discussão e votação.