sexta-feira, 16 de setembro de 2011

“A Ferrovia trouxe o germe da modernidade”

   
Batistina defende o transporte coletivo ferroviário como solução para o caos no trânsito hoje


O Projeto Divina História resgatou na noite de quinta-feira, 15 de setembro, mais uma parte da história de Divinópolis. Na presença de antigos ferroviários, alunos e estudiosos da história de Divinópolis, a pesquisadora da Funedi/Uemg, Socióloga e Doutora em Educação, prestando pós-doutorado no Centro de Memórias da Unicamp, Batistina Maria de Sousa Corgozinho, falou sobre a importância do trabalhador ferroviário para o desenvolvimento da cidade. Antes de iniciar a palestra, Batistina doou três exemplares de seu livro 'Nas linhas da Modernidade', que foi sorteado entre os presentes.

Em sua palestra, Batistina afirmou que o processo de desenvolvimento de Divinópolis foi estimulado pela ferrovia, uma das principais atividades na cidade até 1950. A historiadora destacou quatro pontos fundamentais das atividades da ferrovia – oficinas, estação, tração e via permanente.

Em suas pesquisas a historiadora constatou que, o então Arraial do Espirito Santo, local de passagem dos tropeiros, estava no caminho da Estrada de Ferro do Oeste Mineiro – EFOM. A implantação da EFOM no início do século XIX foi significativa para o desenvolvimento do município.

Em 1890 foi construída a primeira estação, chamada de Estação Henrique Galvão. Essa obra trouxe trabalhadores, na sua maioria estrangeiros, diversificando as característica dos moradores. Houve então uma ruptura na ordem social, conflitos entre antigos habitantes e novos. “A ferrovia trouxe o germe da modernidade. Divinópolis se tornou cosmopolita, revolucionando a noção de tempo e espaço, elemento que inoculou o desejo pelo novo, pelo moderno”, afirmou Batistina.

A ferrovia fazia a integração de Belo Horizonte com o Triângulo Mineiro, com um entroncamento em Divinópolis, implantado em 1910 devido o trabalho junto aos governantes da época, das lideranças locais: Major Francisco Machado Gontijo e Cel. Antônio Olímpio de Moraes.

Em pouco tempo houve um crescimento demográfico significativo, diversificação do comércio local, da prestação de serviço e das atividades culturais, dando condições favoráveis para a autonomia do município.

A oficina, da então Rede Ferrovia, pertencente ao Governo Federal, foi construída em 1910. Em 30 de agosto de 1911 criou-se o município de Henrique Galvão. No ano seguinte, foi constituída a primeira Câmara de Vereadores, nomeando o município de Divinópolis.

A ferrovia trouxe a quebra da hegemonia da igreja Católica com a fundação da Igreja Batista. As construções também tiveram influências das diferentes nacionalidade, dos novos moradores trabalhadores na ferrovia.

Outro ponto destacado por Batistina foi as greves dos ferroviários nas décadas de 40 e 50 que contavam com a participação efetiva das famílias. Neste momento, a mulher se destacou nos movimentos sociais em Divinópolis, muito antes do que em outros lugares.

Por fim, a historiadora falou com pesar, que hoje, a ferrovia é tratada como estorvo, o que trouxe tanto desenvolvimento para cidade. "Isso se deve ao fato de que, desde os anos 50, 60 em diante, tem se investido em rodovias e transporte rodoviário, tornando o transporte ferroviário precário", explica.

Batistina foi aplaudida pelos presentes, ao defender o transporte coletivo ferroviário. “Sou contrária a retirada dos trilhos de Divinópolis, ao invés disso, deveria ser investido no transporte coletivo ferroviário, o que seria uma solução para o caos no trânsito”.

Após a palestra, o Vereador Edson Sousa, que também pertenceu a Rede Ferroviária, utilizou da palavra e apresentou uma curiosidade. “Foi criada a expressão entre os ferroviários, 'Joana foi casar', que quando utilizada, significava que a greve estava instaurada” e para fechar, Edson com saudosismo afirmou: “Hoje, estou vereador, no fundo da minha alma sou ferroviário”.

No encerramento, o ferroviário Lucas Zeferino presenteou Batistina com um livro caixa, de 1951, onde o contador da oficina fazia suas anotações. A historiadora agradeceu o presente e afirmou que o mesmo fará parte do acervo do Centro de Memória da Funedi/Uemg e será fonte de pesquisa para futuras gerações.






Câmara declara como de Utilidade Pública a Associção de Moradores do bairro Jardim Primavera



Foi aprovado na Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Divinópolis desta quinta-feira (15/09), o Projeto de Lei CM 74/2011 de autoria do Vereador Antônio Paduano (DEM) que declara como de Utilidade Pública a Associação de Moradores do bairro Jardim Primavera no Distrito de Santo Antônio dos Campos.

A entidade que é declarada como de Utilidade Pública recebe uma série de benefícios como a isenção do pagamento de tributos municipais e ainda fica apta a receber repasses financeiros de órgãos públicos municipais.

Para garantir isenção de seus trabalhos, é obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis até o dia 30 de junho de cada ano, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete de Receita e Despesa do mesmo período.

O Vereador autor, Antônio Paduano, afirma em sua justificativa "Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera", é uma entidade sem fins lucrativos, que desde o ano de 2008 tem lutado em prol dos melhoramentos para a comunidade, no que diz respeito as obras, ações, desenvolvimento e outros assuntos relativos ao crescimento e melhoramento do bairro Jardim Primavera. E para que possa alcançar frutos ainda melhores é que decidimos indicar essa associação como de utilidade pública”.

Só podem ser Declaradas como de Utilidade Pública as entidades que não tem fins lucrativos e que não remuneram os membros de sua diretoria.

Aprovado Projeto que Cria Processo Seletivo para contratação de estagiários da Câmara

 
Foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução CM 05/2011 de autoria do Vereador Beto Machado (PSDB) que cria o processo seletivo para contração de estagiários na Câmara Municipal de Divinópolis.

De acordo com a Proposta de Resolução, as vagas de estagiário da Câmara deverão ser preenchidas observando os critérios: período do curso, média das notas, se o curso atende a área em que o candidato irá estagiar e a grade curricular do mesmo. O Projeto preserva ainda as vagas garantidas para portadores de necessidades especiais.

O vereador espera com a implantação destes critérios, proporcionar moralidade, imparcialidade e justiça aos candidatos à vaga de estágio na Câmara de Divinópolis, já que serão selecionados os que possuem melhor desempenho escolar e que atendem melhor as necessidades da vaga disponibilizada.

Beto Machado afirma que “o Processo Seletivo é uma forma democrática de escolha desses estagiários, além de não permitir o apadrinhamento”.

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Balanço da 54ª Reunião Ordinária do dia 15 de setembro de 2011


Aprovado

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2011 -Altera a Resolução nº 391, de 24 de dezembro de 2008, criando o processo seletivo para contratação de estagiários, de 16/02/2011.
AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples
Junto as emendas:
EMENDA Nº CM-004/2011 pelo Ver. Pastor Paulo César em 21/03/11
EMENDA Nº CM-005/2011 pela Vera. Dra. Heloísa Cerri em 22/03/11
EMENDA Nº CM-009/2011 pelo Ver. Anderson Saleme em 08/04/2011
EMENDA Nº CM-015/2011 pelo Ver. Pastor Paulo César
EMENDA Nº CM-061/2011 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 08/08/11

PROJETO DE LEI Nº CM-074/2011 -Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera", com sede e foro neste Município, de 05/09/11.
AUTORIA: Antônio Paduano -QUORUM: Maioria simples

PROJETO DE LEI Nº EM-095/2011 -Dispõe sobre a reversão do imóvel que menciona, doado para a Associação de Moradores do Bairro São Lucas, através da Lei nº 3.811, de 14 de
junho de 1995, de 05/09/11.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

PROJETO DE LEI Nº EM-110/2011 -Autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, a área que menciona, localizada no no Bairro Santa Clara, de
05/09/11.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson Saleme
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

PROJETO DE LEI Nº EM-098/2011 - Autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade
pública original e específica, a área que menciona, de 29/08/11.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples

Sobrestado

Concedido sobrestamento de 60 dias a pedido do Vereador Hilton de Aguiar ao PROJETO DE LEI Nº EM-097/2011 -Revoga a Lei nº 3.693, de 23 de novembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para a Associação de Moradores do Bairro Davanuze, de 05/09/11.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

Concedido sobrestamento de 60 dias a pedido do Vereador Edson Sousa ao PROJETO DE LEI Nº EM-107/2011 - Altera zoneamento de uso e ocupação do solo, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.418, à área que menciona, de 22/08/11.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/ legalidade - Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Anderson Saleme
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Geraldinho da Saúde (PR) em 1º/09, vence em 1º/10


Resumo de pronunciamentos do dia 15 de setembro de 2011

O Vereador Geraldinho da Saúde (PR) esclareceu em seu pronunciamento, qual o posicionamento da Comissão de Saúde perante denúncias apresentadas pelo Vereador Beto Machado (PSDB), durante reunião ordinária da terça-feira 13 de setembro, referentes à demanda reprimida dos atendimentos de ortopedia em Divinópolis. O Vereador Geraldinho da Saúde esclareceu que já no mês de agosto, havia percebido problemas neste seguimento e que desde então tem sugerido que seja implantado o atendimento de fisioterapia nas Unidades Básicas de Saúde para que os profissionais da área possam atuar preventivamente nos casos ortopédicos, evitando evolução dos mesmos para enfermidades mais graves que sobrecarregam as poucas vagas disponíveis para internação. Geraldinho da Saúde informou também que esteve reunido com a direção do Hospital São João de Deus e confirmou que existe apenas um aparelho intensificador de imagens para atendimento de toda a rede de saúde do município. O parlamentar sugeriu uma mobilização das lideranças políticas da cidade no sentido de sensibilizar o Governo do Estado para que mais um destes aparelhos seja disponibilizado para Divinópolis. Geraldinho da Saúde questionou também, mais uma vez, a eficiência da Central Reguladora de Leitos que segundo o mesmo não atende as demandas do cidadão. O Vereador defende que o trabalho de regulação de leitos do SUS seja feito pelo município e não pelo Governo do Estado.
  
A Vereadora Dra. Heloisa Cerri (PV) informou em seu pronunciamento, que os questionamentos feitos pelo Tribuno Fernando Camilo já haviam sido levantadas pelo seu gabinete que inclusive já obteve algumas respostas. A parlamentar disponibilizou todas as informações ao Tribuno.  Em seguida, Dra. Heloisa Cerri reafirmou seu posicionamento contrário ao aumento de Vereadores e afirmou temer pela saúde financeira do legislativo ao elevar o número de vagas. Dra. Heloisa Cerri sugere medidas de contenção de despesas como redução de salários dos parlamentares, corte de gastos com combustível, aluguel de carros e contas telefônicas. Outro assunto abordado pela Vereadora, foi a situação vivida pelo município de Araxá, onde a COPASA está há cinco anos cobrando pelo tratamento do esgoto sem prestar o serviço para o qual foi contratada. Segundo Dra. Heloisa Cerri, atendendo apelos da população, o Executivo de Araxá já estuda a possibilidade de cancelamento.  Dra. Heloisa Cerri veiculou também falas do Prefeito Vladimir Azevedo, quando este era vereador, na qual o atual Prefeito também denunciava situação de outros municípios onde a COPASA cobra, mas não trata o esgoto. A Vereadora exibiu também imagens de moradores do bairro Davanuze que se encontram sem água há vários dias e questiona se empresa conseguirá tratar o esgoto da cidade já que não possui eficiência no abastecimento de água. Dra. Heloisa Cerri finalizou seu pronunciamento convocando a população a ingressar com ações no juizado especial requerendo indenização pela falta de água em suas casas.
  
O Vereador Hilton de Aguiar (PMDB) informou em seu pronunciamento que entrou em vigor na última segunda-feira, com prazo de 90 dias para que cartórios se adequem, a lei que obriga estes estabelecimentos a disponibilizarem banheiros e bebedouros para a população. O parlamentar informou que estará acompanhando e fiscalização a execução da mesma. Hilton de Aguiar informou também que acompanha atentamente as obras para reforma da Praça São Vicente de Paulo no bairro Interlagos. Segundo o parlamentar o valor anunciado para a obra não corresponde aos trabalhos efetuados no local até o momento que estariam bem aquém do montante informado.  O Vereador informou que também tem acompanhado a situação da cidade de Araxá, que estuda a possibilidade de cancelamento do contrato firmado com a COPASA e a municipalização do serviço de água e esgoto, já que empresa não tem conseguido cumprir o que foi estabelecido em contrato. Segundo denúncias, COPASA estaria há cinco anos cobrando pelo tratamento do esgoto em Araxá sem prestar o serviço. Hilton de Aguiar questionou também o Projeto de Lei que revoga doação de terreno feita pelo município à Associação de Moradores do bairro Davanuze. Segundo o Vereador, ao invés de tomar o lote da associação, a Prefeitura deveria estar anunciando o envio de melhorias para aquela região. Hilton de Aguiar pede, por exemplo, que seja feita a limpeza do campo de futebol do bairro que se encontra tomado pelo mato.
  
O Vereador Edson Sousa (Sem partido), abriu seu pronunciamento resgatando a memória do ex-vice Prefeito e cronista Lindolfo Fagundes que segundo o mesmo, teria escrito seu último artigo exaltando a figura do Ex-Prefeito Galileu Machado (PMDB). Edson Sousa afirma que a atual Câmara tem sido injusta com o ex-prefeito ao atribuir a ele a culpa pela falta de água no município. Edson Sousa afirma que culpa por este problema é do atual gesto, o Prefeito Vladimir Azevedo. O Vereador afirmou ainda que o Chefe do Executivo tem sido omisso e que em nenhum momento viu um posicionamento de Vladimir sobre o assunto. Edson Sousa criticou também o apelo feito pela empresa COPASA para que o cidadão economize água. O parlamentar afirma que é impossível economizar o que não se tem. Edson Sousa apresentou também estudo da Polícia Federal que comprova superfaturamento em obras realizadas pelo Governo. Edson Sousa mostrou a diferença de preços dos materiais de construção quando vendidos no comércio tradicional e quando vendidos para o serviço público. O Vereador fez um paralelo entre a situação vivenciada pelo Governo Federal com o Governo Municipal, questionando também os gastos anunciados para algumas obras que segundo o mesmo não correspondem ao valor anunciado. Edson Sousa pediu ainda apuração para as denúncias de superfaturamento na contratação do cantor do Daniel que se apresentou na Divinaexpô em show oferecido pela Prefeitura. Edson Sousa pede também que sejam apuradas as denúncias de favorecimento e desvios na Secretaria Municipal de Cultura.
  
O Vereador Milton Donizete (PRTB) abriu seu pronunciamento afirmando que ainda não entendeu os questionamentos sobre aumento de gastos com a elevação do número de Vereadores para 17 já que o repasse do Executivo para a Câmara permanece os mesmos 6% previstos em lei. Milton Donizete defendeu o aumento do número de vereadores para que povo tenha maior representatividade. O parlamentar afirma que quando foi eleito Vereador pela primeira vez, Câmara possuía 19 vereadores e funcionava normalmente. O legislador afirma que aumento de gastos só ocorreriam caso fosse aumentado o valor do repasse. Milton Donizete pediu também que as demais lideranças favoráveis ao aumento da representatividade se manifestem em defesa do aumento do número de Vereadores para que a população tenha mais pessoas trabalhando em sua defesa dentro do parlamento. Milton Donizete agradeceu também o atendimento de indicações de sua autoria para instalação de quebra-molas na Avenida Governador Magalhães Pinto e melhoria da Rua que liga os bairros Grajaú e São Simão. O parlamentar finalizou seu pronunciamento pedindo resposta para o ofício que foi enviado cobrando esclarecimentos da COPASA para o problema da falta de água no município.
O Vereador Beto Machado (PSDB) abriu seu pronunciamento informando que até então não havia utilizado a palavra em plenário para falar sobre o aumento do número de Vereadores na Câmara Municipal. Em sua fala, Beto Machado relembrou os fatos históricos que resultaram na diminuição do número de Vereadores que teriam sido motivados por decisão arbitrária do judiciário em uma cidade de pequeno porte. O Vereador relembrou sua participação nos movimentos em prol da recomposição das Câmaras e informou que na época, o TSE reduziu número de Vereadores sem diminuir o valor do repasse o que acabou provocando gastos excessivos dos recursos públicos. Beto Machado defende uma Câmara Municipal mais enxuta com maior representatividade popular. O Vereador cobrou ainda maior união dentro do poder legislativo para que seja um poder forte atuando em defesa dos interesses da população.
  
O Vereador Adair Otaviano (PMDB) utilizou seu pronunciamento para denunciar a dificuldade de transporte escolar para estudantes especiais da Escola Helena Antipoff. O Parlamentar informou que o veículo que presta o serviço está com defeito e a Escola não tem como arcar com os custos deste transporte. O Vereador está trabalhando no sentido de conseguir uma solução para o problema.  Adair Otaviano criticou também a demora na liberação de licenciamentos ambientais o que provocou interrupção no andamento de obras importantes para Divinópolis como a Alça da Trincheira da Rua Goiás e abertura da Rua Jésus Jota.  Adair Otaviano também utilizou seu pronunciamento para pedir agilidade na conclusão da obra de construção da Unidade Pronto Atendimento da Região Sudeste para que população tenha maior eficiência e dignidade nos atendimento da área da saúde. O parlamentar também falou sobre a existência da Administração Regional de Buritis que atende também as comunidades vizinhas e orientou a população que tem demandas a serem resolvidas, a procurar os responsáveis para que seus pedidos sejam recebidos pelo Executivo e recebam encaminhamento já que as Regionais são braços da Prefeitura de Divinópolis.  Adair Otaviano também pediu intervenção em favor da Unidade de Saúde do bairro Nossa Senhora das Graças que precisa de melhor infraestrutura para que possa atender aos moradores daquela região. Adair finalizou fazendo coro com o Vereador Edson Sousa (sem partido) no que diz respeito a injustiças contra o ex-Prefeito Galileu Machado e no que se refere a falta de água no município de Divinópolis.
  
O Vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB) abriu seu pronunciamento afirmando que a COPASA tem sido acusada de incompetência, mas que no passado assinaram prorrogação de contrato para mais 30 anos em Divinópolis o que soa incoerente em alguns discursos políticos.  Rodyson do Zé Milton em seguida, apresentou imagens de mais uma indicação de sua autoria que foi atendida, desta vez beneficiando os moradores do bairro Walchir Resende que recebeu um redutor de velocidade garantindo maior segurança, principalmente para as crianças na hora do retorno das atividades escolares. O Vereador agradeceu ainda a instalação de outros redutores de velocidade em atendimento às suas indicações nas Ruas Castelhano no bairro Jardim das Oliveiras, Poente Noé Bueno no bairro Esplanada e Rua Cristo Redentor no bairro Casa Nova. Rodyson do Zé Milton afirmou ainda que trabalha dia e noite como Vereador e que se tivesse outra fonte de renda, no setor privado, que doaria o salário de parlamentar par a caridade. Rodyson anunciou ainda outras obras que em breve terão início, conseguidas junto ao Prefeito Vladimir Azevedo, para resolver antigas demandas do bairro Afonso Pena em pavimentação e Drenagem Pluvial.

O Presidente da Câmara, Vereador Pastor Paulo César (PRB) se pronunciou sobre a situação dos moradores da região Sudeste da cidade, em especial dos bairros Santa Rosa, Padre Eustáquio e imediações.  Segundo o parlamentar, estes bairros carecem de obras urgentes de Drenagem Pluvial sendo que em alguns, a falta de infraestrutura desta natureza tem colocado residências em risco e com a entrada do período chuvoso poderemos ter ocorrências de grande gravidade. Pastor Paulo César cobrou maior agilidade na execução de trabalhos nesta região e pediu também a abertura da Rua José Teodoro para facilitar o tráfego das pessoas que utilizam esta região que se encontra com o trânsito sobrecarregado gerando uma série de transtornos.

Tribuna Livre



O cidadão Fernando Gontijo Camilo ocupou a Tribuna Livre para questionar algumas ações da Prefeitura na realização dos eventos culturais na cidade. O tribuno solicitou uma comissão para investigar possíveis irregularidades.

O Presidente da Câmara, Vereador Pr. Paulo César nomeou as Comissões de Educação e de Administração Pública para averiguarem o assunto levantado pelo tribuno.

João Meira de Aguiar visita a Câmara



João Meira de Aguiar esteve, na tarde de hoje, na Câmara, para uma visita de cortesia ao Presidente Vereador Pr. Paulo César.

João Meira foi Promotor de Justiça, Procurador do Estado, Professor e um dos fundadores da Faculdade de Direito do Oeste Mineiro – FADOM e do Colégio Frei Orlando. Por essas e outras ações, ele receberá o Título Educador do Ano, através da indicação do Vereador Pr. Paulo César.

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Pauta da 54ª Reunião Ordinária do dia 13 de setembro de 2011


ORDEM DO DIA 

1 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-005/2011 -Altera a Resolução nº 391, de 24 de dezembro de 2008, criando o processo seletivo para contratação de estagiários, de 16/02/2011.
AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme
Parecer da Comissão de Educação -p/aprovação -Ver. Milton Donizete
Concedido vista de 7 dias à Vera. Dra. Heloísa Cerri (PV) em 15/03, venceu em 22/03/11
Apresentada EMENDA Nº CM-004/2011 pelo Ver. Pastor Paulo César em 21/03/11
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme
Parecer da Comissão de Educação -p/aprovação -Rel. Ver. Milton Donizete
Apresentada EMENDA Nº CM-005/2011 pela Vera. Dra. Heloísa Cerri em 22/03/11
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme
Parecer da Comissão de Educação -p/aprovação -Rel. Ver. Milton Donizete
Apreciação prejudicada pelo encerramento da reunião em homenagem póstuma ao ex-Vice-Presidente, Sr. José Alencar, em 31/03/11
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Anderson Saleme (PR) em 05/04, venceu em 12/04/2011
Apresentada EMENDA Nº CM-009/2011 pelo Ver. Anderson Saleme em 08/04/2011
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Educação -p/aprovação-Rel. Ver. Milton Donizete
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 25 e 27/04/11
Apresentada EMENDA Nº CM-015/2011 pelo Ver. Pastor Paulo César
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Educação -p/aprovação -Rel. Ver. Milton Donizete
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 12/05, venceu em 19/05/11
Discussão prejudicada pela ausência da Vera. Dra. Heloísa Cerri, autora de emenda, em 24/05
Apresentada EMENDA Nº CM-061/2011 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 08/08/11
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Educação -p/aprovação -Rel. Ver. Milton Donizete
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Hilton (PMDB) em 26/05, venceu em 25/08
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Paduano (DEM) em 30/08, venceu em 14/09
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

2 -PROJETO DE LEI Nº CM-074/2011 -Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera", com sede e foro neste Município, de 05/09/11.
AUTORIA: Antônio Paduano -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
3 -PROJETO DE LEI Nº EM-095/2011 -Dispõe sobre a reversão do imóvel que menciona, doado para a Associação de Moradores do Bairro São Lucas, através da Lei nº 3.811, de 14 de junho de 1995, de 05/09/11.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Beto Machado
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

4 -PROJETO DE LEI Nº EM-097/2011 -Revoga a Lei nº 3.693, de 23 de novembro de 1994, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para a Associação de Moradores do Bairro Davanuze, de 05/09/11.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

5 -PROJETO DE LEI Nº EM-110/2011 -Autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, a área que menciona, localizada no no Bairro Santa Clara, de 05/09/11.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson Saleme
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

Tribuna Livre


De acordo com o Art. 267 do regimento interno, “nas reuniões ordinárias, no decorrer da primeira parte dos trabalhos, qualquer cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, para se manifestar sobre projetos de lei ou assuntos de interesse comunitário e, da mesma forma, nas extraordinárias, desde que nestas o assunto seja inerente à pauta e o interessado faça a sua inscrição, no protocolo da Câmara, no prazo mínimo de 4 (quatro) horas antes do início da reunião. Ao formular a inscrição, o interessado deverá mencionar com clareza, o assunto sobre o qual falará, sendo vedado sair do tema registrado”.

Por tanto, assim que a Reunião Extraordinária foi convocada pelo Presidente da Câmara, Vereador Pr. Paulo César, na sexta-feira (9), abriu-se as inscrições para o uso da Tribuna Livre.

O historiador Sérgio Danilo Miranda Rocha, membro do departamento de pesquisa e história do Instituto Mineiro da Juventude e membro da Direção Estadual do PC do B inscreveu-se no dia 13 de setembro, para ocupar o espaço na Reunião Extraordinária de hoje e falar sobre a ampliação de vagas no Legislativo.

Sérgio afirmou que para melhor representatividade do cidadão, o número de vereadores deve sim ser ampliando e que uma sociedade organizada, como ocorre nos Conselhos Municipais e Conferências Públicas, tem interesse em um número maior de represesentantes, pois através das já citadas ferramentas democráticas, percebem que  isto significa mais voz para a população.


Aprovado substitutivo que altera número de cadeiras para a próxima Legislatura




Foi aprovado em primeira votação, na Reunião Extraordinária de hoje, substitutivo à Proposta de Emenda à Lei Orgânica que altera para dezessete o número de cadeiras para a próxima Legislatura. Com esse número, Divinópolis passa a ter o número de vereadores que vigorou até 1993, quando a população era de 157.260 pessoas. Hoje a cidade tem 215.246 habitantes.

A Câmara de Divinópolis já chegou a ter dezenove parlamentares nas Legislaturas de 1993 a 2004. O substitutivo, reconstitui, em parte, a representatividade perdida por força de alteração constitucional que estabeleceu, nas duas últimas Legislaturas, o número de treze vereadores.

Agora, como estabelece o Regimento Interno, o substitutivo aguarda o interstício de dez dias úteis, o que possibilitará a segunda votação que deve acontecer no dia 29 de setembro e, sendo aprovado, será promulgado pelo Presidente da Câmara.

terça-feira, 13 de setembro de 2011

Balanço da 53ª Reunião Ordinária do dia 13 de setembro de 2011


Aprovado

PROJETO DE LEI Nº CM-060/2011 -Denomina "Manoel dos Reis Carvalho", a Rua "Três", no Bairro Fábio Notini, neste Município, de 06/07/11.
AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

PROJETO DE LEI Nº CM-061/2011 -Denomina "José Ferreira Filho", a Rua "Guarany", no Bairro Costa Azul, neste Município, de 06/07/11.
AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

PROJETO DE LEI Nº CM-066/2011 -Veda a exigência de comprovação de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, no âmbito do Mun. Divinópolis e dá outras providências, de 22/08
AUTORIA: Beto Machado e outros -QUORUM: Maioria simples

Prejudicado

Ficou prejudicado devido a apresentação de emenda, lida no expediente da reunião de hoje, ao PROJETO DE LEI Nº CM-069/2011 -Estabelece critérios para realização de música ambiente em bares e restaurantes sem isolamento acústico localizados no Município de Divinópolis, de 29/08/11
AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples


Resumo dos Pronunciamentos do dia 13 de setembro de 2011

O Vereador Edson Sousa (sem partido) abriu seu pronunciamento mais uma vez manifestando solidariedade aos Professores da Rede Estadual de Ensino que se encontram em campanha para implantação do piso nacional da categoria. Edson Sousa pediu que seja feito um levantamento dos gastos do Governo de Minas em passagens aéreas desde o mandato do atual Senador Aécio Neves. O Vereador também utilizou seu pronunciamento para criticar os gastos em publicidade do Governo PSDB e denunciou que a reforma de uma Praça no bairro Porto Velho está bem aquém dos gastos anunciados.  O parlamentar informou também que está coletando assinaturas das lideranças políticas da cidade para que seja enviado um ofício para os Deputados Estaduais Luzia Ferreira (PPS) e Fabiano Tolentino (PRTB) para que seja derrubado o Projeto de Lei 2.355/011 que contraria interesses dos trabalhadores da educação. Edson Sousa cobrou também um posicionamento do Prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) perante o problema da falta de água no município.
  
O Vereador Roberto Bento (PT do B) durante seu pronunciamento, manifestou sua solidariedade aos Professores da Rede Estadual de Ensino e afirmou que apóia qualquer manifesto no sentido de pedir a implantação do piso nacional da categoria. Em seguida, o parlamentar denunciou a situação crítica vivida pelos moradores de diversos bairros da cidade que continuam enfrentando a falta de água. Roberto Bento incentivou as manifestações populares contra o que considera um estado de calamidade pública provocado pela COPASA e orientou populares a registrarem boletins de ocorrência para que entrem com ações no Ministério Público contra a empresa. Roberto Bento afirmou que não faz oposição ao Prefeito Vladimir Azevedo, mas cobrou um posicionamento mais forte perante a COPASA e a falta de água que já dura mais de 12 dias em algumas regiões da cidade. O parlamentar pediu também que os Deputados Federais e Estaduais votados em Divinópolis intervenham para que haja solução para o problema da falta de água em Divinópolis.
  
O Vereador Milton Donizete (PRTB) manifestou solidariedade aos Professores da Rede Estadual de Ensino e leu em plenário o texto da Moção de Repúdio assinada por ele e mais outros oito vereadores, encaminhada ao Governador Antônio Anastasia criticando a postura que o Governo de Minas Gerais tem adotado para os Trabalhadores da Educação. Em seguida, Milton Donizete voltou a cobrar que sejam concluídas as obras de melhorias na região dos bairros Terra Azul, Maria Peçanha e imediações. Milton Donizete também exibiu mais uma vez em plenário, imagens que comprovam a grave situação do bairro São Simão que se encontra totalmente tomado pela poeira. Milton Donizete denunciou ainda a situação de vários outros bairros da cidade, como Nova Fortaleza e Grajaú que também sofrem com o mesmo problema. Em seguida, Milton Donizete exibiu em plenário um vídeo no qual o Superintendente de Projetos da Prefeitura, Lucio Espíndola, explica o cronograma das obras do PAC, apontadas como solução para os graves problemas vivenciados pela população dos bairros.
  
O Vereador Hilton de Aguiar (PMDB) abriu seu pronunciamento criticando e pedindo providências para o tráfego intenso que hoje é verificado nas vias de acesso ao bairro Porto Velho, principalmente na Rua Pernambuco. Hilton de Aguiar utilizou boa parte de seu tempo de fala para criticar o serviço prestado pela COPASA em Divinópolis, principalmente na Região Sudeste onde falta água com freqüência. Hilton de Aguiar comparou a empresa a um câncer que segundo ele não tem mais cura e manifestou indignação com a situação dos moradores dos bairros que estão há 12 dias sem água até mesmo para beber.  Hilton de Aguiar afirma que nunca presenciou uma situação tão crítica como a da falta de água que atinge a cidade. O parlamentar cobrou também um posicionamento mais firme por parte do Prefeito Vladimir Azevedo e a presença do mesmo nos órgãos de imprensa para explicar o que vem sendo feito no sentido de resolver o problema. Hilton de Aguiar afirmou ainda que não se lembra de problemas tão graves terem sido verificados nas gestões municipais anteriores.
  
A Vereadora Dra. Heloisa Cerri (PV) utilizou seu pronunciamento para criticar a proposta de elevação no número de Vereadores na Câmara de Divinópolis. Segundo a parlamentar o número atual de 13 vereadores deveria ser mantido e apresentou dados que atestariam aumento no déficit orçamentário da Câmara caso o número de vagas no legislativo seja ampliado. Dra. Heloisa Cerri, afirmou ainda que a elevação para 17 vereadores conforme determina o substitutivo que tramita na casa, além de contrariar a vontade popular, contraria também relatório de comissão que aponta para incapacidade de estrutura da Câmara em receber novos parlamentares. A Vereadora Heloisa Cerri criticou também a postura do Governo do Estado de Minas Gerais que se recusa a atender às reivindicações dos Professores Estaduais, há quase 100 dias em greve devido à recusa em implantar o Piso Nacional da Categoria. . A Vereadora Dra. Heloisa Cerri criticou também a falta de água nos bairros da cidade e questionou a assinatura de contrato com a COPASA para tratar esgoto da cidade já que o sérvio de abastecimento não atende necessidades da população. Dra. Heloisa Cerri finalizou seu pronunciamento denunciando grande número de pacientes do SUS aguardando vagas para internação no município.
  
O Vereador Antônio Paduano (DEM) abriu seu pronunciamento comentando sobre a fala do Tribuno Vladimir Caamano, filho do Ex-Vereador Celso Aquino que denunciou estar em situação difícil por não ter direito aos benefícios recebidos por seu pai devido a Anistia Política. Paduano manifestou solidariedade ao mesmo e pediu apoio para o Vladimir tenha acesso ao que seria seu por direito. O Vereador Antônio Paduano também falou da importância da figura do professor na educação dos filhos de uma sociedade e pediu valorização da categoria. Antônio Paduano contou também um pouco de sua trajetória política até chegar ao partido onde hoje está filiado, o DEM, Partido dos Democratas, que segundo o mesmo já conta hoje com 1200 filiados no Diretório Municipal e convocou interessados em fazer parte de suas fileiras a assinar ficha de filiação, lembrando que prazo para filiação, no caso de intenção de disputar eleições, se encerra no fim do mês.  O vereador falou sobre a trajetória do partido ressaltando que se trata de uma sigla com história e vasta contribuição social. O Parlamentar finalizou seu pronunciamento agradecendo todas as pessoas que contribuíram para o crescimento do partido em Divinópolis.
  
O Vereador Beto Machado (PSDB) abriu seu pronunciamento cumprimentando os líderes comunitários que sempre trabalharam em prol do bairro LP Pereira e anunciou que o Prefeito Vladimir Azevedo atendeu sua indicação para que a região seja contemplada com obras de drenagem pluvial que serão concluída antes da entrada do período chuvoso.  Em seguida, o Vereador Beto Machado leu em plenário documento que comprova a situação do Hospital São João de Deus, que conta com apenas um aparelho intensificador de imagem para atendimento na área de ortopedia, não só do SUS como de várias clínicas da cidade. Devido à sobrecarga de atendimento, o Hospital teria limitado os atendimentos ortopédicos para o SUS o que teria provocado o surgimento de demanda reprimida no Pronto Socorro Regional onde há longa fila de espera para cirurgias desta natureza. Beto Machado pediu a intervenção da Comissão de Saúde da Câmara e do Ministério Público para sanar o problema. O Vereador informou também, que nesta quarta-feira estará em Belo Horizonte, onde se reúne com o Deputado Estadual Fabiano Tolentino para tratar da instalação de uma Academia ao Ar Livre no Distrito de Santo Antônio dos Campos, Ermida. Beto Machado finalizou pronunciamento pedindo apoio para os projetos de sua autoria que estão na Ordem do Dia, extinguindo a exigência da carteira da Ordem dos Músicos para apresentações em Divinópolis e regulamentando a veiculação de musicas ambiente nos bares da cidade.
  
O Vereador Adair Otaviano (PMDB) abriu seu pronunciamento registrando sua revolta com a falta de água em Divinópolis e manifestando apoio, mais uma vez, aos Trabalhadores da educação que se encontram em campanha pela implantação do Piso Nacional da categoria. O Vereador em seguida, comemorou o reinício das discussões sobre o Plano e Cargos, Carreira e Salários dos Trabalhadores da Saúde e falou das dificuldades que municípios deverão encontrar para tratar do assunto devido à demora da União em regulamentar a Emenda Constitucional 29. Adair Otaviano acredita que a regulamentação da EC 29 irá garantir mais recursos para o custeio da saúde nos municípios, inclusive para implementação do PCCS dos trabalhadores deste setor.  Adair Otaviano se pronunciou também sobre fato ocorrido na Farmácia Municipal onde ocorreu confusão no fornecimento de medicamentos, fazendo com que paciente levasse remédio errado para sua residência. O parlamentar entende que existem bons funcionários na Farmácia, mas pede maior rigor na distribuição destes aparatos porque o uso equivocado pode trazer danos para a saúde do paciente.
  
O Presidente da Câmara de Divinópolis, Vereador Pastor Paulo César (PRB), afirmando estar constrangido por ter de adotar tal postura, utilizou da palavra na Reunião Ordinária desta terça-feira para esclarecer boatos de que a saúde financeira do legislativo municipal estaria comprometida. O Presidente da Câmara, Pastor Paulo César informou que os compromissos da Câmara se encontram em dia e que medidas para contenção de despesas foram adotadas para evitar desrespeito com o dinheiro público. O parlamentar afirma que tais procedimentos sempre foram normais em todas as gestões da Mesa Diretora e que se trata de bom uso dos recursos destinados ao funcionamento do legislativo. Pastor Paulo César informou ainda que está formalizando um pedido a todos os gabinetes para que sejam mais criteriosos em seus gastos. Pastor Paulo César informou também que as medidas de economia possibilitarão que sejam feitos novos investimentos para melhorar a qualidade dos serviços prestado pela Câmara.  O Presidente informou, por exemplo, que já foi solicitado orçamento dos investimentos necessários para que a TV Câmara se torne um canal legislativo com transmissão 24 horas em sinal aberto. Informou também que em breve estará no ar o novo Portal da Câmara de Divinópolis com muito mais interatividade e serviços disponíveis para o cidadão. O Presidente da Câmara anunciou também que já trabalha em projeto que garantirá maior eficiência par ao Arquivo Público da Câmara, inclusive com a digitalização de documentos, o que facilitará o trabalho de pesquisa e irá contribuir para preservação da memória do município.
  
O Vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB) informou em seu pronunciamento, o tombamento do Reinado do bairro Alto São Vicente que agora se torna oficialmente Patrimônio Cultural do Município de Divinópolis. Em seguida, Rodyson do Zé Milton anunciou também que em breve terão inícios diversas obras de pavimentação de ruas daquela região, através da Prefeitura de Divinópolis em atendimento às indicações de sua autoria. O Vereador Rodyson do Zé Milton se pronunciou também sobre a falta de água no município, afirmando que o problema, bem como a poeira excessiva, ocorrem devido à aprovação de diversos loteamentos sem a observância de critérios, em gestões municipais anteriores. Rodyson do Zé Milton pediu que lideranças políticas da cidade se mobilizem para que problemas de falta de infraestrutura sejam solucionados.
  
O Vereador Anderson Saleme (PR) cobrou em seu pronunciamento, que seja adotada uma postura mais firme para com a COPASA. O parlamentar lamentou a crise da falta de água e afirmou que boa parte do problema, é de responsabilidade das administrações passadas, que permitiram a presença da empresa na cidade, sem cobrar investimentos que fizessem com que a COPASA acompanhasse o crescimento de Divinópolis.  Anderson Saleme considera o serviço prestado pela COPASA razoável, mas entende que alguns ajustes precisam ser feitos com urgência. O Vereador também utilizou seu pronunciamento para cumprimentar o Jornalista Elton Novaes pela contratação como repórter do Programa Globo Esporte e ao Jornalista Evandro Araújo pelo retorno a TV Candidés onde apresentará o Programa Espaço Aberto. O Vereador cumprimentou também os estudantes do CEFET de Divinópolis, que com os excelentes resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio, se consagrou como melhor CEFET de Minas Gerais. Anderson Saleme fez questão de registrar o papel do Deputado Federal Jaime Martins Filho (PR) para que a cidade hoje tenha esta unidade e citou ainda o empenho do parlamentar para que a cidade tenha uma escola ferroviária. O Vereador também cobrou informações sobre a cobrança da taxa de iluminação pública, para a qual existem questionamentos sobre a legalidade da cobrança e pediu apoio a imprensa local para garantir que o direito da população não seja violado.

Encontro Regional do Poder Legislativo | Centro-Oeste

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, em parceria com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, promoverá no dia 21 de setembro, às 13 horas, no Plenário da Câmara, o "Encontro Regional do Poder Legislativo | Centro-Oeste".

O objetivo do Encontro é a apresentação do curso "Orçamento Público Municipal" e da plataforma de educação a distância da ALMG. As 56 câmaras da região, incluindo Divinópolis, foram convidadas.

Aproveitando a oportunidade, o tutor do curso a distância para as câmaras do Centro-Oeste, Vander Lúcio Gomes, fará uma palestra sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA que deverá chegar aos legislativos municipais no final do mês de setembro.
   
Programação

13h - Credenciamento
13h30 - Apresentação da plataforma de educação a distância da ALMG
15h - Coffee Break
15h30 - Palestra "Lei Orçamentária Anual - LOA"
            - Legislação
            - Prazos para Encaminhamento das Propostas Orçamentárias
            - Princípios orçamentários.
            - Receita e Despesa Pública
            - O orçamento-programa: estrutura e fontes de elaboração.
            - A participação da sociedade: Orçamento Participativo
            - Compatibilidade com instrumentos de planejamento
            - Aspectos legais na LDO para orientar a elaboração da LOA;
            - Elaboração do Orçamento do Poder Legislativo
            - Reserva de Contingência
            - Conteúdo da LOA
            - Projeto de Lei
            - Audiência pública
18h - Encerramento


Palestrante | Vander Lúcio Gomes Penha -  Advogado, Pós-Graduado em Direito Público, Servidor Efetivo da Câmara Municipal de Divinópolis, assessor técnico da Mesa Diretora, Professor da Escola do Legislativo, tutor do curso Orçamento Público Municipal da ELE/ALMG.

As inscrições podem ser feitas gratuitamente pelo telefone 37.2102.8271 ou pelo e-mail escoladolegislativo@camaradiv.mg.gov.br, basta informar o nome, câmara, cargo, e-mail e telefone dos interessados.
 
Curso Orçamento Público Municipal
 
Vereadores e servidores da Câmara também poderão se capacitar por meio de um curso oferecido na plataforma de educação a distância da ALMG. O objetivo do Curso é qualificar servidores das Câmaras Municipais na elaboração e no acompanhamento das leis orçamentárias.
 
Os interessados podem se increver até o dia 15 de setembro pelo e-mail: escola.eventos@almg.gov.br constando o título do curso, o nome do participante, a Câmara Municipal e a macroregiâo de origem, e-mail e telefone de contato.
 
O aluno deverá de dedicar 6 horas por semana ao curso, divididas em, pelo menos, três dias, em horários de acordo com a conveniência de cada partcipante.
 
 
 

Substitutivo diminui número de cadeiras para a próxima Legislatura


Um substitutivo a proposta de emenda à Lei Orgânica diminui para dezessete o número de cadeiras para a próxima Legislatura já que, na  proposta de emenda, estava estabelecido o número de vinte e um vereadores.

A Câmara de Divinópolis já chegou a ter dezenove parlamentares  na Legislatura de 2000 a 2004. O substitutivo, protocolado ontem, dia 14 setembro, reconstitui, em parte, a representatividade perdida por força de alteração constitucional que estabeleceu, nas duas últimas Legislaturas, o número de treze vereadores.

Na próxima quarta-feira, dia 14, às 15 horas, será realizada reunião extraordinária para discussão e votação do substitutivo que diminui de vinte e um para dezessete o número de cadeiras para a próxima Legislatura.

O substitutivo foi lido na Reunião Ordinária de hoje, dia 13 e, após a votação no dia 14, continua tramitando na Casa a espera do interstício de dez dias úteis, o que possibilitará a segunda votação que deve acontecer no dia 29 de setembro e, sendo aprovado, será promulgado pelo Presidente da Câmara.



segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Agenda Semanal da Câmara de Vereadores



Período do dia 12 a 19 de setembro de 2011

Confira a agenda da Câmara de Vereadores, e de eventos realizados por terceiro, através de empréstimo dos espaços do Parlamento.

Segunda-feira – 12 de setembro

17h30: Reunião Ordinária
Realização: Grupo Ar
Local: Sala Vereador José Constantino – Anexo no Ed. Costa Rangel
Contato: Regina | 3212.6811
(Evento de terceiros)

Terça-feira – 13 de setembro

14 horas: Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal
Realização: Câmara de Vereadores de Divinópolis
Local: Plenário da Câmara

19h30: Encontro semanal para discussões filosóficas.
Realização: AGEFIL - Associação de Graduandos e Estudantes de Filosofia do Oeste de Minas
Local: Sala Vereador José Constantino – Anexo no Ed. Costa Rangel
Contato: Welington | 3212.3141 e 8807.1522
(Evento de terceiros)

Quarta-feira – 14 de setembro

15 horas: Reunião Extraordinária do Poder Legislativo Municipal
Realização: Câmara de Vereadores de Divinópolis
Local: Plenário da Câmara

Quinta-feira – 15 de setembro

14 horas: Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal
Realização: Câmara de Vereadores de Divinópolis
Local: Plenário da Câmara

19 horas: Palestra projeto Divina História – Tema A importância do trabalhador ferroviário para o desenvolvimento de Divinópolis – Palestrante é a historiadora Batistina Maria de Sousa Corgozinho
Realização: Câmara de Vereadores de Divinópolis
Local: Plenário da Câmara

Sexta-feira – 16 de setembro 
 
18 horas: Reunião do PT - Partido dos Trabalhadores
Realização: PT - Partido dos Trabalhadores
Local: Plenário da Câmara
Contato: Luiz Carlos | 8815.5152 - 3221.5152
(Evento de terceiros)

Sábado – 17 de setembro

8 horas: Encontro Regional do PV - Partido Verde
Realização: PV - Partido Verde
Local: Plenário da Câmara
Contato: 2102.8278

Segunda-feira – 19 de setembro

14 horas: Reunião Ordinária
Realização: Agenda 21
Local: Sala Vereador José Constantino – Anexo no Ed. Costa Rangel
Contato: Regina | 3212.6811
(Evento de terceiros)

17h30: Reunião Ordinária
Realização: Grupo Ar
Local: Sala Vereador José Constantino – Anexo no Ed. Costa Rangel
Contato: Regina | 3212.6811
(Evento de terceiros)

Próxima palestra do Projeto Divina História



A importância do trabalhador ferroviário para o desenvolvimento de Divinópolis é o tema da próxima palestra do Projeto Divina História.

O evento acontecerá no próximo dia 15, quinta-feira, no Plenário da Câmara, às 19 horas, a palestrante é a historiadora Batistina Maria de Sousa Corgozinho.

A palestra é aberta a todos e será transmitida ao vivo pelo portal da Câmara www.camaradiv.mg.gov.br.

O Projeto

A Câmara de Vereadores, através da Diretoria de Comunicação em parceria com a Escola do Legislativo, realiza o projeto Divina História, para comemorar o Centenário de Divinópolis.

O Projeto reúne palestras que visam resgatar, através da oralidade, a história de Divinópolis. Os palestrantes são alguns protogonistas desta história ou descendes, bem como sociólogos, economistas, historiadores dentre outros.

As palestras são abertas à população e acontecem todo mês no Plenário da Câmara. O conteúdo produzido no ciclo de palestras irá compor um livro, que será fonte de pesquisa e consulta para as futuras gerações.

Projeto estabelece critérios para utilização de música ambiente



Está na pauta da Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Divinópolis desta terça-feira (13/09), o Projeto de Lei CM 069/2011 de autoria do Vereador Beto Machado (PSDB) que estabelece critério para utilização de música ambiente em bares e restaurantes sem isolamento acústico em Divinópolis.

A proposta conceitua como Música Ambiente, a emissão de música com amplificador ou não que tem por objetivo a sonorização de fundo em bares sem isolamento acústico aprovado e implantado. Com a aprovação da lei a música ambiente não poderá estar em nível de decibéis acima do verificado em uma conversa normal. Também fica estipulado na nova lei que, a música ambiente poderá ser utilizada somente em dias específicos: nas quintas-feiras até às 23h; sextas, sábados e véspera de feriados até à meia-noite e nos domingos e feriados até às 17h.

O Projeto de Lei determina também que somente poderão utilizar música ambiente os estabelecimento localizados a uma distância mínima de cinquenta metros de escolas, bibliotecas, hospitais, casas de saúde e estabelecimentos similares.

Os estabelecimentos interessados em fazer uso deste recursos como forma de proporcionar um ambiente diferenciado para seus frequentadores também deverá estar cadastrado em órgão competente do executivo municipal e em caso de desrespeito ao que dispõe a legislação ficará sujeito à advertência por escrito, multa de cem Unidades Fiscais do Município, suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias e cassação do alvará de licença e encerramento das atividades do estabelecimento.

O Projeto de Lei surgiu após mobilização de músicos e donos de bares, através da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos, que é presidida pelo Vereador autor, Beto Machado, que entendeu estar ambas as categorias prejudicadas por causa da dificuldade de apresentação nos bares da cidade devido a reclamações de vizinhos por causa da altura do som.

Pauta da 53ª Reunião Ordinária do dia 13 de setembro de 2011

ORDEM DO DIA

1 -PROJETO DE LEI Nº CM-060/2011 -Denomina "Manoel dos Reis Carvalho", a Rua "Três", no Bairro Fábio Notini, neste Município, de 06/07/11.
AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Edmar (PRTB) em 09/08, venceu em 08/09/11SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

2 -PROJETO DE LEI Nº CM-061/2011 -Denomina "José Ferreira Filho", a Rua "Guarany", no Bairro Costa Azul, neste Município, de 06/07/11.
AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Beto Machado
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Edmar (PRTB) em 09/08, venceu em 08/09/11SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

3 -PROJETO DE LEI Nº CM-066/2011 -Veda a exigência de comprovação de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, no âmbito do Mun. Divinópolis e dá outras proviências, de 22/08
AUTORIA: Beto Machado e outros -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 1º/09, venceu em 08/09/11SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

4 -PROJETO DE LEI Nº CM-069/2011 -Estabelece critérios para realização de música ambiente em bares e restaurantes sem isolamento acústico localizados no Município de Divinópolis, de 29/08/11
AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar RodriguesSITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação