Câmara realizará audiência para discutir orçamento público

A Câmara de Vereadores, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, realizará no dia 26 de maio à 19 horas, no Plenário, Audiência Pública para a discussão aberta com participação popular, do projeto de lei que dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012.

A Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO compõe os instrumentos do Orçamento Público e estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, orienta a elaboração e execução do orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributária, estabelece as disposições relativas à dívida pública municipal, dentre outras ações.

Os Vereadores têm até o dia 06 de junho para apresentar emendas ao texto original.

Curso

Com o objetivo de facilitar a compreensão da dinâmica do orçamento público a Câmara de Vereadores, por meio da Escola do Legislativo, realizou, no dia 18 de maio, um curso sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

O curso foi ministrado pelo servidor efetivo da Câmara, Vander Lúcio Gomes Penha, que é advogado, pós-graduado em Direito Público e assessor técnico da Mesa Diretora.

Participaram servidores da Câmara e Prefeitura, Conselheiros Municipais, representantes de entidades e pessoas interessadas.

Câmara de Vereadores sedia Audiência Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais

Cerca de 300 pessoas estiveram presentes na Audiência Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, realizada no Plenário da Câmara na manhã desta sexta-feira (20), para discutir as demandas relacionadas ao esporte no Município de Divinópolis e região.

Participaram do encontro vereadores, deputados, munícipes e secretários de Esporte e Lazer de cidades vizinhas.

O Secretário de Esporte e Lazer de Divinópolis, Rômulo Duarte, considerou importante o encontro: “O grande gargalho do esporte nacional é a infraestrutura e em Divinópolis a realidade não é diferente” afirmou.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Divinópolis, Pr. Paulo César, afirmou o quanto é importante incluir o esporte nas Políticas Públicas no nosso Município. Destacou também a participação das crianças no esporte.

Representando o Prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo, o Secretário de Governo, Antônio Faraco Jr., parabenizou a iniciativa de discutir o tema.

A audiência, requerida pelo Deputado Estadual Fabiano Tolentino – PRTB, membro da Comissão de Esporte e Lazer e Juventude da Assembléia Legislativa de Minas Gerais – ALMG contou com a participação do presidente da Comissão, Deputado Marques Abreu – PTB, ex-jogador de Futebol e a Deputada Luiza Ferreira.

A população apresentou suas reivindicações que foram registradas e irão compor documento que traça um plano de melhorias para o esporte e lazer dos municípios mineiros e apresentá-lo ao Governo do Estado.

O Deputado Fabiano Tolentino afirmou que a audiência foi bastante proveitosa e que espera atender as demandas apresentadas para a melhoria e o incentivo do esporte em Divinópolis e região.

Após a audiência as autoridades farão visita técnica as áreas esportivas de Divinópolis, tais como Divinópolis Tênis Clube, Poliesportivo e Parque da Ilha.

Reunião em defesa dos músicos e compositores

A Câmara de Vereadores realizará na próxima segunda-feira (23), Reunião Especial da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores.

O encontro, solicitado pelo Vereador Beto Machado, presidente da Frente, objetiva apresentar proposta e levantar as demandas da classe em Divinópolis.

A Reunião será realizada às 19h30, no Plenário da Câmara e será transmitida ao vivo pela Net Câmara www.camaradiv.mg.gov.br

Pronunciamentos II

Após os pronunciamentos dos edis, na Reunião Ordinária desta quinta-feira (19), cinco parlamentares manifestaram-se sobre o pedido do Vereador Edson Souza, sem partido, feito à Mesa Diretora, de demissão do Diretor de Comunicação da Câmara, Flávio Ramos.

Os Vereadores Edmar Rodrigues, PRTB, líder do executivo na Câmara; Hilton de Aguiar, PMDB e Rodyson do Zé Milton, PSDB, defenderam a manutenção do servidor concursado à frente da Diretoria de Comunicação do Poder Legislativo Municipal e destacaram o excelente trabalho realizado pelo profissional. Lembraram também, que se os Vereadores têm hoje a TV Câmara, que informa aos cidadãos sobre as ações do parlamento, isso foi devido ao empenho deste profissional que conseguiu viabilizar a transmissão pelo canal aberto e pela internet.

Os vereadores também manifestaram que a Comunicação da Câmara mudou radicalmente para melhor, depois que o servidor concursado, Flávio Ramos, está à frente da Diretoria, na qual realizou uma reestruturação arrojada no setor.

Por sua vez, a Vereadora Dra. Heloísa Cerri, PV, manifestou sua concordância com o Vereador Edson Souza e disse que foi prejudicada pelo profissional da comunicação que, em 2009, teria sido responsável por uma nota divulgada à imprensa que informava sobre um possível arrombamento em seu gabinete que, posteriormente, não foi confirmado por técnicos contratados pela Câmara.

O Presidente da Câmara, Vereador Pr. Paulo César, pediu ao Parlamentar Edson Souza, que se expresse formalmente o seu pedido, apresentando suas justificativas.

Balanço da 29ª Reunião Ordinária do dia 19 de maio de 2011

Aprovados

VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-019/2011 -dispõe sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em máquinas eletrônicas em bancos, lotéricas e lojas na cidade de Divinópolis, de 04/05/2011.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria Absoluta para rejeição
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-010/2011 -Denomina “Dr. Wanderley Miranda” a Sala nº 19 -Sala de Licitações da Câmara Municipal de Divinópolis, de 04/04/2011.
AUTORIA: Pastor Paulo César -QUORUM: Maioria simples
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-015/2011 -Revoga o inciso III do art. 1º da Resolução nº 408, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre limites para fornecimento de material de consumo, para os Gabinetes Parlamentares e dá outras providências, de 07/05/11.
AUTORIA: Mesa Diretora -QUORUM: Maioria simples
 

PROJETO DE LEI Nº CM-033/2011 -Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras providências, de 14/04/2011.
AUTORIA: Anderson Saleme -QUORUM: Maioria simples

PROJETO DE LEI Nº CM-046/2011 -Acrescenta o artigo 3º A e seu parágrafo único à Lei Municipal 7.048, de 03 de dezembro de 2009, de 04/05/11.
AUTORIA: Heloísa Cerri -QUORUM: Maioria simples

PROJETO DE LEI Nº CM-034/2011 -Denomina “Cemitério Parque Santo Antônio dos Campos” o cemitério localizado no Distrito de Santo Antônio dos Campos, neste Município, de 07/05/11.
AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples

Sob Vista

PROJETO DE LEI Nº CM-025/2011 -Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 30/03/2011.
AUTORIA: Anderson Saleme e outros -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Beto Machado 14/04, venceu em 14/05
Retirado da ordem do dia pelo Presidente em 17/05/11
SITUAÇÃO:  Concedido Vista de 7 dias para o Vereador Edmar Rodrigues

PROJETO DE LEI Nº EM-038/2011 -Define o perímetro urbano do Município de Divinópolis e dá outras providencias, de 06/04/2011.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-010/2011 pelo Ver. Edson Sousa em 08/04/2011
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/provação -Rel. Ver. Anderson
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 19 e em 25/04/11
Apresentada EMENDA Nº CM-014/2011 pelo Ver. Edson Sousa, em 25/04/11
EMENDA Nº CM-014/2011 retirada pelo autor em 09/05/11
Apresentada EMENDA Nº CM-023/11 pelo Ver. Edson Sousa, em 06/05/11
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson
SITUAÇÃO:  Concedido Vista de 7 dias para o Vereador Beto Machado

Prejudicado devido ausência do autor

PROJETO DE LEI Nº CM-042/2011 -Denomina "Pedro de Freitas" a Rua "Seis", no Bairro Fábio Notini, neste Município, de 29/04/11.
AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 17/05/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

Resumo de pronunciamentos do dia 19 de maio de 2011

O Vereador Andersom Saleme (PR) se pronunciou sobre a importância da Luta Antimanicomial, movimento que pede um tratamento mais justo para os portadores de sofrimento mental. Andersom concorda com a proposta do movimento que é a de integração social destas pessoas, que com esta mobilização estão pedindo apenas o respeito à que tem direito, assim como tem, todos os cidadãos. Andersom Saleme falou também sobre a importância da população apoiar as campanhas de combate ao abuso sexual infantil e pediu que casos desta natureza sejam sempre denunciados. O parlamentar pediu também, que sejam denunciados os casos de violência contra a mulher e informou que recebeu material de auxílio no combate à crimes desta natureza, estando os mesmos disponíveis em seu gabinete. Outra preocupação abordada no pronunciamento de Andersom Saleme foi com a Proposta de terceirização do tratamento do esgoto no município. O vereador entende que ainda faltam esclarecimentos sobre o assunto e que a Câmara não pode ficar fora destas discussões.

O Vereador Geraldinho da Saúde (PR) abriu seu pronunciamento pedindo que seja debatida a proposta de terceirização do tratamento do esgoto do município. O vereador entende que decisão como esta que considera histórica, não pode ser tomada às pressas e citou a cidade de Santo Antônio do Monte como exemplo de cidade onde a negociação não foi bem feita e agora a população está prejudicada.  Geraldinho da Saúde registrou também o dia da Luta Antimanicomial, comemorado em 18 de maio e afirmou que a luta em defesa dos portadores de sofrimento mental será sempre uma das suas bandeiras políticas.  Geraldinho da Saúde também usou seu pronunciamento para reclamar da burocracia que toma conta da saúde pública fazendo com que os investimentos demorem a se concretizar provocando sobrecarga do sistema. O Vereador defende um maior enfoque na atenção primária, com a disponibilização de mais profissionais para atendimento da população.

O Vereador Beto Machado (PSDB) durante seu pronunciamento relatou a melhora na qualidade de vida da população que foi constatada após a criação das Academias de Ginástica ao Ar Livre. Beto tem boas expectativas de ampliação deste projeto. Em seguida, o Vereador confirmou para a próxima segunda-feira às 19h30 a primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores. Na reunião será discutida a cobrança da taxa da Ordem dos Músicos para que o artista possa exercer seu trabalho, os repasses da ECAD, que são alvo de CPI no Senado e também a implementação da lei municipal que exige a presença de bandas de Divinópolis nos eventos realizados na cidade.  Beto Machado disse ainda que alguns músicos estão sendo ameaçados de terem cassada a permissão para trabalhar caso compareçam na reunião.  Finalizando, Beto Machado informou que a assinatura da Ordem de Serviço para construção da Alça da Trincheira da Rua Goiás será dada no próximo dia 30 de maio no Gabinete do Prefeito Vladimir Azevedo e que denunciou que os Correios de Divinópolis não cumpriram a promessa de instalar uma Caixa Comunitária no bairro Chácaras Beira-Rio.

O Vereador Edson Sousa (sem partido) informou que participou de Reunião com a presença de vereadores e técnicos da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SETTRANS para tratar do aumento no número de multas aplicadas no município, mas que não ficou satisfeito com os resultados. Na seqüência Edson Sousa voltou a falar sobre a proposta de terceirização do tratamento do esgoto do município, criticando a proposta da atual administração que pretende dar a concessão do serviço para a COPASA. O Vereador questiona o valor da indenização que está sendo oferecido ao município. Segundo Edson Sousa, no Governo anterior foi constatado que os ativos de esgoto do município teriam valor de R$77.0000.0000 (setenta e sete milhões de reais) e que atualmente estaria sendo oferecida uma indenização de R$27.0000.000 (vinte e sete milhões de reais). Edson criticou também o que considera uma superexposição do Prefeito Vladimir Azevedo em emissora de TV local e a retirada do Plano de Saneamento do Município que tramitava na Câmara de Vereadores. Ao término de seu pronunciamento, o Vereador Edson Sousa pediu a demissão do Diretor de Comunicação da Câmara, Flávio Ramos, afirmando que o mesmo não tem competência para ocupar o cargo.

A Vereadora Heloisa Cerri (PV) abriu seu pronunciamento informando os resultados da reunião da Comissão que busca soluções para os transtornos provocados pela Ferrovia Centro-Atlântica. A principal reclamação dos moradores é com relação ao barulho provocado pelas composições férreas durante a madrugada. Heloisa afirma que o problema foi exposto e que a empresa já busca uma solução para o mesmo. Heloisa Cerri utilizou seu pronunciamento também, para criticar as obras que a Prefeitura de Divinópolis executa na Rua Bom Sucesso. A parlamentar entende que o montante de recursos gastos é muito alto e que a obra não atenderá bem os moradores daquela região. Heloisa Cerri cobrou ainda a publicação da lista dos aprovados no concurso público para Agente de Saúde da Prefeitura de Divinópolis que foi prometida pelo Secretário Adjunto Gilmar dos Santos, na última segunda-feira, durante Reunião Especial.  Finalizando, a parlamentar informou que está aguardando que o Executivo responda os questionamentos feitos no plenário, sobre o tratamento do esgoto do município.

O Vereador Adair Otaviano (PMDB), anunciou que está apresentando Projeto de Lei, similar ao aprovado em Belo Horizonte, que obriga a instalação de detectores de metais nas entradas das escolas públicas do município.  Para justificar sua proposta o vereador apresentou em plenário um relatório com vários casos de violência escolar registrados em todo o país, alguns com desfecho trágico. Adair Otaviano pediu que seja feito um estudo para verificar o custo deste equipamento e sugeriu também que volte a ser discutida a possibilidade de ser feita a revista escolar como reforço de segurança. Outro pedido do parlamentar foi o de que seja implementada a lei de sua autoria que prevê políticas públicas para combate ao “bullying” no ambiente escolar, já que esta prática é um grande fator gerador de violência.

O Vereador Milton Donizeti (PRTB) pediu providências urgentes para que sejam sanados os problemas que atingem o poço artesiano da Comunidade de Quilombo que está prejudicando o abastecimento de água daquela região. Em seguida, Milton Donizeti pediu que os técnicos da Prefeitura compareçam na Câmara para explicar os pontos polêmicos da proposta de terceirização do tratamento de esgoto do município.

O Vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB) informou que os problemas existentes no Poço Artesiano que atende a Comunidade de Quilombo já são de conhecimento da Prefeitura de Divinópolis e que a solução ainda não foi implementada porque tem esbarrado na burocracia do serviço público. Rodyson comentou também, da alegria dos moradores do bairro São Francisco, onde atendendo a uma reivindicação de sua autoria, a Prefeitura deu início as obras de saneamento básico.   Rodyson do Zé Milton confirmou ainda a realização da Cavalgada Cidade Amiga de Divinópolis que acontecerá no próximo domingo, com saída de Carmo do Cajuru a partir de 9 horas da manhã. Rodyson lembrou que a tradicional Cavalgada de aniversário da cidade também irá acontecer, mas requer inscrição prévia por parte dos cavaleiros que deverão comparecer no Parque da Ilha para garantir a sua participação. Finalizando, Rodyson do Zé Milton anunciou a vinda da Deputa Estadual Luzia Ferreira (PPS) a Divinópolis nesta sexta-feira quando a mesma deverá anunciar seu plano de ação para a região e irá acompanhar também a Audiência Pública promovida no plenário da Câmara, pela Assembléia Legislativa, para tratar do esporte regional.

O Vereador Roberto Bento (PT do B) utilizou seu pronunciamento para apresentar o Projeto de Lei se sua autoria que tramita na Câmara e que autoriza as Cooperativas de Reciclagem, Associações de Catadores e ONGs, instalarem containeres para coleta seletiva do lixo. A proposta determina que os containeres e o material para sua instalação e mão-de-obra, poderão ser doados por comerciantes, empresários, associações, cooperativas, ONGs e trabalhador liberal. Como incentivo, os doadores poderão fazer suas propagandas nos containeres. O Vereador acredita que a criação desta lei irá incentivar a ampliação da Coleta Seletiva de Lixo no Município, apontada pelo vereador como um dos caminhos para se garantir melhor qualidade de vida através da preservação do meio-ambiente.

Projeto incentiva Coleta Seletiva de Lixo em Divinópolis

Está tramitando na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei CM 023/2011 de autoria do Vereador Roberto Bento (PT do B) que autoriza as Cooperativas de Reciclagem, Associações de Catadores e ONGs, instalarem containeres para coleta seletiva do.

A proposta determina que os containeres e o material para sua instalação e mão-de-obra, poderão ser doados por comerciantes, empresários, associações, cooperativas, ONGs e trabalhador liberal. Como incentivo, os doadores poderão fazer suas propagandas nos containeres.

O texto define ainda que não será permitida a colocação de materiais diferentes num mesmo container e que só poderá haver um conjunto de containeres em cada quarteirão, porém,  nas praças públicas, feiras e áreas de esporte e lazer poderão ser instalados  quantos conjuntos de containeres forem necessários, desde que observada a distância mínima de 200 metros lineares de cada um, com a devida autorização do Município.

Cada container deverá ter uma inscrição indicando o tipo de material que pode ser depositado neste e deverão ser feitos em cores que indiquem este material sendo: azul para papel e papelão, amarelo para metal, vermelho para plástico e verde para vidro.

Os containeres não poderão ser construídos com material inflamável e poderão ser fabricados por tambor de 200 litros ou de material similar com a mesma forma, tamanho ou menor.

Para evitar que o material gere transtornos para o tráfego de pedestres, a lei determina que a área ocupada nos passeios e calçadas não poderá ser superior a 5 metros de comprimento e não ultrapassar mais de ¹/3 da sua largura, observando a legislação vigente. A instalação do conjunto de container será feita na calçada em paralelo ao meio fio.

Os horários e dias a serem realizados a coleta seletiva serão estabelecidos pelas Cooperativas de Reciclagem e Associações de Catadores.

A justificativa da proposta diz que não há como não produzir lixo, mas que podemos, no entanto, reduzir essa produção reutilizando, sempre que possível os materiais recicláveis. Mas ainda hoje grande parte reutilizável do lixo doméstico é desperdiçada por um descuido com a coleta seletiva de materiais diferentes. 

O Vereador autor defende a coleta seletiva de lixo como “alternativa politicamente correta que desviam dos aterros sanitários os resíduos sólidos que poderiam ser reaproveitados”.  

Presidente CPI das "Pedras" libera depoimentos

O Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, Vereador Hilton de Aguiar, PMDB, que verificou denúncia de possível desvio de pedras no serviço de calçamentos prestado pelo Governo Municipal, anunciou nesta tarde que está disponível para a imprensa a transcrição dos depoimentos de todos que foram ouvidos pelos vereadores.

O Vereador Hilton de Aguiar acredita que esta ação inédita, demonstra não haver nada a temer, com relação ao relatório que foi apresentado por todos os membros que compuseram a CPI.

O resultado final solicitou mais zelo na prestação de serviço de calçamento não tendo sido constatado desvio de pedras dos calçamentos.

Câmara recebe Lei Maria da Penha em braile

A Câmara, através do Vereadores Anderson Saleme, recebeu da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE exemplares da Lei Maria da Penha em braile para atender o público com deficiência visual. Junto com este material recebeu também cartilhas e cartazes intitulados “Viver em Paz é um Direito”, abordando sobre a violência contra a mulher, os direitos, formas de denúncia e definições.


O Vereador Anderson Saleme (PR), membro da Comissão de Direitos é autor do Projeto de Lei 33/2011 que propõe a divulgação maciça de que A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É CRIME, bem como, o meio de denúncia anônima a partir do número telefônico 180.

Pesquisas confirmam a gravidade do assunto: a cada 15 segundos uma mulher é agredida. Dados da Organização Mundial da Saúde - OMS informam que 29% das mulheres já sofreram violência de alguma forma, mas apesar disso 25% delas não contam a ninguém sobre o fato. Em 2007 o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a mulher divulgou relatório que apontou que três em cada dez brasileiras com mais de 15 anos já sofreram violência física extrema.

Os exemplares da Lei Maria da Penha em braile estão disponíveis na Ouvidoria, na Comissão de Direitos Humanas da Câmara e no Gabinete do Vereadores Anderson Saleme.

Semana de Combate à Pedofilia

Dados apontam que o Brasil está em terceiro lugar nas estatísticas mundiais de violência contra crianças e adolescentes. Considerando a internet, o pais está no primeiro lugar mundial.

Nesta semana comemora-se a Semana Municipal de Combate à Pedofilia, criada pelo artigo 10 da Lei 7.103/2009, de autoria do Vereador Anderson Saleme (PR), membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

A lei institui e disciplina Ações Públicas de Combate à Pedofilia e Violência contra Crianças e Adolescentes. Ela sistematiza uma constante campanha para impedir agressões físicas e psicológicas à criança e aos adolescentes.

Com a lei o Vereador espera que haja uma articulação sistemática com órgãos e entidades não governamentais visando a integração de programas a atividades com os mesmo fim; identificar e incentivar ações informais que contribuam com a causa; fortalecer o trabalho do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Defesa à Criança e ao Adolescente.

Além disso, busca incentivar a criação, a manutenção, a facilitação e o desenvolvimento de ações, programas e instrumentos que tenham por objetivo o combate à violência contra nossos jovens.

A legislação tem ainda o objetivo de criar mecanismos de qualificação e manutenção de profissionais voltados para esta luta. No texto existe uma atenção especial sobre a Internet, provedores e lan-houses quanto à Pedofilia com diversas prescrições e exigências.

Confira a lei na íntegra http://camaradiv.mg.gov.br:8080/sapl_documentos/norma_juridica/9599_texto_integral

Presidente da Comissão de Esporte e Lazer discute realização da Cavalgada de 1º de junho

O Presidente da Comissão de Esportes e Lazer da Câmara, Vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB) esteve reunido com integrantes da Aliança da Cidadania, para tratar dos critérios que serão adotados durante a cavalgada em comemoração pelos 99 anos de Divinópolis que irá acontecer no dia Primeiro de Junho.

O evento, tradicional na cidade, reúne todos os anos mais de mil e quinhentos cavaleiros o, que fez com que algumas regras de segurança tivessem que ser adotadas para garantir tranqüilidade para quem participa e para o público que assiste e gosta da cavalgada.

Na reunião ficou definido que a concentração da Cavalgada ocorrerá às 8h30 no Parque da Ilha de onde seguirão às 11 horas para a Praça da Catedral quando terá início o desfile.

Foi acertado também que não será permitido o consumo de bebidas alcoólicas e que os participantes serão orientados a não se comportarem de maneira que comprometa sua a segurança ou de terceiros.

Ao término da Cavalgada, será realizado um grande evento no terreno do Centro Administrativo, no final da Avenida Paraná onde haverá shows, roda de viola e barraquinhas com bebidas e comidas típicas.

Para participar da Cavalgada do Dia Primeiro de Junho os interessados deverão preencher ficha de inscrição que está disponível em estando armado no Parque Ecológico Sebastião Gomes Guimarães

  

Reunião discute serviço prestado pela Settrans

Diante das diversas reclamações e do crescente número de multas aplicadas pelos agentes de trânsito, a Câmara solicitou um encontro com o Secretário Municipal de Trânsito, Júlio Valério, para esclarecer ao Legislativo as ações adotadas pela secretaria em Divinópolis.

No encontro, que acontece no plenarinho da Câmara, estão os Vereadores Rodyson do Zé Milton, Edson Sousa, Antônio Paduano, Edmar Rodrigues e Adair Otaviano; pela Settrans, o secretário da pasta, Júlio Valério e o Capitão Gerson Luiz de Freitas.

Os representantes da Settrans apresentaram dados e informaram a nomeação e capacitação de mais 15 agentes de trânsito, totalizando 35 agentes responsáveis por fiscalizar um frota de 98 mil 418 veículo existente em Divinópolis.

O objetivo do encontro foi esclarecer o porque do aumento de multas e buscar solução para o problema na cidade.

Pauta da 29ª Reunião Ordinária do dia 19 de maio de 2011

ORDEM DO DIA


1 -VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-019/2011 -dispõe sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em máquinas eletrônicas em bancos, lotéricas e lojas na cidade de Divinópolis, de 04/05/2011.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria Absoluta para rejeição
Prazo para apreciação: até 03/06/2011 (§ 5º do art. 200 do RI) -Escrutínio secreto
Parecer da Comissão Especial -p/rejeição do Veto -Rel. Ver. Anderson Saleme
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

2 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-010/2011 -Denomina “Dr. Wanderley Miranda” a Sala nº 19 -Sala de Licitações da Câmara Municipal de Divinópolis, de 04/04/2011.
AUTORIA: Pastor Paulo César -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson Saleme
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente de 12 a 17/05/2011
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

3 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-015/2011 -Revoga o inciso III do art. 1º da Resolução nº 408, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre limites para fornecimento de material de consumo, para os Gabinetes Parlamentares e dá outras providências, de 07/05/11.
AUTORIA: Mesa Diretora -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 17/05/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

4 -PROJETO DE LEI Nº CM-025/2011 -Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 30/03/2011.
AUTORIA: Anderson Saleme e outros -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 14/04, venceu em 14/05
Retirado da ordem do dia pelo Presidente em 17/05/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

5 -PROJETO DE LEI Nº EM-038/2011 -Define o perímetro urbano do Município de Divinópolis e dá outras providencias, de 06/04/2011.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-010/2011 pelo Ver. Edson Sousa em 08/04/2011
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/provação -Rel. Ver. Anderson
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 19 e em 25/04/11
Apresentada EMENDA Nº CM-014/2011 pelo Ver. Edson Sousa, em 25/04/11
EMENDA Nº CM-014/2011 retirada pelo autor em 09/05/11
Apresentada EMENDA Nº CM-023/11 pelo Ver. Edson Sousa, em 06/05/11
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

6 -PROJETO DE LEI Nº CM-033/2011 -Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras providências, de 14/04/2011.
AUTORIA: Anderson Saleme -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 28/04, venceu em 05/05/2011
Apresentada EMENDA Nº CM-016/2011 pelo Ver. Beto Machado em 29/04/11
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 17/05/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação


7 -PROJETO DE LEI Nº CM-042/2011 -Denomina "Pedro de Freitas" a Rua "Seis", no Bairro Fábio Notini, neste Município, de 29/04/11.
AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 17/05/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação


8 -PROJETO DE LEI Nº CM-046/2011 -Acrescenta o artigo 3º A e seu parágrafo único à Lei Municipal 7.048, de 03 de dezembro de 2009, de 04/05/11.
AUTORIA: Heloísa Cerri -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

9 -PROJETO DE LEI Nº CM-034/2011 -Denomina “Cemitério Parque Santo Antônio dos Campos” o cemitério localizado no Distrito de Santo Antônio dos Campos, neste Município, de 07/05/11.
AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

Espaço da imprensa recebe painel com foto de Divinópolis

O espaço da imprensa, localizado na entrada do Plenarinho da Câmara de Vereadores, recebeu um painel de uma foto aérea de Divinópolis.

Clicada pelo fotógrafo Moacir Coelho, a foto faz parte do arquivo da artista plástica Marli Rodrigues e foi cedida ao Poder Legislativo Municipal para ilustrar o espaço onde a imprensa ocupa para a coberta dos eventos da Câmara.

A imagem atual mostra diversos pontos que marcam a identidade de Divinópolis e registra, através de um olhar artístico, como está a cidade em seus 99 anos de emancipação.

Câmara promove curso sobre orçamento público

Servidores e membros de Conselhos Municipais participam, neste momento, no Plenário da Câmara, de curso sobre orçamento público municipal. O objetivo é facilitar a compreensão da dinâmica do orçamento público, com destaque para a LDO .

O curso é ministrado pelo servidor efetivo da Câmara, Vander Lúcio Gomes Penha, que é advogado, pós-graduado em Direito Público e assessor técnico da Mesa Diretora.

PROGRAMA

- Regras Gerais
- Elaboração
- Prazos
- Audiências Públicas
- A Lei de Responsabilidade Fiscal e a LDO
- A Câmara Municipal e a LDO
- Participação Popular
- Execução Orçamentária
- Demonstração do Cumprimento de Metas

Balanço da 28ª Reunião Ordinária do dia 17 de maio de 2011

 

Aprovados

PROJETO DE LEI Nº EM-044/2011 -Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Adjunta de Serviços Urbanos, o crédito especial no montante de R$1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), de 13/04/2011.

AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Fiscalização -p/aprovação -Rel. Ver. Milton Donizete

Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edmar Rodrigues (PRTB) em 05/05, venceu em 12/05/11

PROJETO DE LEI Nº EM-049/2011 -Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Governo, o crédito especial no montante de R$50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), de 04/05/11.

AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Fiscalização -p/aprovação -Rela. Vera. Dra. Heloísa Cerri

PROJETO DE LEI Nº EM-045/2011 -Revoga a Lei nº 6.181, de 16 de junho de 2005, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para a Mitra Diocesana

de Divinópolis, de 20/04/2011.

AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

PROJETO DE LEI Nº CM-043/2011 -Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 02 de março de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, órgãos públicos e empresas que possuírem porta de segurança com detector de metais de instalarem guarda-volumes no hall de entrada, para a população e dá outras providências, de 29/04/11.

AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Sobrestados

PROJETO DE LEI Nº CM-023/2011 -Ficam as Cooperativas de Reciclagem, Associações de Catadores e ONGs, autorizadas à instalação de containers para coleta seletiva do lixo a ser utilizado pelos munícipes quando da dispensa de seus resíduos sólidos reaproveitáveis, de 31/03/11

AUTORIA: Roberto Bento -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rel. Ver. Hilton de Aguiar

Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 14/04, venceu em 14/05

SITUAÇÃO: Sobrestado por 30 dias para o Vereador Hilton de Aguiar

PROJETO DE LEI Nº CM-035/2011 -Dispõe sobre a instalação de banheiros e bebedouros d'água em cartórios e contém outras providências, de 19/04/2011.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Apresentada EMENDA Nº CM-018/2011 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 02/05/2011

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Sobrestado por 30 dias para o Vereador Rodyson do Zé Milton

PROJETO DE LEI Nº CM-036/2011 -Proíbe os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Município de Divinópolis, de utilizarem qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e outras vestimentas especiais fora do ambiente onde o trabalhador

da área de saúde exerça suas atividades, afim de se evitar contaminação e propagação de doenças contagiosas, de 19/04/2011.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde

Apresentada EMENDA Nº CM-019/2011 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 02/05/2011

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde

SITUAÇÃO: Sobrestado por 30 dias para a Vereadora Heloisa Cerri

Prejudicados pela ausência do Vereador Autor

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-008/2011 -Denomina Dr. Simão Salomé, a Sala das Comissões, onde funciona a Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Divinópolis, de 22/03/2011.

AUTORIA: Pastor Paulo César -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar

Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente de 30/03 a 12/05/2011

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

PROJETO DE LEI Nº CM-025/2011 -Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 30/03/2011.

AUTORIA: Anderson Saleme -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar

Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 14/04, venceu em 14/05

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

PROJETO DE LEI Nº CM-033/2011 -Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos quemenciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras

providências, de 14/04/2011.

AUTORIA: Anderson Saleme -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Concedido vista de 7 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 28/04, venceu em 05/05/2011

Apresentada EMENDA Nº CM-016/2011 pelo Ver. Beto Machado em 29/04/11

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

PROJETO DE LEI Nº CM-042/2011 -Denomina "Pedro de Freitas" a Rua "Seis", no Bairro Fábio Notini, neste Município, de 29/04/11.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

Retirado

PROJETO DE LEI Nº CM-031/2011 -Obriga os fornecedores de produtos e serviços a afixarem placas de devolução de troco em moeda corrente, de 14/04/2011.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Concedido vista de 7 dias ao Ver. Adair Otaviano (PMDB) em 05/05, venceu em 12/05/11

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

Diretoria de Comunicação no Faceboock

A Diretoria de Comunicação da Câmara criou mais um canal de interação virtual para divulgar as ações do parlamento, através de uma página da rede social Faceboock. Agora os usuários do Faceboock poderão visualizar fotos e saber dos acontecimentos da Câmara de Vereadores de Divinópolis.

É só “Curtir” a página no link: http://www.facebook.com/pages/Diretoria-de-Comunica%C3%A7%C3%A3o-da-C%C3%A2mara-de-Vereadores-de-Divin%C3%B3polis/214723481885148?sk=wall e ficar por dentro de todas as informações do Poder Legislativo Municipal de Divinópolis – Câmara de Vereadores.

Resumo de pronunciamentos do dia 17 de maio de 2011

O Vereador Geraldinho da Saúde (PR) abriu seu pronunciamento falando sobre a importância dos debates aprofundados para se discutir saúde pública. e da necessidade de  se fortalecer os conselhos municipais. Geraldinho da Saúde destacou ainda as reuniões ocorridas nas últimas semanas em Belo Horizonte e Brasília para tratar da manutenção das Unidades de Saúde que estão sendo construídas em Divinópolis. O vereador considera que os resultados foram positivos, em especial no que diz respeito à ampliação da oferta de leitos do SUS no CTI do Hospital São de Deus. Geraldinho falou também sobre a importância de uma política mais eficiente para regulação dos Planos de Saúde que segundo ele, tem deixado a desejar no atendimento da população.

O Vereador Beto Machado (PSDB) comemorou a publicação de vários decretos do Executivo Municipal, desapropriando diversas áreas na “região dos shoppings”. O Vereador entende que suas denúncias de suspeita de corrupção para liberação de um destes terrenos é que pode ter provocado esta reação do executivo que transformou as áreas daquela região em áreas de Utilidade Pública.  Beto Machado confirmou também para o dia 23 de maio, às 19 horas, a primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores. Entre os assuntos discutidos estarão a cobrança da Taxa da Ordem dos Músicos do Brasil, os repasses de Direitos Autorais do ECAD e aplicação da lei de sua autoria que determina a presença de músicos divinopolitanos em eventos realizados no município. Cerca de 80 profissionais desta categoria já confirmaram presença. Beto Machado falou também sobre a situação da Rua 10 de outubro e cobrou da Prefeitura de Divinópolis que sejam realizadas obras de manutenção no local.

A Vereadora Heloisa Cerri (PV) voltou a falar sobre a proposta de terceirização do tratamento de esgoto. Durante seu pronunciamento na Câmara, a Vereadora reproduziu em plenário, discurso do atual Prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), quando este ainda era vereador, e se posicionou de maneira contrária ao sistema que atualmente, na prefeitura, o mesmo defende.  Heloisa Cerri entende que se trata de um discurso contraditório e acusou o Chefe do Executivo Municipal de ter traído o povo divinopolitano.

Edson Sousa (sem partido) questiona os dados divulgados sobre o abastecimento de água no município de Divinópolis. Edson diz ter feito um levantamento no qual constata que a COPASA arrecadou no município, desde janeiro, cerca de R$93.000,00 (noventa e três reais mil reais) por dia, e destes, repassou para o município cerca de R$3.800,00/dia. Edson entende que a empresa está compensando insatisfatoriamente o município. O Vereador não concorda com o modelo de contrato para terceirização do tratamento do esgoto que está sendo firmado com o município e diz que há contradições sobre os valores referentes aos ativos de esgoto do município. Edson Sousa reclama também da dificuldade em obter informações sobre os estudos feitos no município para definição de valores e custos do tratamento do esgoto.

O Vereador Roberto Bento (PT do B), também se pronunciou sobre a proposta de terceirização do tratamento do esgoto no município e disse que é contrário à proposta apresentada pelo Executivo Municipal. Roberto Bento entende que o contrato de cooperação firmado com o Governo do Estado não é vantajoso para Divinópolis e sugeriu alternativas de cobrança da taxa de manutenção do serviço. O parlamentar afirma que não é justo a população pagar por algo que já existe e é do município.

O Vereador Hilton de Aguiar (PMDB) atribuiu a sobrecarga do setor de saúde do município à precariedade do atendimento nas cidades da região que carecem de fortalecimento do setor. Hilton de Aguiar diz que toda cidade deveria ter seu próprio Pronto Atendimento ou Hospital Público já que a capacidade da rede pública de Divinópolis não é suficiente para atender toda a região. Hilton de Aguiar entende que todos precisam de atendimento na área da saúde, mas que uns não podem ser prejudicados em detrimento de outros. Outro assunto abordado por Hilton de Aguiar foi a proposta de terceirização do tratamento de esgoto, o parlamentar teme que o serviço que será prestado pela COPASA onere a população já que segundo ele, em cidades como Pará de Minas, a empresa cobra pelo serviço mas não oferece tratamento para 100% do esgoto.

O Vereador Milton Donizeti (PRTB) defende a recuperação do Rio Itapecerica, acredita que a terceirização seja um bom caminho, mas não concorda com a cobrança da taxa pelo serviço de tratamento de esgoto seja cobrada da população antes que o serviço esteja feito.  Milton Donizeti relatou também que esteve presente no bairro Jusa Fonseca e que percebeu a necessidade de canalização do córrego que passa pelo bairro para garantir liberdade de tráfego onde este é impossibilitado pela presença desta barreira natural. O Vereador voltou a falar também de outras obras estruturais que são importantes para o município.

O Vereador Paduano (DEM) abriu seu pronunciamento pedindo apoio para a Comissão formada após Reunião Comunitária em Santo Antônio dos Campos (Ermida) com integrantes vereadores e moradores que defende os interesses dos bairros daquele distrito.  A Comissão trata de obras de infraestrutura que se fazem necessárias principalmente no bairro Jardim Primavera.  Paduano falou também sobre a polêmica em torno do tratamento do esgoto que é despejado no Rio Itapecerica e pediu mais explicações sobre o assunto, no que foi informado pela Presidência da Câmara, que no próximo dia 27, técnicos da Prefeitura e da COPASA estarão presentes na Casa Legislativa para explicar o projeto de terceirização para os parlamentares.  Paduano disse que a Recuperação do Rio Itapecerica é uma demanda urgente do município e que no passado outros políticos enfrentaram desgaste ao discutir o abastecimento de água de Divinópolis, mas que o tempo provou que a atitude tomada na época era necessária.

O Vereador Adair Otaviano (PMDB) informou que participou de reunião com o Prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) onde foram discutidos diversos assuntos, principalmente os de interesse de moradores das comunidades rurais da cidade. Adair Otaviano anunciou por exemplo, que será dada pelo prefeito, a Ordem de Sérvio para realização de obras que possibilitarão o atendimento integral da Comunidade de Boa Vista com o abastecimento de água. Adair Otaviano disse que tratou também e recebeu sinalização positiva por parte do Executivo, para obras de recuperação da estada de acesso à Comunidade de Ribeirão Frio que receberá uma extensão da linha de transporte coletivo. Foi anunciada também na reunião, a criação de uma Patrulha Rural para reforço na segurança destas comunidades. O Vereador finalizou seu patrulhamento pedindo pavimentação asfáltica para a Rua Jésus Jota, ao contrário do calçamento poliédrico que pretende a Prefeitura, já que esta será uma via de acesso à Unidade de Pronto Atendimento que está sendo construída naquela região.

Rodyson do Zé Milton (PSDB) comemorou em plenário o sucesso das parcerias que possibilitaram a realização da Cavalgada da Comunidade Mata dos Coqueiros no último final de semana.  O evento, retornou em benefícios para a comunidade através da arrecadação de vários donativos. Rodyson do Zé Milton informou ainda que acontecerá nova Cavalgada no próximo final de semana, desta vez saindo de Carmo do Cajuru, Cidade Amiga d2011 com destino ao parque de Exposições de Divinópolis, onde os cavaleiros poderão acompanhar uma série de atrações. O Vereador disse também que está realizado com o atendimento de uma indicação de sua autoria para que sejam feitas obras de saneamento no bairro São Francisco, trabalho que segundo ele, teve início nesta semana. Ainda em seu pronunciamento, Rodyson do Zé Milton se posicionou favorável à proposta do Executivo de terceirizar o tratamento do esgoto do município afirmando que Divinópolis não conseguiria custear os investimentos necessários para que tal obra fosse feita pelo poder público municipal.

Situação do atendimento à Saúde Mental é tema de debate na Câmara

Amanhã, 18 de maio, é o Dia Nacional da Luta Antimanicomial e a Câmara realizará Audiência Pública para discutir a situação do atendimento à Saúde Mental em Divinópolis.

A audiência acontecerá às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela Net Câmara: www.camaradiv.mg.gov.br. O objetivo do debate é buscar soluções junto aos representantes do governo e pessoas interessadas.

O encontro foi solicitado pela Comissão de Saúde composta pelos vereadores Geraldinho da Saúde (presidente), Rodyson do Zé Milton (secretário) e Hilton de Aguiar (membro). Na ocasião será comemorado o Dia da Luta Antimanicomial.

O Presidente da Comissão, vereador Geraldinho da Saúde, acredita que esta área da saúde necessita de investimentos.


3ª Mostra das oficinas terapêuticas em Saúde Mental

Para celebrar a Luta Antimanicomial, o curso de Psicologia do Inesp/Funedi/Uemg, em parceira com a Secretaria Municipal de Saúde promove no Espaço da Diversidade Cultural, na Praça do Santuário, a 3ª Mostra das Oficinas Terapêuticas em Saúde Mental.

A exposição reúne trabalhos desenvolvidos pelos usuários do Centro de Saúde São José, Sersam de Divinópolis e CAPs Novo Ser da cidade de Nova Serrana, nas oficinas de mosaico, letras e pinturas.

A mostra pode ser vista até o dia 21 de maio, de 9h às 20 horas, no Espaço da Diversidade Cultural

Tribuna Livre

A Tribuna Livre da Reunião Ordinária desta terça-feira (17), foi ocupada pelo Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Comunitário Ronaldo do Carmo que falou sobre a Saúde Pública no município.

Carmo do Cajuru é agraciada com o Título Cidade Amiga 2011 de Divinópolis

A Câmara realizou na noite de ontem, 17 de maio, entrega do Título Cidade Amiga 2011 ao município de Carmo do Cajuru.

O evento abre as comemorações do aniversário de Divinópolis. Criado em 2006, já homenageou cinco cidades vizinhas.

A primeira cidade a ser homenageada foi Santo Antônio do Monte (2006). Em seguida Itaúna (2007), Pitangui (2008), São Gonçalo (2009) e Cláudio (2010).

Neste ano (2011) Carmo do Cajuru foi a agraciada com o Título. Já no Centenário de Divinópolis, a cidade de Itapecerica será a última a receber a homenagem.

O título é entregue pelo Poder Legislativo Municipal e a cidade homenageada participa do desfile cívico do dia Primeiro de Junho e de outras atividades de comemoração pelo aniversário de Divinópolis.

O objetivo desta homenagem é fortalecer as relações das cidades do Centro Oeste de Minas e reforçar a importância desta região para o Estado de Minas Gerais.

A execução dos hinos de Divinópolis e de Carmo do Cajuru abriu o evento de ontem, que foi prestigiados por diversas autoridades divinopolitana e cajuruense.

O Presidente da Câmara de Divinópolis entregou aos representantes do município de Carmo do Cajuru, Presidente da Câmara Alessandro Ramos de Melo e Prefeito Geraldo César, uma placa alusiva ao Título Cidade Amiga 2011 com os seguintes dizeres “Em reconhecimento pelos 62 anos de fortes laços de amizade firmados com Divinópolis, em prol do desenvolvimento do Centro-Oeste mineiro, sempre com olhos voltados para o bem estar social”.

O secretário de Cultura de Divinópolis, Bernardo Rodrigues, representou o Poder Executivo Municipal. Esteve presente também, além dos vereadores de Divinópolis, vereadores de Carmo do Cajuru.

Um vídeo institucional, produzido pela Prefeitura de Cajuru, foi exibido no evento, contando um pouco da história daquela cidade.

A artista plástica divinopolitana, Marli Rodrigues, após uma pesquisa realizada por ela, para fundamentar seu trabalho com enfoque em Carmo do Cajuru, traçou um panorama da história da cidade. O resultado foi apresentado no evento, acompanhado pela exibição de imagens antigas e atuais de Carmo do Cajuru.

Presidente recebe na Câmara Fiscais da Vigilância Sanitária

O Presidente da Câmara, Vereador Pr. Paulo César, reuniu-se na tarde desta segunda-feira (16), no Plenário com os funcionários da Vigilância Sanitária do município.  

Os fiscais de saúde reivindicam melhorias nas condições de trabalho e pleitearam junto ao Presidente do Legislativo uma reunião com o Prefeito Vladimir Azevedo. 

Atualmente, 30 agentes de saúde fiscalizam os estabelecimentos divinopolitanos como: Padarias, lanchonetes, restaurantes, feiras, clubes, dentre outros.

Segundo o fiscal Erson Ribeiro Guimarães, a intenção é melhorar a qualidade do serviço prestado pela categoria em Divinópolis.

O Presidente da Câmara Municipal, Pr. Paulo César assumiu o compromisso de ser porta voz da classe junto ao Executivo, para que os fiscais possam apresentar suas reivindicações.

Pauta da 28ª Reunião Ordinária do dia 17 de maio de 2011

ORDEM DO DIA 

1 -PROJETO DE LEI Nº EM-044/2011 -Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Adjunta de Serviços Urbanos, o crédito especial no montante de R$1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), de 13/04/2011.

AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Fiscalização -p/aprovação -Rel. Ver. Milton Donizete

Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edmar Rodrigues (PRTB) em 05/05, venceu em 12/05/11

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

2 -PROJETO DE LEI Nº EM-049/2011 -Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Governo, o crédito especial no montante de R$50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), de 04/05/11.

AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Fiscalização -p/aprovação -Rela. Vera. Dra. Heloísa Cerri

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

3 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-008/2011 -Denomina Dr. Simão Salomé, a Sala das Comissões, onde funciona a Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Divinópolis, de 22/03/2011.

AUTORIA: Pastor Paulo César -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar

Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente de 30/03 a 12/05/2011

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

4 -PROJETO DE LEI Nº CM-023/2011 -Ficam as Cooperativas de Reciclagem, Associações de Catadores e ONGs, autorizadas à instalação de containers para coleta seletiva do lixo a ser utilizado pelos munícipes quando da dispensa de seus resíduos sólidos reaproveitáveis, de 31/03/11

AUTORIA: Roberto Bento -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rel. Ver. Hilton de Aguiar

Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 14/04, venceu em 14/05

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

5 -PROJETO DE LEI Nº CM-025/2011 -Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 30/03/2011.

AUTORIA: Anderson Saleme -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar

Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 14/04, venceu em 14/05

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

6 -PROJETO DE LEI Nº CM-031/2011 -Obriga os fornecedores de produtos e serviços a afixarem placas de devolução de troco em moeda corrente, de 14/04/2011.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Concedido vista de 7 dias ao Ver. Adair Otaviano (PMDB) em 05/05, venceu em 12/05/11

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

7 -PROJETO DE LEI Nº CM-033/2011 -Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos quemenciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras

providências, de 14/04/2011.

AUTORIA: Anderson Saleme -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Concedido vista de 7 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 28/04, venceu em 05/05/2011

Apresentada EMENDA Nº CM-016/2011 pelo Ver. Beto Machado em 29/04/11

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

8 -PROJETO DE LEI Nº CM-035/2011 -Dispõe sobre a instalação de banheiros e bebedouros d'água em cartórios e contém outras providências, de 19/04/2011.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Apresentada EMENDA Nº CM-018/2011 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 02/05/2011

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

9 -PROJETO DE LEI Nº CM-036/2011 -Proíbe os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Município de Divinópolis, de utilizarem qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e outras vestimentas especiais fora do ambiente onde o trabalhador

da área de saúde exerça suas atividades, afim de se evitar contaminação e propagação de doenças contagiosas, de 19/04/2011.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde

Apresentada EMENDA Nº CM-019/2011 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 02/05/2011

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

10 -PROJETO DE LEI Nº EM-045/2011 -Revoga a Lei nº 6.181, de 16 de junho de 2005, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para a Mitra Diocesana

de Divinópolis, de 20/04/2011.

AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

11 -PROJETO DE LEI Nº CM-042/2011 -Denomina "Pedro de Freitas" a Rua "Seis", no Bairro Fábio Notini, neste Município, de 29/04/11.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

12 -PROJETO DE LEI Nº CM-043/2011 -Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 02 de março de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, órgãos públicos e empresas que possuírem porta de segurança com detector de metais de instalarem guarda-volumes no hall de entrada, para a população e dá outras providências, de 29/04/11.

AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação