O que é uma Audiência Pública?
A audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da administração governamental. Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre assunto relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos.
Audiência pública é um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência.
Um instrumento de conscientização comunitária, a audiência pública abre espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos dessa decisão tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo. É através dela que o responsável pela decisão tem acesso, simultaneamente e em condições de igualdade, às mais variadas opiniões sobre a matéria debatida, em contato direto com os interessados.
