Presidente da Comissão de Esporte e Lazer discute realização da Cavalgada de 1º de junho

O Presidente da Comissão de Esportes e Lazer da Câmara, Vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB) esteve reunido com integrantes da Aliança da Cidadania, para tratar dos critérios que serão adotados durante a cavalgada em comemoração pelos 99 anos de Divinópolis que irá acontecer no dia Primeiro de Junho.

O evento, tradicional na cidade, reúne todos os anos mais de mil e quinhentos cavaleiros o, que fez com que algumas regras de segurança tivessem que ser adotadas para garantir tranqüilidade para quem participa e para o público que assiste e gosta da cavalgada.

Na reunião ficou definido que a concentração da Cavalgada ocorrerá às 8h30 no Parque da Ilha de onde seguirão às 11 horas para a Praça da Catedral quando terá início o desfile.

Foi acertado também que não será permitido o consumo de bebidas alcoólicas e que os participantes serão orientados a não se comportarem de maneira que comprometa sua a segurança ou de terceiros.

Ao término da Cavalgada, será realizado um grande evento no terreno do Centro Administrativo, no final da Avenida Paraná onde haverá shows, roda de viola e barraquinhas com bebidas e comidas típicas.

Para participar da Cavalgada do Dia Primeiro de Junho os interessados deverão preencher ficha de inscrição que está disponível em estando armado no Parque Ecológico Sebastião Gomes Guimarães

  

Reunião discute serviço prestado pela Settrans

Diante das diversas reclamações e do crescente número de multas aplicadas pelos agentes de trânsito, a Câmara solicitou um encontro com o Secretário Municipal de Trânsito, Júlio Valério, para esclarecer ao Legislativo as ações adotadas pela secretaria em Divinópolis.

No encontro, que acontece no plenarinho da Câmara, estão os Vereadores Rodyson do Zé Milton, Edson Sousa, Antônio Paduano, Edmar Rodrigues e Adair Otaviano; pela Settrans, o secretário da pasta, Júlio Valério e o Capitão Gerson Luiz de Freitas.

Os representantes da Settrans apresentaram dados e informaram a nomeação e capacitação de mais 15 agentes de trânsito, totalizando 35 agentes responsáveis por fiscalizar um frota de 98 mil 418 veículo existente em Divinópolis.

O objetivo do encontro foi esclarecer o porque do aumento de multas e buscar solução para o problema na cidade.

Pauta da 29ª Reunião Ordinária do dia 19 de maio de 2011

ORDEM DO DIA


1 -VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-019/2011 -dispõe sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em máquinas eletrônicas em bancos, lotéricas e lojas na cidade de Divinópolis, de 04/05/2011.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria Absoluta para rejeição
Prazo para apreciação: até 03/06/2011 (§ 5º do art. 200 do RI) -Escrutínio secreto
Parecer da Comissão Especial -p/rejeição do Veto -Rel. Ver. Anderson Saleme
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

2 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-010/2011 -Denomina “Dr. Wanderley Miranda” a Sala nº 19 -Sala de Licitações da Câmara Municipal de Divinópolis, de 04/04/2011.
AUTORIA: Pastor Paulo César -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson Saleme
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente de 12 a 17/05/2011
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

3 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-015/2011 -Revoga o inciso III do art. 1º da Resolução nº 408, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre limites para fornecimento de material de consumo, para os Gabinetes Parlamentares e dá outras providências, de 07/05/11.
AUTORIA: Mesa Diretora -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 17/05/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

4 -PROJETO DE LEI Nº CM-025/2011 -Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 30/03/2011.
AUTORIA: Anderson Saleme e outros -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 14/04, venceu em 14/05
Retirado da ordem do dia pelo Presidente em 17/05/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

5 -PROJETO DE LEI Nº EM-038/2011 -Define o perímetro urbano do Município de Divinópolis e dá outras providencias, de 06/04/2011.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson
Apresentada EMENDA Nº CM-010/2011 pelo Ver. Edson Sousa em 08/04/2011
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/provação -Rel. Ver. Anderson
Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente em 19 e em 25/04/11
Apresentada EMENDA Nº CM-014/2011 pelo Ver. Edson Sousa, em 25/04/11
EMENDA Nº CM-014/2011 retirada pelo autor em 09/05/11
Apresentada EMENDA Nº CM-023/11 pelo Ver. Edson Sousa, em 06/05/11
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

6 -PROJETO DE LEI Nº CM-033/2011 -Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras providências, de 14/04/2011.
AUTORIA: Anderson Saleme -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 28/04, venceu em 05/05/2011
Apresentada EMENDA Nº CM-016/2011 pelo Ver. Beto Machado em 29/04/11
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 17/05/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação


7 -PROJETO DE LEI Nº CM-042/2011 -Denomina "Pedro de Freitas" a Rua "Seis", no Bairro Fábio Notini, neste Município, de 29/04/11.
AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
Apreciação prejudicada pela ausência do autor em 17/05/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação


8 -PROJETO DE LEI Nº CM-046/2011 -Acrescenta o artigo 3º A e seu parágrafo único à Lei Municipal 7.048, de 03 de dezembro de 2009, de 04/05/11.
AUTORIA: Heloísa Cerri -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

9 -PROJETO DE LEI Nº CM-034/2011 -Denomina “Cemitério Parque Santo Antônio dos Campos” o cemitério localizado no Distrito de Santo Antônio dos Campos, neste Município, de 07/05/11.
AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

Espaço da imprensa recebe painel com foto de Divinópolis

O espaço da imprensa, localizado na entrada do Plenarinho da Câmara de Vereadores, recebeu um painel de uma foto aérea de Divinópolis.

Clicada pelo fotógrafo Moacir Coelho, a foto faz parte do arquivo da artista plástica Marli Rodrigues e foi cedida ao Poder Legislativo Municipal para ilustrar o espaço onde a imprensa ocupa para a coberta dos eventos da Câmara.

A imagem atual mostra diversos pontos que marcam a identidade de Divinópolis e registra, através de um olhar artístico, como está a cidade em seus 99 anos de emancipação.

Câmara promove curso sobre orçamento público

Servidores e membros de Conselhos Municipais participam, neste momento, no Plenário da Câmara, de curso sobre orçamento público municipal. O objetivo é facilitar a compreensão da dinâmica do orçamento público, com destaque para a LDO .

O curso é ministrado pelo servidor efetivo da Câmara, Vander Lúcio Gomes Penha, que é advogado, pós-graduado em Direito Público e assessor técnico da Mesa Diretora.

PROGRAMA

- Regras Gerais
- Elaboração
- Prazos
- Audiências Públicas
- A Lei de Responsabilidade Fiscal e a LDO
- A Câmara Municipal e a LDO
- Participação Popular
- Execução Orçamentária
- Demonstração do Cumprimento de Metas

Balanço da 28ª Reunião Ordinária do dia 17 de maio de 2011

 

Aprovados

PROJETO DE LEI Nº EM-044/2011 -Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Adjunta de Serviços Urbanos, o crédito especial no montante de R$1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), de 13/04/2011.

AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Fiscalização -p/aprovação -Rel. Ver. Milton Donizete

Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edmar Rodrigues (PRTB) em 05/05, venceu em 12/05/11

PROJETO DE LEI Nº EM-049/2011 -Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Governo, o crédito especial no montante de R$50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), de 04/05/11.

AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Fiscalização -p/aprovação -Rela. Vera. Dra. Heloísa Cerri

PROJETO DE LEI Nº EM-045/2011 -Revoga a Lei nº 6.181, de 16 de junho de 2005, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para a Mitra Diocesana

de Divinópolis, de 20/04/2011.

AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

PROJETO DE LEI Nº CM-043/2011 -Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 02 de março de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, órgãos públicos e empresas que possuírem porta de segurança com detector de metais de instalarem guarda-volumes no hall de entrada, para a população e dá outras providências, de 29/04/11.

AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Sobrestados

PROJETO DE LEI Nº CM-023/2011 -Ficam as Cooperativas de Reciclagem, Associações de Catadores e ONGs, autorizadas à instalação de containers para coleta seletiva do lixo a ser utilizado pelos munícipes quando da dispensa de seus resíduos sólidos reaproveitáveis, de 31/03/11

AUTORIA: Roberto Bento -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rel. Ver. Hilton de Aguiar

Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 14/04, venceu em 14/05

SITUAÇÃO: Sobrestado por 30 dias para o Vereador Hilton de Aguiar

PROJETO DE LEI Nº CM-035/2011 -Dispõe sobre a instalação de banheiros e bebedouros d'água em cartórios e contém outras providências, de 19/04/2011.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Apresentada EMENDA Nº CM-018/2011 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 02/05/2011

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Sobrestado por 30 dias para o Vereador Rodyson do Zé Milton

PROJETO DE LEI Nº CM-036/2011 -Proíbe os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Município de Divinópolis, de utilizarem qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e outras vestimentas especiais fora do ambiente onde o trabalhador

da área de saúde exerça suas atividades, afim de se evitar contaminação e propagação de doenças contagiosas, de 19/04/2011.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde

Apresentada EMENDA Nº CM-019/2011 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 02/05/2011

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde

SITUAÇÃO: Sobrestado por 30 dias para a Vereadora Heloisa Cerri

Prejudicados pela ausência do Vereador Autor

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-008/2011 -Denomina Dr. Simão Salomé, a Sala das Comissões, onde funciona a Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Divinópolis, de 22/03/2011.

AUTORIA: Pastor Paulo César -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar

Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente de 30/03 a 12/05/2011

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

PROJETO DE LEI Nº CM-025/2011 -Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 30/03/2011.

AUTORIA: Anderson Saleme -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar

Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 14/04, venceu em 14/05

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

PROJETO DE LEI Nº CM-033/2011 -Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos quemenciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras

providências, de 14/04/2011.

AUTORIA: Anderson Saleme -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Concedido vista de 7 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 28/04, venceu em 05/05/2011

Apresentada EMENDA Nº CM-016/2011 pelo Ver. Beto Machado em 29/04/11

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

PROJETO DE LEI Nº CM-042/2011 -Denomina "Pedro de Freitas" a Rua "Seis", no Bairro Fábio Notini, neste Município, de 29/04/11.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

Retirado

PROJETO DE LEI Nº CM-031/2011 -Obriga os fornecedores de produtos e serviços a afixarem placas de devolução de troco em moeda corrente, de 14/04/2011.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Concedido vista de 7 dias ao Ver. Adair Otaviano (PMDB) em 05/05, venceu em 12/05/11

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

Diretoria de Comunicação no Faceboock

A Diretoria de Comunicação da Câmara criou mais um canal de interação virtual para divulgar as ações do parlamento, através de uma página da rede social Faceboock. Agora os usuários do Faceboock poderão visualizar fotos e saber dos acontecimentos da Câmara de Vereadores de Divinópolis.

É só “Curtir” a página no link: http://www.facebook.com/pages/Diretoria-de-Comunica%C3%A7%C3%A3o-da-C%C3%A2mara-de-Vereadores-de-Divin%C3%B3polis/214723481885148?sk=wall e ficar por dentro de todas as informações do Poder Legislativo Municipal de Divinópolis – Câmara de Vereadores.

Resumo de pronunciamentos do dia 17 de maio de 2011

O Vereador Geraldinho da Saúde (PR) abriu seu pronunciamento falando sobre a importância dos debates aprofundados para se discutir saúde pública. e da necessidade de  se fortalecer os conselhos municipais. Geraldinho da Saúde destacou ainda as reuniões ocorridas nas últimas semanas em Belo Horizonte e Brasília para tratar da manutenção das Unidades de Saúde que estão sendo construídas em Divinópolis. O vereador considera que os resultados foram positivos, em especial no que diz respeito à ampliação da oferta de leitos do SUS no CTI do Hospital São de Deus. Geraldinho falou também sobre a importância de uma política mais eficiente para regulação dos Planos de Saúde que segundo ele, tem deixado a desejar no atendimento da população.

O Vereador Beto Machado (PSDB) comemorou a publicação de vários decretos do Executivo Municipal, desapropriando diversas áreas na “região dos shoppings”. O Vereador entende que suas denúncias de suspeita de corrupção para liberação de um destes terrenos é que pode ter provocado esta reação do executivo que transformou as áreas daquela região em áreas de Utilidade Pública.  Beto Machado confirmou também para o dia 23 de maio, às 19 horas, a primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores. Entre os assuntos discutidos estarão a cobrança da Taxa da Ordem dos Músicos do Brasil, os repasses de Direitos Autorais do ECAD e aplicação da lei de sua autoria que determina a presença de músicos divinopolitanos em eventos realizados no município. Cerca de 80 profissionais desta categoria já confirmaram presença. Beto Machado falou também sobre a situação da Rua 10 de outubro e cobrou da Prefeitura de Divinópolis que sejam realizadas obras de manutenção no local.

A Vereadora Heloisa Cerri (PV) voltou a falar sobre a proposta de terceirização do tratamento de esgoto. Durante seu pronunciamento na Câmara, a Vereadora reproduziu em plenário, discurso do atual Prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), quando este ainda era vereador, e se posicionou de maneira contrária ao sistema que atualmente, na prefeitura, o mesmo defende.  Heloisa Cerri entende que se trata de um discurso contraditório e acusou o Chefe do Executivo Municipal de ter traído o povo divinopolitano.

Edson Sousa (sem partido) questiona os dados divulgados sobre o abastecimento de água no município de Divinópolis. Edson diz ter feito um levantamento no qual constata que a COPASA arrecadou no município, desde janeiro, cerca de R$93.000,00 (noventa e três reais mil reais) por dia, e destes, repassou para o município cerca de R$3.800,00/dia. Edson entende que a empresa está compensando insatisfatoriamente o município. O Vereador não concorda com o modelo de contrato para terceirização do tratamento do esgoto que está sendo firmado com o município e diz que há contradições sobre os valores referentes aos ativos de esgoto do município. Edson Sousa reclama também da dificuldade em obter informações sobre os estudos feitos no município para definição de valores e custos do tratamento do esgoto.

O Vereador Roberto Bento (PT do B), também se pronunciou sobre a proposta de terceirização do tratamento do esgoto no município e disse que é contrário à proposta apresentada pelo Executivo Municipal. Roberto Bento entende que o contrato de cooperação firmado com o Governo do Estado não é vantajoso para Divinópolis e sugeriu alternativas de cobrança da taxa de manutenção do serviço. O parlamentar afirma que não é justo a população pagar por algo que já existe e é do município.

O Vereador Hilton de Aguiar (PMDB) atribuiu a sobrecarga do setor de saúde do município à precariedade do atendimento nas cidades da região que carecem de fortalecimento do setor. Hilton de Aguiar diz que toda cidade deveria ter seu próprio Pronto Atendimento ou Hospital Público já que a capacidade da rede pública de Divinópolis não é suficiente para atender toda a região. Hilton de Aguiar entende que todos precisam de atendimento na área da saúde, mas que uns não podem ser prejudicados em detrimento de outros. Outro assunto abordado por Hilton de Aguiar foi a proposta de terceirização do tratamento de esgoto, o parlamentar teme que o serviço que será prestado pela COPASA onere a população já que segundo ele, em cidades como Pará de Minas, a empresa cobra pelo serviço mas não oferece tratamento para 100% do esgoto.

O Vereador Milton Donizeti (PRTB) defende a recuperação do Rio Itapecerica, acredita que a terceirização seja um bom caminho, mas não concorda com a cobrança da taxa pelo serviço de tratamento de esgoto seja cobrada da população antes que o serviço esteja feito.  Milton Donizeti relatou também que esteve presente no bairro Jusa Fonseca e que percebeu a necessidade de canalização do córrego que passa pelo bairro para garantir liberdade de tráfego onde este é impossibilitado pela presença desta barreira natural. O Vereador voltou a falar também de outras obras estruturais que são importantes para o município.

O Vereador Paduano (DEM) abriu seu pronunciamento pedindo apoio para a Comissão formada após Reunião Comunitária em Santo Antônio dos Campos (Ermida) com integrantes vereadores e moradores que defende os interesses dos bairros daquele distrito.  A Comissão trata de obras de infraestrutura que se fazem necessárias principalmente no bairro Jardim Primavera.  Paduano falou também sobre a polêmica em torno do tratamento do esgoto que é despejado no Rio Itapecerica e pediu mais explicações sobre o assunto, no que foi informado pela Presidência da Câmara, que no próximo dia 27, técnicos da Prefeitura e da COPASA estarão presentes na Casa Legislativa para explicar o projeto de terceirização para os parlamentares.  Paduano disse que a Recuperação do Rio Itapecerica é uma demanda urgente do município e que no passado outros políticos enfrentaram desgaste ao discutir o abastecimento de água de Divinópolis, mas que o tempo provou que a atitude tomada na época era necessária.

O Vereador Adair Otaviano (PMDB) informou que participou de reunião com o Prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) onde foram discutidos diversos assuntos, principalmente os de interesse de moradores das comunidades rurais da cidade. Adair Otaviano anunciou por exemplo, que será dada pelo prefeito, a Ordem de Sérvio para realização de obras que possibilitarão o atendimento integral da Comunidade de Boa Vista com o abastecimento de água. Adair Otaviano disse que tratou também e recebeu sinalização positiva por parte do Executivo, para obras de recuperação da estada de acesso à Comunidade de Ribeirão Frio que receberá uma extensão da linha de transporte coletivo. Foi anunciada também na reunião, a criação de uma Patrulha Rural para reforço na segurança destas comunidades. O Vereador finalizou seu patrulhamento pedindo pavimentação asfáltica para a Rua Jésus Jota, ao contrário do calçamento poliédrico que pretende a Prefeitura, já que esta será uma via de acesso à Unidade de Pronto Atendimento que está sendo construída naquela região.

Rodyson do Zé Milton (PSDB) comemorou em plenário o sucesso das parcerias que possibilitaram a realização da Cavalgada da Comunidade Mata dos Coqueiros no último final de semana.  O evento, retornou em benefícios para a comunidade através da arrecadação de vários donativos. Rodyson do Zé Milton informou ainda que acontecerá nova Cavalgada no próximo final de semana, desta vez saindo de Carmo do Cajuru, Cidade Amiga d2011 com destino ao parque de Exposições de Divinópolis, onde os cavaleiros poderão acompanhar uma série de atrações. O Vereador disse também que está realizado com o atendimento de uma indicação de sua autoria para que sejam feitas obras de saneamento no bairro São Francisco, trabalho que segundo ele, teve início nesta semana. Ainda em seu pronunciamento, Rodyson do Zé Milton se posicionou favorável à proposta do Executivo de terceirizar o tratamento do esgoto do município afirmando que Divinópolis não conseguiria custear os investimentos necessários para que tal obra fosse feita pelo poder público municipal.

Situação do atendimento à Saúde Mental é tema de debate na Câmara

Amanhã, 18 de maio, é o Dia Nacional da Luta Antimanicomial e a Câmara realizará Audiência Pública para discutir a situação do atendimento à Saúde Mental em Divinópolis.

A audiência acontecerá às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal, com transmissão ao vivo pela Net Câmara: www.camaradiv.mg.gov.br. O objetivo do debate é buscar soluções junto aos representantes do governo e pessoas interessadas.

O encontro foi solicitado pela Comissão de Saúde composta pelos vereadores Geraldinho da Saúde (presidente), Rodyson do Zé Milton (secretário) e Hilton de Aguiar (membro). Na ocasião será comemorado o Dia da Luta Antimanicomial.

O Presidente da Comissão, vereador Geraldinho da Saúde, acredita que esta área da saúde necessita de investimentos.


3ª Mostra das oficinas terapêuticas em Saúde Mental

Para celebrar a Luta Antimanicomial, o curso de Psicologia do Inesp/Funedi/Uemg, em parceira com a Secretaria Municipal de Saúde promove no Espaço da Diversidade Cultural, na Praça do Santuário, a 3ª Mostra das Oficinas Terapêuticas em Saúde Mental.

A exposição reúne trabalhos desenvolvidos pelos usuários do Centro de Saúde São José, Sersam de Divinópolis e CAPs Novo Ser da cidade de Nova Serrana, nas oficinas de mosaico, letras e pinturas.

A mostra pode ser vista até o dia 21 de maio, de 9h às 20 horas, no Espaço da Diversidade Cultural

Tribuna Livre

A Tribuna Livre da Reunião Ordinária desta terça-feira (17), foi ocupada pelo Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Comunitário Ronaldo do Carmo que falou sobre a Saúde Pública no município.

Carmo do Cajuru é agraciada com o Título Cidade Amiga 2011 de Divinópolis

A Câmara realizou na noite de ontem, 17 de maio, entrega do Título Cidade Amiga 2011 ao município de Carmo do Cajuru.

O evento abre as comemorações do aniversário de Divinópolis. Criado em 2006, já homenageou cinco cidades vizinhas.

A primeira cidade a ser homenageada foi Santo Antônio do Monte (2006). Em seguida Itaúna (2007), Pitangui (2008), São Gonçalo (2009) e Cláudio (2010).

Neste ano (2011) Carmo do Cajuru foi a agraciada com o Título. Já no Centenário de Divinópolis, a cidade de Itapecerica será a última a receber a homenagem.

O título é entregue pelo Poder Legislativo Municipal e a cidade homenageada participa do desfile cívico do dia Primeiro de Junho e de outras atividades de comemoração pelo aniversário de Divinópolis.

O objetivo desta homenagem é fortalecer as relações das cidades do Centro Oeste de Minas e reforçar a importância desta região para o Estado de Minas Gerais.

A execução dos hinos de Divinópolis e de Carmo do Cajuru abriu o evento de ontem, que foi prestigiados por diversas autoridades divinopolitana e cajuruense.

O Presidente da Câmara de Divinópolis entregou aos representantes do município de Carmo do Cajuru, Presidente da Câmara Alessandro Ramos de Melo e Prefeito Geraldo César, uma placa alusiva ao Título Cidade Amiga 2011 com os seguintes dizeres “Em reconhecimento pelos 62 anos de fortes laços de amizade firmados com Divinópolis, em prol do desenvolvimento do Centro-Oeste mineiro, sempre com olhos voltados para o bem estar social”.

O secretário de Cultura de Divinópolis, Bernardo Rodrigues, representou o Poder Executivo Municipal. Esteve presente também, além dos vereadores de Divinópolis, vereadores de Carmo do Cajuru.

Um vídeo institucional, produzido pela Prefeitura de Cajuru, foi exibido no evento, contando um pouco da história daquela cidade.

A artista plástica divinopolitana, Marli Rodrigues, após uma pesquisa realizada por ela, para fundamentar seu trabalho com enfoque em Carmo do Cajuru, traçou um panorama da história da cidade. O resultado foi apresentado no evento, acompanhado pela exibição de imagens antigas e atuais de Carmo do Cajuru.

Presidente recebe na Câmara Fiscais da Vigilância Sanitária

O Presidente da Câmara, Vereador Pr. Paulo César, reuniu-se na tarde desta segunda-feira (16), no Plenário com os funcionários da Vigilância Sanitária do município.  

Os fiscais de saúde reivindicam melhorias nas condições de trabalho e pleitearam junto ao Presidente do Legislativo uma reunião com o Prefeito Vladimir Azevedo. 

Atualmente, 30 agentes de saúde fiscalizam os estabelecimentos divinopolitanos como: Padarias, lanchonetes, restaurantes, feiras, clubes, dentre outros.

Segundo o fiscal Erson Ribeiro Guimarães, a intenção é melhorar a qualidade do serviço prestado pela categoria em Divinópolis.

O Presidente da Câmara Municipal, Pr. Paulo César assumiu o compromisso de ser porta voz da classe junto ao Executivo, para que os fiscais possam apresentar suas reivindicações.

Pauta da 28ª Reunião Ordinária do dia 17 de maio de 2011

ORDEM DO DIA 

1 -PROJETO DE LEI Nº EM-044/2011 -Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Adjunta de Serviços Urbanos, o crédito especial no montante de R$1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), de 13/04/2011.

AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Fiscalização -p/aprovação -Rel. Ver. Milton Donizete

Concedido vista de 7 dias ao Ver. Edmar Rodrigues (PRTB) em 05/05, venceu em 12/05/11

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

2 -PROJETO DE LEI Nº EM-049/2011 -Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Governo, o crédito especial no montante de R$50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), de 04/05/11.

AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Fiscalização -p/aprovação -Rela. Vera. Dra. Heloísa Cerri

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

3 -PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-008/2011 -Denomina Dr. Simão Salomé, a Sala das Comissões, onde funciona a Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Divinópolis, de 22/03/2011.

AUTORIA: Pastor Paulo César -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar

Retirado da Pauta da Ordem do Dia pelo Presidente de 30/03 a 12/05/2011

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

4 -PROJETO DE LEI Nº CM-023/2011 -Ficam as Cooperativas de Reciclagem, Associações de Catadores e ONGs, autorizadas à instalação de containers para coleta seletiva do lixo a ser utilizado pelos munícipes quando da dispensa de seus resíduos sólidos reaproveitáveis, de 31/03/11

AUTORIA: Roberto Bento -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rel. Ver. Hilton de Aguiar

Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 14/04, venceu em 14/05

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

5 -PROJETO DE LEI Nº CM-025/2011 -Altera a Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências, de 30/03/2011.

AUTORIA: Anderson Saleme -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar

Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 14/04, venceu em 14/05

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

6 -PROJETO DE LEI Nº CM-031/2011 -Obriga os fornecedores de produtos e serviços a afixarem placas de devolução de troco em moeda corrente, de 14/04/2011.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Concedido vista de 7 dias ao Ver. Adair Otaviano (PMDB) em 05/05, venceu em 12/05/11

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

7 -PROJETO DE LEI Nº CM-033/2011 -Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos quemenciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras

providências, de 14/04/2011.

AUTORIA: Anderson Saleme -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Concedido vista de 7 dias ao Ver. Beto Machado (PSDB) em 28/04, venceu em 05/05/2011

Apresentada EMENDA Nº CM-016/2011 pelo Ver. Beto Machado em 29/04/11

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Paduano

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

8 -PROJETO DE LEI Nº CM-035/2011 -Dispõe sobre a instalação de banheiros e bebedouros d'água em cartórios e contém outras providências, de 19/04/2011.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

Apresentada EMENDA Nº CM-018/2011 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 02/05/2011

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

9 -PROJETO DE LEI Nº CM-036/2011 -Proíbe os profissionais de saúde que atuam no âmbito do Município de Divinópolis, de utilizarem qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e outras vestimentas especiais fora do ambiente onde o trabalhador

da área de saúde exerça suas atividades, afim de se evitar contaminação e propagação de doenças contagiosas, de 19/04/2011.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde

Apresentada EMENDA Nº CM-019/2011 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 02/05/2011

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Saúde -p/aprovação -Rel. Ver. Geraldinho da Saúde

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

10 -PROJETO DE LEI Nº EM-045/2011 -Revoga a Lei nº 6.181, de 16 de junho de 2005, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município para a Mitra Diocesana

de Divinópolis, de 20/04/2011.

AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

11 -PROJETO DE LEI Nº CM-042/2011 -Denomina "Pedro de Freitas" a Rua "Seis", no Bairro Fábio Notini, neste Município, de 29/04/11.

AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação 

12 -PROJETO DE LEI Nº CM-043/2011 -Altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 02 de março de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, órgãos públicos e empresas que possuírem porta de segurança com detector de metais de instalarem guarda-volumes no hall de entrada, para a população e dá outras providências, de 29/04/11.

AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples

Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Anderson Saleme

Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Edmar Rodrigues

SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

Câmara recebe projeto de lei de diretrizes orçamentárias para exercício de 2012

A Prefeitura protocolou na Câmara na última sexta-feira (13), projeto de lei que dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o exercício de 2012.

A Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO compõe os instrumentos do Orçamento Público e estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, orienta a elaboração e execução do orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributária, estabelece as disposições relativas à dívida pública municipal, dentre outras ações.

O projeto será lido no Expediente da Reunião Ordinária de amanhã. Após a leitura o vereadores têm até 20 dias para apresentação de emendas.

Câmara sedia Audiência Pública da Assembleia sobre esporte e lazer

A Comissão de Esporte e Lazer e Juventude da Assembléia Legislativa de Minas Gerais – ALMG realizará Audiência Pública para debater a situação das áreas de esporte e lazer de Divinópolis e Região Centro-Oeste.

A audiência, requerida pelo Deputado Estadual Fabiano Tolentino – PRTB, será realizada no Plenário da Câmara de Vereadores de Divinópolis no dia 20 de maio, às 10 horas.

Estará presente o presidente da Comissão, Deputado Marques Abreu - PTB e o membro da mesma Deputado Fabiano Tolentino, dentre outros parlamentares.

A proposta da audiência é traçar um plano de melhorias para o esporte e lazer dos municípios mineiros e apresentá-lo ao Governo do Estado.

Com o objetivo de colher resultados mais expressivos e concretos o Deputado Tolentino, em parceria com a unidade da Funedi/Uemg de Divinópolis, realizou uma pesquisa para identificar a quantidade e as condições de uso das áreas de lazer das cidades da região. O resultado será apresentado na audiência pelo Deputado Fabiano Tolentino.

Carmo do Cajuru recebe Título de Cidade Amiga 2011 de Divinópolis

O título Cidade Amiga 2011 será entregue ao município de Carmo do Cajuru. A solenidade acontecerá na próxima segunda-feira (16), às 19 horas no Plenário da Câmara.

O evento, que abre as comemorações do aniversário de Divinópolis, foi criado em 2006 e já homenageou cinco cidades vizinhas.

A primeira cidade a ser homenageada foi Santo Antônio do Monte (2006). Em seguida Itaúna (2007), Pitangui (2008), São Gonçalo (2009) e Cláudio (2010).

O título é entregue pelo Poder Legislativo Municipal e a cidade homenageada participa do desfile cívico do dia Primeiro de Junho, dentre outras atividades de comemoração aos 99 anos de Divinópolis.

Ano passado o município homenageado, Cláudio, trouxe para avenida mais de 500 claudiense acompanhados pela Padroeira da cidade, Nossa Senhora da Conceição. O município de Cláudio confirmou porque leva o nome de cidade carinho, devido ao carisma que mostrou no desfile.

Projeto homenageia Simão Salomé

Cidadão atuante

Tramita na Câmara de Vereadores projeto de resolução que denomina Dr. Simão Salomé, a Sala das Comissões Permanentes, onde funciona a Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de Divinópolis.

A matéria é de autoria do Presidente Vereador Pr. Paulo César e sendo aprovada, a Mesa Diretora afixará no interior da sala, uma foto do homenageado, bem como de uma placa indicativa na porta da referida sala, contendo o nome do Dr. Simão Salomé.

O advogado

Recebendo dedicatória do Professor Lara

Simão Salomé de Oliveira nasceu no Município de Cláudio, em 1916. Filho de Pedro Salomé de Oliveira e Isabel Inês de Mascarenhas. Formou-se em direito pela Faculdade de Direito da UFMG, em Belo Horizonte, no ano de 1940.

Trabalhou como repórter dos Diários Associados em Belo Horizonte (Estado de Minas e Diário da Tarde) e no Rio de Janeiro (Diário de Notícias) na década de trinta.

Advogado atuante em Divinópolis e nas Comarcas da região Centro-Oeste desde 1941, foi assessor jurídico de grandes nomes da história divinopolitana, como Pedro X Gontijo, Jovelino Rabelo, Geraldo Corrêa, Irmão Diamantino e Rafael Assunção Vaz.

Trabalhou como professor de História Geral no antigo Ginásio São Geraldo; Professor de Direito Comercial na FADOM; professor titular de Direito Tributário na FACED.

Foi o primeiro gerente da filial da Caixa Econômica Federal em Divinópolis; primeiro Diretor do antigo Ginásio Industrial Estadual, hoje Escola Estadual Engenheiro Pedro Magalhães, que também dirigiu. Foi um dos fundadores e primeiro Presidente da 48º subseção da OAB em Divinópolis; fundador do departamento de Assistência Judiciária na Comarca, hoje Defensoria Pública de Divinópolis.

Sempre presente em Reuniões da Câmara

 

Resumo de pronunciamentos do dia 12 maio de 2011

O Vereador Beto Machado (PSDB) abriu seu pronunciamento falando sobre o Projeto de Lei de sua autoria que implanta Processo Seletivo para contratação de estagiários para a Câmara de Divinópolis. O Vereador justifica a proposta afirmando que se trata de um processo democrático e que beneficia por mérito os estudantes dedicados. Beto Machado confirmou também para o dia 23 de maio a primeira reunião da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores. O vereador informou que foi confirmada a presença do Secretário Municipal de Cultura, Bernardo Rodrigues. A Frente Parlamentar foi criada com o objetivo de discutir questões de interesse da classe, como a cobrança da Taxa da Ordem dos Músicos para que o artista possa se apresentar. Muitas vezes com valor superior à capacidade de pagamento do músico e também os repasses da ECAD, que em alguns não tem sido repassados a quem é de direito. Beto Machado quer também apresentar aos músicos que ainda não conhecem, a lei de sua autoria que estabelece a presença de artistas da cidade nos eventos realizados dentro do município.

O Vereador Hilton de Aguiar (PMDB) abriu seu pronunciamento criticando o anúncio feito pela Prefeitura de Divinópolis de que o tratamento de esgoto do município será feito pela empresa COPASA. O vereador se mostrou preocupado, afirmando que a qualidade do serviço de abastecimento de água é ruim, com falta de água em vários bairros, o que pode significar que o tratamento de esgoto também poderá deixar a desejar. Hilton de Aguiar informou também que está acompanhando atentamente as obras realizadas pela Prefeitura de Divinópolis na região sudeste da cidade para garantir que as mesmas atendam a demanda da população. Finalizando, Hilton de Aguiar pediu ainda que seja feita a limpeza do bairro São Bento que segundo ele está tomado pelo mato e com lixo em vários lotes.

O Vereador Roberto Bento (PT do B) abriu seu pronunciamento falando sobre a importância de se fortalecer o trabalho de coleta seletiva de lixo.  O parlamentar apresentou inclusive dois projetos de sua autoria que tratam de questões ambientais. Um deles, define como Dia Municipal do Meio-ambiente, o dia 11 de agosto.  O outro projeto, autoriza a implantação de containeres, com publicidade, para que o material reciclado possa ser depositado e posteriormente recolhido pelo sistema de coleta seletiva de lixo.

O vereador Andersom Saleme (PR) abriu seu pronunciamento falando sobre a importância de se tratar o esgoto da cidade para que seja recuperado o Rio Itapecerica. O parlamentar pediu porém, que o custo do tratamento não onere a população mais carente que hoje já encontra dificuldades em quitar seus compromissos financeiros. Andersom Saleme falou também sobre a importância do Dia da Consciência Negra, comemorado nesta semana e pediu apoio para os movimentos em defesa e de inclusão social dos negros. Finalizando, Andersom Saleme relembrou atividade que será realizada pela Associação de Combate ao Câncer do Centro-Oeste Mineiro – ACCOM, nesta sexta-feira, com o objetivo de fazer exames para detecção do câncer bucal.

O Vereador Milton Donizeti (PRTB) durante seu pronunciamento, fez um histórico do que foi a discussão em torno do tratamento de esgoto no município. Milton entende que se o prefeito municipal escolheu a terceirização como modelo de tratamento, é porque não existe alternativa. Milton Donizeti diz que a recuperação do Rio Itapecerica não pode mais esperar e que se esta medida tivesse sido tomada há mais tempo a recuperação do rio já estaria acontecendo. Milton Donizeti criticou ainda o discurso que de que era possível a municipalização do tratamento através de financiamentos ou recursos de fundo perdido, segundo ele, o processo é muito burocrático e sem garantias de que ao término o município seria contemplado, o que atrasaria ainda mais o início do tratamento do esgoto.

O Vereador Adair Otaviano (PRTB) se pronunciou sobre a importância de ações que preservem o meio-ambiente e desenvolvam a consciência ambiental no cidadão divinopolitano. Adair citou a Coleta Seletiva de lixo como fundamental para se dar o destino correto para o lixo. O parlamentar entende que este trabalho precisa ser ampliado e criticou a falta de um projeto ambiental de grande porte no município. Na segunda parte de seu pronunciamento Adair Otaviano criticou a proposta de terceirização do tratamento de esgoto do município se posicionando de maneira contrária ao que pretende o Executivo Municipal. Adair concorda que o rio precisa ser tratado, mas acredita que existem alternativas à terceirização.

O Vereador Edmar Rodrigues (PRTB) abriu seu pronunciamento anunciando as obras de pavimentação da Rua Baobá no bairro Jardim das Acácias, que já foram liberadas pela Prefeitura de Divinópolis. Edmar Rodrigues informou também que já tiveram inícios às obras para adaptação do Salão Comunitário do bairro São José que será transformado em um velório municipal. O parlamentar elogiou também o trabalho da diretoria da Associação de Moradores do bairro Jusa Fonseca que através do seu presidente, o Sr. Donizeti, conseguiu a criação de uma seção eleitoral para aquela região.  O Vereador utilizou seu pronunciamento também, para elogiar a iniciativa da Prefeitura Municipal de Divinópolis em tratar o esgoto que é despejado no Rio Itapecerica.

O Vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB) informou que esteve em Belo Horizonte na companhia do Secretário Municipal de Esportes e Lazer onde se reuniram com a Deputada Estadual Luzia Ferreira que confirmou interesse em trabalhar por Divinópolis. Segundo o vereador, foi garantida pela parlamentar, a alocação de verbas que possibilitem o desenvolvimento de programas no município que fomentem o esporte como ferramenta de inclusão social. Rodyson informou também, que a Deputada Estadual confirmou sua presença em Audiência Pública da Assembléia Legislativa que será realizada na próxima semana na Câmara de Vereadores de Divinópolis. Ainda sobre esporte, o vereador informou que já estão sendo trabalhados os recursos que possibilitarão a reforma e reabertura do Ginásio Poliesportivo. Ao término de seu pronunciamento, Rodyson do Zé Milton também defendeu o projeto para recuperação do Rio Itapecerica.

A Vereadora Heloisa Cerri (PV) utilizou todo o tempo do seu pronunciamento para criticar o processo de negociação que definiu a terceirização como forma de tratamento do esgoto do município. Heloisa Cerri elogiou vereadores que mantiveram o mesmo posicionamento que tinham na legislatura passada, como o Vereador Adair Otaviano (PMDB). Heloisa Cerri reproduziu também a fala do ex-vereador Aristides Salgado que na época em que se iniciou a discussão em torno do tratamento do esgoto, também se posicionou e maneira veemente como contrário à proposta. Heloisa Cerri pediu que seja respeitada a independência dos poderes e que vereadores não sejam submissos ao executivo.

O Vereador Edson Sousa (sem partido) abriu seu pronunciamento informando que hoje é o último em que ainda é vereador eleito pelo PDT. Na seqüência o vereador passou a discursar sobre a proposta de terceirização do tratamento de esgoto do município e informou que já somam 715 dias que 10 vereadores enviaram ofício à Prefeitura de Divinópolis pedindo a revogação da lei que autoriza a negociação do mesmo. O Vereador informa que tal ofício não obteve resposta.  Edson Sousa informou também que está fazendo um estudo sobre as questões que envolvem o tratamento do esgoto do município e que irá anunciar novos dados em programa de rádio local. Edson Sousa criticou também a retirada de tramitação do projeto que trata do Plano de Saneamento do Município. Outro assunto abordado pelo Vereador Edson Sousa diz respeito a publicação on line de notícia sobre sua saída do PDT , feita pelo  Diretor de Comunicação da Câmara, Flávio Ramos. Edson acusou o servidor do legislativo de “fazer futrica” , chegando a chama-lo de “maritaca”.

Geraldinho da Saúde (PR) fez um discurso inflamado sobre o que considera desrespeito do Executivo Municipal para com os vereadores divinopolitanos . O parlamentar não concordou com a atitude da equipe de governo de convidar apenas alguns vereadores para apresentação do Plano de Recuperação do Rio Itapecerica. Geraldinho da Saúde diz que esta é uma discussão que interessa a todos e que vereadores não deveriam ter se reunido dentro do gabinete do Executivo mas, que o Executivo deveria ter comparecido na Câmara para expor seu plano de ação. Geraldinho aproveitou esta situação para criticar a postura do Executivo que segundo ele, comparece pouco à Câmara e explica mal a sua intenção quando envia projetos. Geraldinho entende como desrespeitosa a atitude da Prefeitura diante de questões que considera sérias. Finalizando, o Vereador falou também sobre a importância da atuação do Deputado Federal Jaime Martins Filho na liberação de recursos para ampliação da oferta de leitos de CTI no SUS e compra de um acelerador linear para tratamentos de radioterapia no Hospital do Câncer.

Câmara divulga gastos do Legislativo Municipal

A Câmara de Vereadores de Divinópolis, atendendo à Lei Complementar Nº 131 de 27 de Maio de 2009 e à Portaria Nº 71 de 12 de Setembro de 2006 publica suas contas para consulta popular.

Dentro do princípio da transparência, todo mês é disponibilizado as contas do Poder Legislativo Municipal. Os dados podem ser acessados no portal oficial: www.camaradiv.mg.gov.br.

De acordo com os dados disponíveis, no mês de março, o Vereador Antônio Paduano foi o parlamentar que menos gastou.

Confira a relação dos cinco vereadores que mais economizaram no mês de março:

1º - Antônio Paduano

2º - Rodyson do Zé Milton

3º - Drª Heloísa

4º – Presidente Pr. Paulo César

5º – Anderson Saleme

Veja a lista completa no http://www.camaradiv.mg.gov.br/gastgab2011.php

Câmara promove curso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Câmara de Vereadores, por meio da Escola do Legislativo, realizará no dia 18 de maio, às 14 horas no Plenário da Câmara, curso sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

O objetivo é facilitar a compreensão da dinâmica do orçamento público, com destaque para a LDO que deverá ser enviada pela Prefeitura ao Poder Legislativo Municipal até o dia 15 de maio.

O curso será ministrado pelo servidor efetivo da Câmara, Vander Lúcio Gomes Penha, que é advogado, pós-graduado em Direito Público e assessor técnico da Mesa Diretora.

Podem participar todos os servidores da Câmara e Prefeitura, Conselheiros Municipais, representantes de entidades e pessoas interessadas.