O curso é ministrado pelo servidor efetivo da Câmara, Vander Lúcio Gomes Penha, que é advogado, pós-graduado em Direito Público e assessor técnico da Mesa Diretora.
PROGRAMA
- Regras Gerais
- Elaboração
- Prazos
- Audiências Públicas
- A Lei de Responsabilidade Fiscal e a LDO
- A Câmara Municipal e a LDO
- Participação Popular
- Execução Orçamentária
- Demonstração do Cumprimento de Metas
