A Prefeitura protocolou na Câmara na última sexta-feira (13), projeto de lei que dispões sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) para o exercício de 2012.
A Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO compõe os instrumentos do Orçamento Público e estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte, orienta a elaboração e execução do orçamento, dispõe sobre alteração na legislação tributária, estabelece as disposições relativas à dívida pública municipal, dentre outras ações.
O projeto será lido no Expediente da Reunião Ordinária de amanhã. Após a leitura o vereadores têm até 20 dias para apresentação de emendas.
