Aprovado, em primeiro turno, na Reunião Ordinária desta tarde, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal que altera a Lei Orgânica, vedando a nomeação ou designação aos cargos que menciona aqueles considerados inelegíveis nos termos da Legislação Federal.
De autoria do Vereador Beto Machado o texto original prevê: o Secretário Municipal será escolhido entre brasileiros maiores de 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal. As mesmas condições aplicam-se à nomeação para os cargos de Secretário Adjunto, Gerente, Chefe de Setor e Administrador Regional e de outras autoridades que detêm nos termos da Lei “status” idêntico ou equiparado ao de Secretário, ao de Secretário Adjunto, Gerente, Chefe de Setor e Administrador Regional.
De autoria do Vereador Beto Machado o texto original prevê: o Secretário Municipal será escolhido entre brasileiros maiores de 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal. As mesmas condições aplicam-se à nomeação para os cargos de Secretário Adjunto, Gerente, Chefe de Setor e Administrador Regional e de outras autoridades que detêm nos termos da Lei “status” idêntico ou equiparado ao de Secretário, ao de Secretário Adjunto, Gerente, Chefe de Setor e Administrador Regional.
Agora, de acordo com o Regimento Interno, o texto aguarda interstício de 10 dias úteis para a próxima votação.
