Está tramitando na Câmara de Vereadores de Divinópolis o Projeto de Lei CM 035/2011 de autoria do Vereador Hilton de Aguiar (PMDB) que obriga os cartórios localizados em Divinópolis, a instalarem banheiros e bebedouros para atendimento do público usuário de seus serviços.
O Projeto de Lei determina ainda que banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização, com identificação e com placas indicativas nas normas ABNT e deverão estar abertos aos clientes,obrigatoriamente no horário de atendimento da instituição.
O PL 035/2011 determina também que junto dos bebedouros deverão ser disponibilizados copos descartáveis para uso dos clientes e que as adequações à lei devem ocorrer num prazo de 90 dias a partir da publicação da mesma. O cartório que não cumprir as determinações poderá ser multado e não ter o alvará renovado.
Hilton de Aguiar, autor do Projeto, diz que a instalação dos bebedouros e de banheiros, visa dar conforto para os usuários dos serviços dos cartórios, que enfrentam filas intermináveis em estabelecimentos sempre lotados, sem ter como beber água ou usar banheiros para suas necessidades fisiológicas.
Para entrar em votação, o Projeto depende ainda de aprovação das Comissões Legislativas.
