A Câmara de Vereadores, a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, realizou na noite de terça-feira (18/10) no Plenário Dr. Zózimo Ramos Couto, Audiência Pública para debater com a população o projeto de lei que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012.
A audiência cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a transparência na gestão fiscal mediante “incentivo à participação popular e realização de Audiências Públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.
De acordo com a legislação municipal, as proposições que se referem ao orçamento público devem ser elaboradas pelo Executivo e enviadas ao Legislativo até o dia 30 de setembro de cada ano.
A LOA faz uma estimativa da receita, com base na arrecadação do ano anterior, e fixa a despesa para o exercício financeiro seguinte à sua aprovação.
Representando a Prefeitura de Divinópolis, o Gerente Orçamentário Lucas Carrilho especificou os valores que serão aplicados em cada setor da Administração Pública: R$ 147 milhões para Saúde, R$ 74 milhões de reais para a Educação, R$ 4 milhões de reais para a Cultura, RR 304 mil reais para Segurança Pública, R$ 12 milhões de reais para o Poder Legislativo, R$ 5 milhões de reais para Agricultura, R$ 11 milhões de reais para Transporte e R$ 92 mil reais para Direitos e Cidadania.
Durante a Reunião o Representante do Executivo foi questionado pelo Vereador Edson Sousa (PSB) sobre sobre pendências legais que suspenderam o Plano Plurianual que está atrelado a Lei Orçamentária. Lucas Carrilho explicou que este mérito está aos cuidados da Procuradoria Jurídica do Município. Para respaldar os Vereadores, o Presidente da Câmara, Vereador Pastor Paulo César (PRB) informou que o Departamento Jurídico da Câmara também está estudando tudo que diz respeito ao PPA e a LOA.
Vereadores tem agora o prazo de até 24 de outubro para apresentar emendas a peça orçamentária que deve ser votada antes do Recesso Legislativo previsto para ter início no dia 15 de dezembro conforme o Regimento Interno da Casa.
