Câmara de Vereadores, a pedido da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, realizará na próxima terça-feira, 18 de outubro, às 18 horas no Plenário da Câmara, Audiência Pública para debater com a população o projeto de lei que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012.
A audiência cumpri a Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a transparência na gestão fiscal seja assegurada mediante “incentivo à participação popular e realização de Audiências Públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos”.
De acordo com a legislação municipal, as proposições que se referem ao orçamento público devem ser elaboradas pelo Executivo e enviadas ao Legislativo até o dia 30 de setembro de cada ano.
A LOA faz uma estimativa da receita, com base na arrecadação do ano anterior, e fixa a despesa para o exercício financeiro seguinte à sua aprovação.
O prazo para apresentação de emendas é até o dia 24 de outubro de acordo com o Parágrafo único do art. 181 do Regimento Interno.
