Foi aprovado na Reunião Ordinária desta terça-feira, Projeto de Resolução nº 019/2010 pretende vedar a nomeação para cargos em comissão e contratação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, das pessoas que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos.
De acordo com o texto, idealizado pelo Vereador Beto Machado, é vedada também a nomeação dos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena por diferentes crimes.
