PROJETO DE LEI Nº EM-019/2011 -Dispõe sobre a reversão dos imóveis que menciona, referente a doação feita pelo Município ao Clube Forense de Divinópolis, conforme Lei nº 1.867, de 27 de janeiro de 1983, de 02/03/11.
AUTORIA: Executivo Municipal -QUORUM: Maioria simples
PROJETO DE LEI Nº EM-025/2011 - Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.418, à área que menciona, situada no Bairro Manoel Valinhas, neste Município, de 02/03/11.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
