Os Vereadores aprovaram, na reunião de terça-feira (5), projeto de lei que dispõe sobre a qualidade dos comprovantes emitidos em máquinas eletrônicas em bancos, lotéricas e lojas da cidade de Divinópolis.
De autoria do Vereador Edmar Rodrigues, o projeto obriga as agências bancarias, lotéricas e lojas de Divinópolis a alterar a qualidade do seu papel de impressão, emitidos em suas máquinas eletrônicas e a providenciar que os mesmos tenham todas as especificações a fim de serem utilizados como comprovantes de pagamentos de conta de consumo, impostos e dentre outros, necessários ao consumidor.
O projeto prevê também tempo necessário para durabilidade das informações contidas no papel de impressão do comprovante de pagamento, respondendo para seus fins extrajudiciais.
As agencias bancarias, lotéricas e lojas da cidade terão o prazo de 60 dias para se adequar às novas regras a contar da promulgação desta lei.
De acordo com o Vereador Edmar Rodrigues o comprovante é de qualidade ruim, e em pouco tempo desbota, ou seja, as informações ali contidas não têm a durabilidade necessária para comprovar os pagamentos, caso haja necessidade, sequer pelo tempo legal ou de prescrição.
Segundo o Vereador existem muitos casos de cobrança indevida de valores já quitados, e são inúmeros os casos em que os consumidores se vêem prejudicados pela má qualidade do comprovante de pagamento, ao se depararem com um papel desbotado, que nada comprova.
Para o Parlamentar a proposta é resguardar o cidadão de quaisquer transtornos que a má qualidade do comprovante possa causar.
