sexta-feira, 10 de junho de 2011

Projeto amplia possibilidade de patrocínio de placas indicativas de nomes de ruas


Está tramitando na Câmara de Divinópolis o Projeto de Lei CM 052/2011 de autoria do Vereador Milton Donizeti (PRTB) que altera o artigo 2º da lei 6.662de 2007 que autoriza pessoa jurídica a fornecer placas indicativas com os nomes das ruas da cidade.

A proposta do vereador amplia para as pessoas físicas a possibilidade de patrocinar as placas indicativas da cidade. Antes, apenas empresas podiam fornecer tais equipamentos. A legislação que trata do assunto, autoriza apenas a colocação da logomarca do patrocinador.