Através da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, foi realizada na Câmara de Divinópolis na noite da segunda-feira 21 de novembro, Audiência Pública para debate do Projeto de Lei EM 094/2011 que altera dispositivos da Lei 6.65 de 01 de novembro de 2007 que trata do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e da Lei 7.290, publicada em 28 de abril de 2011 que dispõe o plano de carreira, cargos e salários dos servidores da educação do Poder Executivo de Divinópolis e dá outras providências.
A Audiência foi solicitada pela Comissão que tem na presidência o Vereador Anderson Saleme (PR) após sugestão da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais – SINTRAM que não concorda com a alteração proposta que extingue o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no serviço público divinopolitano. Além do Presidente da Comissão, fizeram parte da mesa o Secretário Adjunto de Administração Marco Aurélio de Oliveira, a Procura Adjunta Rosemeire Lasmar, o Presidente do SINTRAM Silvânio Alves e o Assessor Sindical da Central dos Trabalhadores do Brasil – CTB, José Vieira.
Os Representantes do Executivo explicaram que a decisão de extinguir o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais tem como principal objetivo tornar a administração pública municipal mais eficiente, pois ataca de uma vez uma série de graves problemas que ameaçam o equilíbrio fiscal e a capacidade de atendimento das demandas sociais apresentadas. Os técnicos da Prefeitura alegam que problemas como o desvio de função por laudos médicos e o impacto de licenças médicas tem dificultado a prestação de serviços de qualidade ao cidadão divinopolitano.
Para os representantes das entidades sindicais, a proposta representa uma abertura para a terceirização de diversas funções no serviço público, prática que consideram prejudicial por precarizar as relações trabalhistas e favorecer a contratação de servidores não concursados o que muitas vezes resulta em mão-de-obra sem a devida qualificação o que também comprometeria a qualidade do atendimento.
A audiência contou com a presença de servidores públicos de diversos setores, inclusive auxiliares de serviços gerais que estão em exercício que foram assegurados de que seus cargos serão mantidos até que se aposentem ou desistam da função. Ainda assim, servidores presentes, que utilizaram à palavra livre, entenderam que a proposta cria brechas para a extinção do concurso público que consideram uma conquista obtida através da mobilização popular.
Vereadores acompanharam atentamente todas as explanações e agora irão estudar a matéria que ainda tramita na casa para que possam formar sua opinião e assim votar em plenário a proposta do Executivo conforme a convicção sua convicção ideológica.
