O Vereador Beto Machado, ex-presidente da Comissão de Ética da Câmara, espera que os parlamentares, recém eleitos para compor a Comissão, valorizem as proposições idealizadas pelo edil que buscam aplicar a “lei da Ficha Limpa” nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Idealizado pelo Parlamentar o Projeto de Resolução nº 019/2010 pretende vedar a nomeação para cargos em comissão e contratação, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, das pessoas que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos.
De acordo com o texto, é vedada também a nomeação dos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena por diferentes crimes.
Para o Ficha Limpa no Poder Executivo Municipal, também está em tramitação na Câmara, a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº CM 001/2011.
O texto original prevê: o Secretário Municipal será escolhido entre brasileiros maiores de 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos, vedada a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, nos termos da Legislação Federal. As mesmas condições aplicam-se à nomeação para os cargos de Secretário Adjunto, Gerente, Chefe de Setor e Administrador Regional e de outras autoridades que detêm nos termos da Lei “status” idêntico ou equiparado ao de Secretário, ao de Secretário Adjunto, Gerente, Chefe de Setor e Administrador Regional.
De acordo com a justificativa tal iniciativa se faz necessária e é legitimada através de projeto semelhante a nível Federal de Iniciativa Popular que obteve Um Milhão e trezentos mil assinaturas, os projetos visam moralidade e ética através da análise da Vida Pregressa dos postulantes a cargos Públicos no âmbito Municipal.
“Já que a Comissão de Ética da Câmara prima pela ética e moralidade no serviço público espero que a mesma valorize as proposições e colaboram para aprovação de ambas”, declarou o Vereador Beto Machado.
