Os Vereadores aprovaram na Reunião Ordinária desta terça-feira (08), projeto de lei que dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços de descartarem óleos ou gorduras em geral no meio ambiente.
De autoria do Presidente da Câmara Vereador Pastor Paulo, a matéria está em tramitação na Casa desde agosto de 2010 e tem por objetivo, de acordo com sua justificativa, criar um instrumento eficaz de reaproveitamento dos resíduos líquidos e efetivar a coleta direta do óleo de cozinha e sua possível reutilização, preservando assim, os rios, córregos, nascentes e lagoas, além de evitar transtornos e sobrecarga nas redes de saneamento básico.
O texto, após sancionado pelo Poder Executivo Municipal, obriga as empresas que trabalham com refeição em geral, que manuseiem óleos vegetais de cozinha, diretamente, a implantar em sua estrutura funcional, programa de coleta do referido material para destiná-lo ao reaproveitamento.
Balanço da 3ª Reunião Ordinária do dia 7 de fevereiro de 2011
Confira como ficou a discussão dos projetos:
Substitutivo ao PROJETO DE LEI Nº CM-063/2010 -Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadoras de serviços de descartarem óleos ou gorduras em geral no meio ambiente, de 27/08/2010.
AUTORIA: Pastor Paulo César
Vista
Concedido vista de 7 dias a pedido do Vereador Edson Sousa ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM-019/2010 -Dispõe sobre critérios para nomeação para os cargos em comissão e contratados no âmbito do Poder Legislativo municipal, de 31/08/2010.
AUTORIA: Beto Machado -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Pastor Paulo César
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Concedido sobrestamento de 15 dias ao Ver. Beto Machado em 05/10, venceu em 20/10/2010
Prejudicado pela ausência do autor em 21/10/2010
Constatada em 21/10/10, inconsistência na documentação do Projeto, sendo o mesmo
encaminhado à Consultoria Jurídica para a devida regularização, documentação regularizada em
26/10/2010
Apresentada EMENDA Nº CM-167/2010 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 18/11/2010
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Pastor Paulo César
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Hilton de Aguiar em 28/10/10, venceu em 04/02/2011SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
Sobrestamento
Concedido sobrestamento de 30 dias a pedido do Vereador Rodyson do Zé Milton ao PROJETO DE LEI Nº CM-047/2010 -Altera o art. 1º e revoga os arts. 2º e 4º da Lei 3.675, de 05 de outubro de 1994, e revoga o art. 3º da Lei 4.814, de 30 de junho de 2000, que regulamenta a ocupação de trechos da zona especial dois, ao longo da faixa inundável do Rio Itapecerica, de
05/07/10.
AUTORIA: Edmar Rodrigues e outros -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/legalidade -Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Hilton de Aguiar
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Pastor Paulo César em 12/08/10, venceu em 19/08/10
Solicitado parecer da Comissão de Uso e Ocupação do Solo, pela Comissão de Justiça, em 12/08/10
Retirado da ordem do dia pelo Presidente, até recebimento de parecer da CUOS
Recebido Parecer da CUOS em 03/02/11, opinando pela não aprovação das alterações propostas
pelo Projeto
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação
