Está apto para discussão e votação na Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Divinópolis o Projeto de Lei CM 070/2011 de autoria do Vereador Hilton de Aguiar (PRTB) que dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de travessia em passagem de nível e cancelas e a manutenção e conservação de toda extensão de linha férrea no Município.
Caso a proposta seja aprovada a instalação, a conservação, a reforma, a modernização, o funcionamento de travessia em passagem de nível e cancelas no Município ficarão a cargo da empresa Ferrovia Centro-Atlântica. A empresa também ficará obrigada a manter profissionais 24h no local da cancela, sinalizando o trafego de máquinas sobre os trilhos e manterá manutenção e conservação periódica de toda extensão de linha férrea no município, como limpeza, capina e sinalização sobre o perigo da malha ferroviária.
O Projeto determina ainda que os parâmetros utilizados para funcionamento e manutenção das cancelaas deverão ser os da ABNT - Associação Brasileita de Normas Técnicas e que em cada travessia em passagem de nível deverão ser colocadas, em lugar de destaque, placas
indicativas e educativas sinalizando a travessia .
A proposta de lei visa transferir para a Ferrovia Centro-Atlântica a responsabilidade sobre as cancelas, que hoje é do município. Hilton de Aguiar entende que esta situação não é correta já que a FCA é quem faz uso dos trilhos. A proposta de lei do vereador Hilton de Aguiar fixa ainda o prazo de 90 dias após a publicação da lei para que a empresa cumpra o que foi determinado e estabelece multa de R$500,00 no caso de descumprimento.
O Projeto também obriga a FCA a fornecer relatórios periódicos ao município sobre a situação das cancelas e determina que a empresa deverá desenvolver Campanhas Educativas afim de evitar acidentes e permitir uma boa convivência de cidadãos e locomotivas dentro do espaço urbano divinopolitano.
Apesar do parecer da Comissão de Constituição e Justiça ser de inconstitucionalidade o Projeto irá a Plenário na Reunião Ordinária desta terça-feira, 27 de setembro, a partir das 14h.
