Sobrestado
Foi sobrestado por 60 dias a pedido do Vereador Edmar Rodrigues o PROJETO DE LEI Nº CM-070/2011 -Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de travessia em passagem de nível e cancelas e a manutenção e conservação de toda extensão de linha férrea no Município, de 29/08/11.
AUTORIA: Hilton de Aguiar -QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça -p/inconstitucionalidade -Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração -p/aprovação -Rel. Ver. Anderson Saleme
Em 05/09, através da Notificação Prévia nº 012/11, a Consultoria Jurídica informou ao ver. autor, s/ a existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda CM-068/11 (art. 127 do RI)
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Hilton de Aguiar (PMDB) em 27/09, venceu em 04/10/11
Concedido sobrestamento de 30 dias ao Ver. Geraldinho da Saúde (PR) em 06/10, venceu 05/11
SITUAÇÃO: Parecer p/inconstitucionalidade apto para única discussão e votação
