Hilton de Aguiar - Vereador autor da lei
Estará novamente apto para discussão e votação, a partir do dia 16, o Projeto de Lei CM 035/2011 de autoria do Vereador Hilton de Aguiar (PMDB) que obriga os cartórios da cidade a disponibilizarem banheiros e bebedouros para os usuários de seus serviços.
O projeto determina que os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização, com identificação e com placas indicativas nas normas ABNT. Os banheiros deverão estar abertos aos clientes,obrigatoriamente no horário de atendimento da instituição. Fica ainda o cartório obrigado a instalar bebedouros d'água, contendo copos descartáveis, para uso dos clientes.
Caso a nova lei seja aprovada, os cartórios terão um prazo de 90 dias para se adequarem. º Não será fornecido nem renovado o alvará de funcionamento aos estabelecimentos que não satisfizerem as exigências desta lei. O não cumprimento desta lei a partir do prazo previsto, acarretará ao infrator a aplicação de multa de 01 (um) salário mínimo vigente, valor este que será duplicado em caso de reincidência. O valor arrecadado referente as multas aplicadas, será revertido ao órgão competente designado pelo chefe do poder executivo.
O Vereador apresentou a lei sob a alegação de que os cartórios ficam super lotados, as filas são intermináveis o que vem causando sérios transtornos aos usuários daqueles serviços. Com isso, toda população fica prejudicada, o jovem, criança, a dona de casa, o portador de necessidades especiais e o idoso,que por falta de atendimento imediato, ficam sujeitos a longas filas, por horas a fio, sem ter onde socorrer sua necessidades fisiológicas básicas.
O parlamentar espera que com a instalação de banheiros e bebedouros haja um mínimo de conforto dentro daqueles estabelecimentos, frequentadas por pessoas das mais diversas faixas etárias e níveis sociais, em especial os idosos e os portadores de necessidades especiais.
