Projeto quer evitar construções em locais sem infraestrutura
Está na pauta da Ordem do Dia para ser discutido e votado durante a Reunião Ordinária da Câmara de Divinópolis, o Projeto de Lei CM 032/2011 de autoria do Vereador Edson Sousa (sem partido ) que altera o parágrafo 5 do Primeiro Artigo da Lei que estabelece o Código de Obras de Divinópolis.
Com a alteração, fica proibido o fornecimento de Habite-se e Certidão de Número para construções realizadas em locais que não possuem pavimentação ou rede coletora de esgoto.
O Vereador pretende desta forma impedir construções que não ofereçam o mínimo suficiente de infraestrutura para o cidadão que irá habitar ou trabalhar no imóvel a ser construído.
O Vereador apresentou a seguinte justificativa para aprovação do Projeto: “Não é mais concebível após um século de experiência público que o Município de Divinópolis continue emitindo habite-se e certidão de número para construções realizadas em locais que não contam com a menor infraestrutura. Cumpre ao Poder Executivo, fornecer a toda área urbana do Município pavimentação e atendimento de rede de esgoto, pois do contrário não é admissível a existência de residências habitadas em tais circunstâncias”.
