A Câmara de Vereadores de Divinópolis aprovou na Reunião Ordinária de Quinta-feira (30/06) três Projetos de Lei declarando como de Utilidade Pública, entidades que prestam serviço na área de Assistência Social do Município.
Por iniciativa do Vereador Antônio Paduano (DEM), foi declarada como de Utilidade Pública a “Associação para Combate ao Câncer Infantil e Adulto – SOS do Câncer”; o Vereador Beto Machado (PSDB) apresentou para receber o benefício o “Conselho Central da Sociedade São Vicente de Paula” e por iniciativa do Vereador Presidente da Câmara Pr. Paulo César foi declarada como de Utilidade Pública o “O instituto da Família de Divinópolis – INFA”.
A entidade que é declarada como de Utilidade Pública recebe uma série de benefícios como a isenção do pagamento de tributos municipais e ainda fica apta a receber repasses financeiros de órgãos públicos municipais.
A entidade que é declarada como de Utilidade Pública, para garantir isenção de seus trabalhos, é obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis até o dia 30 de junho de cada ano, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete de Receita e Despesa do mesmo período.
Só podem ser Declaradas como de Utilidade Pública as entidades que não tem fins lucrativos e que não remuneram os membros de sua diretoria.
