Foi aprovado na Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Divinópolis desta quinta-feira (15/09), o Projeto de Lei CM 74/2011 de autoria do Vereador Antônio Paduano (DEM) que declara como de Utilidade Pública a Associação de Moradores do bairro Jardim Primavera no Distrito de Santo Antônio dos Campos.
A entidade que é declarada como de Utilidade Pública recebe uma série de benefícios como a isenção do pagamento de tributos municipais e ainda fica apta a receber repasses financeiros de órgãos públicos municipais.
Para garantir isenção de seus trabalhos, é obrigada a remeter à Câmara Municipal de Divinópolis até o dia 30 de junho de cada ano, relatório de suas atividades, dando destaque aos serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete de Receita e Despesa do mesmo período.
O Vereador autor, Antônio Paduano, afirma em sua justificativa "Associação de Moradores do Bairro Jardim Primavera", é uma entidade sem fins lucrativos, que desde o ano de 2008 tem lutado em prol dos melhoramentos para a comunidade, no que diz respeito as obras, ações, desenvolvimento e outros assuntos relativos ao crescimento e melhoramento do bairro Jardim Primavera. E para que possa alcançar frutos ainda melhores é que decidimos indicar essa associação como de utilidade pública”.
Só podem ser Declaradas como de Utilidade Pública as entidades que não tem fins lucrativos e que não remuneram os membros de sua diretoria.
