quinta-feira, 5 de maio de 2011

Resumo de pronunciamentos do dia 05 de maio de 2011

Fez uso da Tribuna Livre na Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Divinópolis, o Professor José Heleno, membro do Conselho Municipal de Educação que falou sobre a importância de fortalecimento deste órgão. José Heleno destacou que o Conselho Municipal de Educação é um espaço democrático para discussão e encontro de soluções para problemas e que a garantia de representantes dos vários níveis da organização social é uma importante ferramenta para garantir um ensino de qualidade no país.

O Vereador Beto Machado (PSDB) utilizou seu pronunciamento para esclarece que seu polêmico discurso na última semana não se referiu aos vereadores quando apresentou denúncias de envolvimento de autoridades em suposta “negociata” para aprovação de projeto. O Vereador diz que agiu de maneira preventiva, pedindo que sejam investigadas as denúncias, para que as autoridades supostamente envolvidas possam ser descobertas.  Beto Machado anunciou também que estará apresentando Projeto de Lei que obriga Profissionais Liberais como médicos, engenheiros, advogados e outros, a exibirem em seus consultórios e escritórios o documento/diploma que os qualifiquem para a função que se propõem a exercer; Beto Machado comunicou ainda a realização, a partir de amanhã, do Encontro Nacional de Motociclistas no Distrito de Santo Antônio dos Campos, Ermida.
  
O Vereador Édson Sousa (sem partido) exibiu mais uma vez em plenário o estudo que aponta o crescimento no número de multas aplicadas em Divinópolis. Os dados apresentados pelo vereador apontam para aumento significativo no número de multas de trânsito aplicadas no município e o parlamentar pede que representantes do Executivo Municipal justifiquem estes dados. Edson Sousa utilizou seu pronunciamento, para pedir aos vereadores, que o apóiem assinando um requerimento para abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar esta situação dentro da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte – SETTRANS. O parlamentar pediu ainda um estudo mais aprofundado do perfil das multas de trânsito aplicadas em Divinópolis. Sousa diz que hoje 25% das multas são aplicadas em veículos de turistas e que é preciso entender os dados para que seja realizado um trabalho eficiente para redução do número de infrações.

O Vereador Hilton de Aguiar (PMDB) informou que está aguardando com ansiedade o Dia Primeiro de Junho, pois foi para esta data que o Prefeito Vladimir Azevedo anunciou a abertura da Rua Jésus Jota na região dos bairros Interlagos e Nações. O Vereador entende que este é um desejo antigo dos moradores daquela região. Hilton de Aguiar informou também, durante seu pronunciamento, que retirou o pedido de sobrestamento de 60 dias para o Projeto de Lei que cria zoneamento para uma área próximo a rodovia de acesso ao Distrito de Santo Antônio dos Campos, onde empresário local pretende executar um empreendimento da área de entretenimento.
  
O Vereador Edmar Rodrigues (PRTB) abriu seu pronunciamento convidando os demais vereadores para acompanharem a prestação de contas que será feita pelo seu colega de partido, o Deputado Estadual Fabiano Tolentino. Na seqüência, Edmar elogiou o sucesso de um campeonato de Kick Boxing que foi realizado durante o final de semana no Estrela do Oeste Clube. Aproveitando o sucesso do evento, Edmar falou da necessidade de se fomentar outras atividades como esta no município e pediu uma soma de esforços para que ocorra a reabertura do Ginásio Poliesportivo. Finalizando, Edmar Rodrigues comemorou o anúncio de que em breve a Farmácia Municipal terá o serviço de entrega à domicílio para atender pessoas acamadas que não tem como retirar  medicamentos no local.

A Vereadora Heloisa Cerri (PV) abriu seu pronunciamento pedindo que as denúncias de suposta negociata envolvendo autoridades do município, apresentadas pelo Vereador Beto Machado (PSDB) sejam levadas ao conhecimento da Polícia Federal por se tratar de assunto de grande gravidade. Em seguida, a Vereadora elogiou a proposta do Executivo Municipal de acabar com o apostilamento para servidores públicos, mas criticou a proposta que segundo ela ainda se encontra incompleta por não atingir todo o seu potencial ao garantir a manutenção do privilégio para alguns funcionários públicos. Heloisa Cerri , ainda falando sobre gastos públicos, criticou também o montante utilizado pela Prefeitura de Divinópolis nas campanhas publicitárias que são desenvolvidas no município. Finalizando sua fala, a Vereadora denunciou e pediu providências para a falta de médicos no bairro Bom Pastor.
  
O Vereador Adair Otaviano (PMDB) utilizou seu pronunciamento para esclarecer à comunidade sobre um empreendimento imobiliário que será realizado na região do Córrego do Paiol. Segundo Adair Otaviano, ele avaliou junto aos empresários, que fazem parte de um grupo europeu, todo o impacto que a obra causará no local e percebeu que os benefícios superam malefícios, já que um projeto arrojado para o meio-ambiente será desenvolvido, inclusive com a recuperação de algumas áreas que atualmente se encontram degradadas. Adair Otaviano disse também que o empreendimento irá urbanizar a região que receberá obras de pavimentação e saneamento. Finalizando sua fala, Adair Otaviano voltou a criticar as mudanças feitas no trânsito do bairro Porto Velho, que segundo ele prejudicaram os comerciantes ao criar dificuldades para o estacionamento de veículos.

O Vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB) abriu seu pronunciamento, parabenizando mais uma vez à equipe do Jornal Gazeta do Oeste pelos 18 anos de atuação em jornalística em Divinópolis e pelo início de suas publicações como jornal diário. Na seqüência o Vereador anunciou e comemorou o atendimento de várias indicações de sua autoria. Rodyson citou como exemplos, o “Canto da Mina” no bairro Niterói que recebeu diversas obras de melhorias. Rodyson informou também, que uma travessia elevada para pedestres será instalada em frente ao condomínio Jardim das Acácias no bairro Santa Clara e que já estão em andamento as obras para instalação e rede de esgoto no bairro São Francisco.
  
O Vereador Milton Donizeti (PRTB) informou sobre o encaminhamento de diversos pedidos ao Executivo Municipal para que sejam atendidos com obras emergenciais os bairros mais distantes da região central do município. Milton Donizeti citou em especial os bairros São Simão, Del Rey e Grajaú que sofrem com falta de pavimentação, redes de esgoto e outros serviços que são considerados essenciais. Milton Donizeti informou também que foi feita uma reunião entre os feirantes dos bairros Porto Velho, Esplanada e Niterói e na mesma foi definida a criação de uma Associação dos Feirantes de Divinópolis para garantir melhor representatividade para a categoria.

O Vereador Roberto Bento (PT do B) voltou a cobrar que seja apurado como são gastos os recursos arrecadados pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, a SETTRANS. O Vereador cita que este órgão hoje recebe recursos através de multas aplicadas e repasses do IPVA e que é necessário saber se o volume arrecadado está sendo revertido em melhorias para a população.  Roberto Bento falou também, mais uma vez, sobre os transtornos que o excessivo número de lotes vagos causa à população divinopolitana. O Vereador cobra soluções para o problema, tendo em vista que entre os transtornos, estão o aparecimento de animais peçonhentos e falta de segurança próximo aos lotes vagos.
  
O Vereador Geraldinho da Saúde (PR) apresentou em seu pronunciamento, um balanço dos trabalhos desenvolvidos em Brasília onde esteve reunido com o Ministro da Saúde Alexandre Padilha, na companhia dos Deputados Federais da região, Domingos Sávio (PSDB) e Jaime Martins Filho (PR). Segundo Geraldinho, na oportunidade foi discutido o modelo de gestão do Hospital Público de Divinópolis e também a possibilidade de instalação de um CAPS – AD  no município. Tal unidade teria por objetivo oferecer atendimento especializado a dependentes químicos que hoje são atendidos como portadores de sofrimento mensal no SERSAM.


Professor José Heleno ocupa Tribuna Livre para falar sobre educação


Fez uso da Tribuna Livre na Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores de Divinópolis, o Professor José Heleno, membro do Conselho Municipal de Educação que falou sobre a importância de fortalecimento deste órgão.

José Heleno destacou que o Conselho Municipal de Educação é um espaço democrático para discussão e encontro de soluções para problemas e que a garantia de representantes dos vários níveis da organização social é uma importante ferramenta para garantir um ensino de qualidade no país.

Projeto de Lei proíbe profissionais de saúde de circular em publico trajando uniformes



Está em tramitação na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei CM 36/2011 de autoria do Vereador Hilton de Aguiar (PMDB), que proíbe  os profissionais de saúde que atuam no Município de Divinópolis, de utilizarem qualquer equipamento de proteção individual, inclusive jalecos, aventais e outras vestimentas especiais fora do ambiente de trabalho, afim de se evitar  contaminação e propagação de doenças contagiosas.

Caso o projeto venha a ser aprovado, os profissionais e estagiários da área da saúde que descumprirem a norma receberão multa equivalente a 10% do salário mínimo vigente, com duplicação do valor no caso de reincidência.

A proposta de lei prevê ainda o desenvolvimento de campanhas de conscientização através da Secretaria Municipal de Saúde e a divulgação da determinação através de cartazes que deverão ser afixados em veículos do transporte coletivo, bares, restaurantes, supermercados e estabelecimentos do gênero.

O Vereador Hilton de Aguiar justifica a proposição afirmando que profissionais de saúde estão em constante contato com microorganismos que se alojam em suas roupas e quando estas são expostas a cidadãos comuns, eles podem vir a se contaminar pelos mesmos, provocando assim o surgimento de surtos e epidemias de doenças contagiosas.

quarta-feira, 4 de maio de 2011

Profissionais Liberais poderão ser obrigados a exibir diplomas em escritórios


Está em tramitação na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Lei CM 041/2011, de autoria do Vereador Beto Machado (PSDB)  que obriga os profissionais médicos, advogados, dentistas e engenheiros   a   afixarem   seus   diplomas   em seus consultórios e escritórios.

O Projeto determina ainda que os diplomas originais  deverão ser afixados na ante-sala dos consultórios e escritórios ou em locais de fácil acesso.. A partir da publicação da lei, os profissionais terão 30 dias para cumprir a medida e no caso de descumprimento estarão sujeitos ao pagamento de multa de 500 UPFMD.

Beto Machado espera com esta lei, inibir a prática do exercício   ilegal de tais profissões, tendo em vista vários casos constatados na região em que pacientes e clientes  têm se tornado vítimas de golpistas.

O Projeto está em tramitação aguardando os pareceres das Comissões Legislativas.

Pauta da 25ª Reunião Ordinária do dia 05 de maio de 2011

ORDEM DO DIA

1 - PROJETO DE LEI Nº EM-020/2011 - Dá nova redação aos artigos 2º e 3º, da Lei nº 7.276, de
23 de dezembro de 2010, Lei Orçamentária Anual, que orça receita e fixa a despesa para o
exercício de 2011, de 24/02/11.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Milton Donizete
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Anderson Saleme (PR) em 29/03, venceu em 05/04/2011
Retirado da pauta da Ordem do Dia, pelo Presidente, em 07/04/2011
Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OF. 051/2011 pelo Executivo, em 08/04/2011
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação  - Rel. Ver. Milton Donizete
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

2 - PROJETO DE LEI Nº EM-044/2011 - Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Adjunta
de Serviços Urbanos, o crédito especial no montante de R$1.080.000,00 (um milhão e oitenta
mil reais), de 13/04/2011.
AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Fiscalização - p/aprovação - Rel. Ver. Milton Donizete
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

3 - PROJETO DE LEI Nº CM-069/2010 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais
possuírem macas dimensionadas para as pessoas obesas, e dá outras providencias, de 14/10
AUTORIA: Ver. Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Saúde - p/aprovação - Rela. Vera. Dra. Heloísa
Apresentada EMENDA Nº CM-164/2010 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 27/10/10
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Saúde - p/aprovação - Rela. Vera. Dra. Heloísa
Apresentada EMENDA Nº CM-165/2010 pelo Ver. Hilton de Aguiar, em 11/11/2010
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Saúde - p/aprovação - Rela. Vera. Dra. Heloísa
Concedido sobrestamento de 60 dias à Vera. Dra. Heloísa (PV) em 23/11, venceu em 02/03/11
Concedido sobrestamento de 60 dias ao Ver. Anderson (PR) em 03/03, venceu em 02/05/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

4 - PROJETO DE LEI Nº CM-031/2011 - Obriga os fornecedores de produtos e serviços a
afixarem placas de devolução de troco em moeda corrente, de 14/04/2011.
AUTORIA: Hilton de Aguiar - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Edmar Rodrigues
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

Projeto de Lei obriga cartórios a instalarem bebedouros e banheiros para clientes


Está tramitando na Câmara de Vereadores de Divinópolis o Projeto de Lei CM 035/2011 de autoria do Vereador Hilton de Aguiar (PMDB) que obriga os cartórios localizados em Divinópolis, a instalarem banheiros e bebedouros para atendimento do público usuário de seus serviços.

O Projeto de Lei determina ainda que   banheiros e bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização, com identificação e com placas indicativas nas normas ABNT e deverão estar abertos aos clientes,obrigatoriamente no horário de atendimento da instituição.

O PL 035/2011 determina também que junto dos bebedouros deverão ser disponibilizados copos descartáveis para uso dos clientes  e que as adequações à lei devem ocorrer num prazo de 90 dias a partir da publicação da mesma. O cartório que não cumprir as determinações poderá ser multado e não ter o alvará renovado.

Hilton de Aguiar, autor do Projeto, diz que a instalação dos bebedouros e de banheiros, visa dar conforto para os usuários dos serviços dos cartórios, que enfrentam filas intermináveis em estabelecimentos sempre lotados, sem ter como beber água ou usar banheiros para suas necessidades fisiológicas.

Para entrar em votação, o Projeto depende ainda de aprovação das Comissões Legislativas.

Jornal Gazeta do Oeste recebe Moção Congratulatória


O Jornal Gazeta do Oeste recebeu no último sábado (30/04), das mãos do Vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB), Moção Congratulatória em razão dos 18 anos de serviços prestados na área de comunicação no Município e Divinópolis.

Rodyson do Zé Milton fez a indicação da homenagem, em comemoração pelo crescimento do Jornal, que nesta semana passou a circular em edições diárias.  A Moção foi entregue aos diretores do Jornal Gazeta do Oeste, Leonardo e Fernando Rodrigues, filhos do fundador Antônio Eustáquio Rodrigues.

A homenagem foi prestada durante a festa de 18 anos, ocorrida no último sábado, no Salão Nobre da Sede Campestre do Estrela do Oeste Clube.

Edson Sousa se desfilia do PDT

O vereador Edson Sousa (PDT) informou que já encaminhou ao seu partido, o pedido oficial de desfiliação. O anúncio oficial deverá ser feito no dia 13 de maio, através do próprio vereador;

Édson Sousa ainda não definiu qual partido deverá receber a nova filiação, mas afirmou que a saída do PDT ocorreu de forma pacífica e cordial, sem desentendimentos com o Diretório Municipal. O parlamentar estava suspenso do partido há 90 dias e o prazo da suspensão terminou no dia Primeiro de Maio.

Até que esteja filiado em uma nova sigla partidária, Edson Sousa fica impedido, pelo Regimento Interno da Câmara, de participar de Comissões Parlamentares.  



Câmara aprova proibição de aparelhos sonoros em ônibus coletivo urbano



Foi aprovado o Projeto de Lei CM-029/2011 de autoria do Vereador Adair Otaviano (PMDB) que proíbe aos usuários de transporte coletivo do Município, ouvir música e similares, através de aparelhos sonoros, no modo "alto-falante", exceto com utilização de fones de ouvido.

O Vereador entende que a prática, que vinha se tornando muito comum, incomoda e perturba os passageiros do transporte coletivo urbano. Além disso, tal conduta prejudica a boa execução do trabalho de cobradores e motoristas, pois irrita e desvia a atenção destes.

Adair Otaviano elaborou o Projeto após receber diversas reclamações de pessoas que saem do trabalho estressadas, já cansadas de barulho, e que eram obrigadas a ouvirem um som ou uma música que não queriam ou não gostavam. A justificativa do parlamentar é de que este projeto tem o objetivo de provocar consciência e respeito entre os munícipes em situações como as descritas pelos reclamantes.

O Projeto aguarda agora para ser sancionado pelo Prefeito Vladimir Azevedo.  

segunda-feira, 2 de maio de 2011

Ex-vereador será sepultado no Cemitério Parque da Serra

O corpo do ex-vereador Antônio Gomes de Sousa está sendo velado no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis e será sepultado amanhã às 15 horas no Cemitério Parque da Serra.

Presidente decreta Luto Oficial

Devido a morte do ex-vereador Antônio Gomes de Souza “Bito”, o Presidente da Câmara, Vereador Pr. Paulo decretou Luto Oficial.

O velório será realizado no Plenário da Câmara. Portanto, amanhã, não haverá expediente no Poder Legislativo Municipal. Na quarta-feira o parlamento retorna com as atividades normais.

Falece ex-vereador Antônio Gomes de Souza "Bito








Morreu na tarde de hoje, por volta das 13 horas, de parada cardio-respiratória, o ex-vereador Antônio Gomes de Sousa, 80 anos. Antônio Gomes também era conhecido pela alcunha de Bito. Natural de Divinópolis, nasceu no dia 21 de junho de 1930. Filho de Adelino Gomes dos Santos e Erotildes Gomes de Sousa, foi casado com Nair Gomes de Sousa, pai de três filhos e quatro netos. Técnico em contabilidade e formação superior.

Eleito pelo PMDB em 15/11/1962 e empossado em 31/01/1963, com mandato até 30/01/1971; ocupou a secretaria em 1968 e 1969; na legislatura seguinte, suplente pela ARENA, substituiu Rafael José dos Santos, por seis meses, a partir de 1º de março de 1971; eleito para o mandato 1973 a 1977, foi vice-presidente em 1974 e 1975; de novo, suplente, foi empossado em 06/04/1981, para substituir Januário de Souza Rocha Filho; também suplente de 1989 a 1992 e foi eleito em 03/10/1992 e empossado em 1º de janeiro de 1993, com mandato até 31 de dezembro de 1996. Antônio Gomes de Sousa participou de várias comissões. Bito também ocupou a função de secretário municipal da fazenda no governo do prefeito Galileu Machado no período de 1º de janeiro de 1997 a 2001.

O velório será realizado no Plenário da Câmara. 

sexta-feira, 29 de abril de 2011

Entrega de Moção Congratulatória


Vereador Beto Machado e seu homenageado jornalista Evandro Araújo
Vereador Beto Machado e seu homenageado o advogado Rogério Braz dos Santos
Vereador Adair Otaviano e seu homenageado o oftamologista José Procópio
Vereador Edson Sousa e o seu homenageado o prefeito de São Gonçalo do Pará, Angelo Roncalli
Após a Reunião Ordinária da última quinta-feira, foi realizada no Plenário da Câmara, Sessão Especial para entrega de Moção Congratulatória.

Foram homenageados pelo Vereador Beto Machado o jornalista Evandro Araújo e o advogado Rogério Braz de Abreu.

O Vereador Adair Otaviano homenageou o primeiro oftalmologista de Divinópolis, José Procópio de Abreu.

Já o Vereador Edson Sousa entregou Moção ao prefeito de São Gonçalo do Pará e presidente eleito da Associação Mineira de Município, Angelo Roncalli.


Câmara recebe Diviprev para prestação trimestral de contas


Os técnicos da Divprev, Instituto previdenciário dos servidores públicos de Divinópolis realizaram nesta sexta-feira (29/04), no Plenário da Câmara Vereadores, a prestação de contas trimestral deste órgão.

A reunião foi presidida pelo Superintendente da Diviprev, Márcio Chula, que através dos números, mostrou o crescimento e a saúde das finanças deste Instituto que hoje funciona de maneira autosustentável.

A prestação e contas foi acompanhada pelo Vereador Paduano, que avaliou como positivos os números, destacando que isto garante segurança para os servidores públicos municipais.

Presidente representa Legislativo em formatura de novos policiais


Hoje pela manhã, o Presidente da Câmara, Vereador Pr. Paulo César, representou o Legislativo na Cerimônia de Formatura dos 138 policiais militares.

O evento aconteceu na Praça do Santuário. Várias autoridades prestigiaram os formandos. O Chefe de Estado Maior da Policia Militar, o Coronel Márcio Martins Santana, veio de Belo Horizonte para ser o paraninfo da turma. 

O Coronel Júlio Teodoro dos Santos, há três meses no Comando do 23º Batalhão, se sentiu honrado em participar da solenidade.

Os 138 novos soldados irão se integrar as 51 cidades que compõem a 7ª Região, que esta sob o comando do Coronel Eduardo Campos.

quinta-feira, 28 de abril de 2011

Balanço da 24ª Reunião Ordinária do dia 28 de abril de 2011

Aprovados

PROJETO DE LEI Nº CM-015/2011 - Altera a Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, que dispõe
sobre o transporte de escolares no Município de Divinópolis, de 21/02/2011.
AUTORIA: Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
 
PROJETO DE LEI Nº CM-029/2011 - Fica proibido, aos usuários de transporte coletivo do
Município, ouvir música e similares, através de aparelhos sonoros, no modo "alto-falante",
exceto com utilização de fones de ouvido, de 15/04/2011.
AUTORIA: Adair Otaviano - QUORUM: Maioria simples

Vista

Concedido Vista de 7 dias a pedido do Vereador Beto Machado ao  PROJETO DE LEI Nº CM-033/2011 - Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que
menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras
providências, de 14/04/2011.
AUTORIA: Anderson Saleme - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Edmar Rodrigues
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votaçã

Resumo de pronunciamentos do dia 28 de abril de 2011

Durante o seu pronunciamento, o Vereador Beto Machado (PSDB) se manifestou preocupado com denúncia que chegou a seu conhecimento, de que um empresário estaria oferecendo dinheiro para garantir a aprovação de um projeto de seu interesse na Câmara Municipal. O Vereador afirmou que não possui muitos detalhes sobre a denúncia e não soube citar também qual seria o projeto que seria o alvo de interesse do empresário, mas, solicitou à presidência da Câmara que seja feita uma investigação sobre as denúncias. O Presidente da Câmara, Pr Paulo César, pediu que o mesmo formalize a denúncia. Em seu pronunciamento Beto Machado comemorou também, o anúncio feito pelo Deputado Estadual Fabiano Tolentino de que uma “Academia ao ar Livre”, em breve estará sendo implantada no Distrito de Santo Antônio dos Campos, Ermida. As “Academias ao ar Livre” foram implantadas após o Vereador em viagem, ter percebido idéia similar implantada em algumas cidades de São Paulo, o que fez com o que o mesmo sugerisse a criação de projeto parecido em Divinópolis.

O Vereador Andersom Saleme (PR) abriu seu pronunciamento alertando sobre o risco de se fazer acusações sem antes investigar a veracidade dos fatos, o que pode gerar danos irreparáveis a quem é alvo da denúncia.  Em seguida, Andersom Saleme comemorou os resultados obtidos pela lei de sua autoria, que acabou com os fumódromos dentro do município de Divinópolis e que completou ontem, um ano em vigência.  Andersom Saleme aproveitou seu pronunciamento para pedir apoio aos vereadores, na aprovação de outra lei de sua autoria, tratando agora sobre a prevenção dos casos de violência doméstica que se tornam mais comuns a cada dia.  Andersom Saleme apresentou ainda, um Projeto de Lei de sua autoria, que proíbe o tráfego de locomotivas durante o período da noite no perímetro urbano de Divinópolis. O vereador tem por objetivo, através da lei, acabar com os transtornos gerados pela Ferrovia Centro-Atlântica que tem prejudicado o sono de muitos cidadãos divinopolitanos.

O Vereador Adair Otaviano (PMDB) se manifestou solidário aos moradores dos bairros Terra Azul, Costa Azul, Quinta das Palmeiras e Maria Peçanha que cobram a retomada das obras de pavimentação e saneamento que vinham sendo realizadas naquela região. O Vereador disse ter entrado em contato com a Prefeitura de Divinópolis e foi informado de que as obras serão retomadas assim que sejam resolvidos em Brasília os impasses sobre o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, Programa no qual estão incluídos estes trabalhos e que se encontram em fase de debate pelo Governo Federal. Adair Otaviano apresentou também em plenário, as reclamações dos comerciantes do bairro Porto Velho que afirmam terem sido prejudicados após mudanças que proibiram o estacionamento de automóveis na Rua Goiás.

A Vereadora Heloisa Cerri (PV), abriu seu pronunciamento pedindo urgência na apuração das denúncias apresentadas pelo Vereador Beto Machado e logo em seguida alertou ao Vereador Andersom Saleme para o fato de que já tentou proibir, via Projeto de Lei, o tráfego de locomotivas durante a noite dentro do perímetro urbano de Divinópolis, mas que alei recebeu parecer de inconstitucionalidade. A Vereadora Heloisa Cerri voltou a pedir que seja convocada uma Audiência Pública, para discutir os problemas relacionados a COPASA em Divinópolis e foi informada pela Presidência da Câmara que já foi encaminhado um pedido desta natureza para a Comissão de Saúde da Câmara. Heloisa Cerri lamentou também a ausência do Prefeito Vladimir Azevedo nas últimas Audiências Públicas promovidas pela Câmara, nas quais foram debatidos assuntos de interesse da população.
  
O Vereador Edson Sousa (PDT) abriu seu pronunciamento pedindo ao Vereador Beto Machado que apresente dados mais consistentes sobre a denúncia de que vereadores estariam sendo assediados financeiramente, para aprovação de um Projeto de Lei. Edson entende que ao não citar nomes, Beto Machado estaria fazendo uma acusação que atinge a todos os vereadores. Edson Sousa manifestou também, solidariedade ao empresário Eduardo Alexandre que promove abaixo-assinado em protesto contra a atitude dos agentes de trânsito do município. O Vereador pediu também aos vereadores, que assinem o seu pedido, para que seja instaurada uma CPI para apurar as denúncias de que o número de multas de trânsito aplicadas em Divinópolis seja excessivo.
  
O Vereador Edmar Rodrigues (PRTB)durante seu pronunciamento na Câmara, sugeriu que seja criado um espaço para que trabalhadores ambulantes que ainda percorrem as ruas da cidade vendendo seus produtos possam trabalhar com mais segurança e conforto. A exemplo do que aconteceu com os camelôs, que foram transferidos para um local adequado, Edmar Rodrigues sugere que os ambulantes sejam instalados em uma área que se encontra sem uso, ao lado do Restaurante Popular.  Edmar Rodrigues comemorou também, em plenário, o anúncio de que uma indicação de sua autoria, feita ao Prefeito Vladimir Azevedo, será atendida.  Trata-se da abertura da Rua Caratinga no bairro São José, melhorando o fluxo do trânsito, atendendo a antigo desejo dos moradores daquela região. Finalizando, o Vereador Edmar Rodrigues solicitou à presidência da Câmara que convide o empresário Daví Garcia a prestar esclarecimentos aos vereadores sobre o empreendimento que pretende iniciar no município de Divinópolis e que tem gerado dúvidas.
  
O pronunciamento do Vereador Roberto Bento (PTdoB) na Reunião Ordinária desta quinta-eira serviu como um apelo aos vereadores para que esgotem os temas debatidos em plenário, antes de se fazer uso de procedimentos regimentais para impedir a votação de um projeto. Roberto Bento pediu também que os motivos que levem ao sobrestamento de um projeto sejam melhor esclarecidos e que as justificativas dos projetos sejam mais claras, evitando assim que as matérias tramitem por muito tempo na casa, prejudicando muitas vezes o interesse do cidadão que espera a aprovação de um determinado projeto.
   
O Vereador Milton Donizeti (PRTB) utilizou seu pronunciamento para mais uma vez cobrar que sejam feitas obras estruturais em vários pontos da cidade. O Vereador se mostra preocupado especialmente com obras de pavimentação que por não terem sido realizadas, tem gerado uma série de transtornos para os moradores, principalmente dos bairros mais afastados da região central da cidade.
  
O Vereador Rodyson do Zé Milton (PSDB) pediu cautela nos pedidos de CPI para apurar cobrança de multas na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes. O Vereador afirmou que desde que foi criada, a Secretaria de Trânsito e Transportes (SETTRANS) tem provocado mudanças no trânsito da cidade, algumas delas positivas. Rodyson cita, por exemplo, o fato de que a partir da criação deste órgão, a cidade passou a reter recursos obtidos através do pagamento do IPVA e das multas. Rodyson do Zé Milton afirma que uma iniciativa que poderiam trazer bons frutos para o trânsito da cidade, seria a criação do Agente Júnior de Trânsito que poderia atuar em trabalhos preventivos e de orientação. O Vereador entende que desta forma a comunidade ganharia de duas formas, com um trânsito mais eficiente e com a inclusão social de jovens que precisam de um primeiro-emprego.

quarta-feira, 27 de abril de 2011

Lei Municipal que proibiu fumódromos completa um ano em vigência


 Hoje, dia 27 de abril, completa um ano de vigência a lei que proibiu o fumo em ambientes de uso coletivo em Divinópolis.

Antigamente o fumo era símbolo de maturidade e sucesso, hoje é amplamente reprovado por toda a comunidade médica e governos em todas as esferas e países. É sabido que o fumo é causa de diversas doenças, tais como câncer, angina e enfarto, isquemias e hemorragia cerebral, doenças pulmonares, impotência sexual e aumento do risco de osteoporose para as mulheres. Também é sabido que não somente os fumantes sofrem as conseqüências de seu vício, mas também aqueles que estão ao lado, os chamados fumantes passivos.

A Lei 7.170/21010 surgiu de um trabalho conjunto do vereador Anderson Saleme (PR) e do Dr. Flávio Marcelino Alves. Em seu teor a lei proibiu o fumo em recinto coletivo, privado ou público. Na prática ficou proibido o fumo em todos os locais fechados, mesmo que parcialmente, por onde circulem pessoas. Desta forma estão enquadrados não só os restaurantes e lojas, como também bibliotecas, ônibus coletivo, viaturas oficiais, táxis e inclusive corredores.

“Com esta lei, combatemos o fumo e suas conseqüências negativas para a saúde da população e não ao fumante em si”, afirma o vereador Anderson Saleme (PR). O parlamentar ensina ainda que a fiscalização local da aplicação da lei cabe ao responsável pelo órgão, negócio ou espaço. “Cabe à Prefeitura Municipal a fiscalização do empresário, caso este não esteja exigindo de seus clientes e visitantes o cumprimento da lei deverá ser autuado”, completa Saleme.

É importante ressaltar que a partir desta Lei os postos de saúde passaram a oferecer programas e medicação para quem deseja parar de fumar. Existe ainda em Divinópolis um grupo de apoio para os fumantes que desejam deixar o vício, o GAF - Grupo de Apoio aos Fumantes Divinópolis.

Presidente da Comissão de Saúde discute em Brasília funcionamento de Hospital Público e implantação de CAPS-ad

            
             O Presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Divinópolis, Vereador Geraldinho da Saúde (PR), está hoje em Brasília onde participa às 18 horas de audiência com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, com o objetivo de discutir assuntos relacionados à saúde regional. Geraldinho da Saúde será recebido pelo Ministro na companhia do Prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), dos Deputados Federais Domingos Sávio (PSDB), Jaiminho Martins (PR), Reginaldo Lopes (PT), Felipe Saraiva (PMDB) e do reitor da UFSJ, professor Helvécio Luiz Reis.
            Dentre os assuntos a serem abordados está o funcionamento do Hospital Público que está sendo construído no município de Divinópolis. A comitiva quer debater modelos de gestão, custeio e também reforçar pedidos de que o Governo Federal seja um parceiro no envio de recursos para manutenção desta unidade de saúde.

CAPS-ad pode desafogar atendimento no SERSAM
           
O Presidente da Comissão de Saúde, Vereador Geraldinho da Saúde irá pleitear também, a instalação em Divinópolis de um Centro de Atenção Psicossocial voltado para o acolhimento e cuidado de pessoas com dificuldades decorrentes do uso prejudicial de álcool e/ou outras drogas.  
            O trabalho deste centro, que também é conhecido como CAPS-ad é realizado através de vários tipos de atividades desempenhadas por profissionais, como: Assistente Social, Clínico Geral, Educador Físico, Enfermeiro, Psicólogos, Psiquiatras, Terapeuta Ocupacional, além de equipe técnica composta por Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares Administrativos, Auxiliares de Serviços Gerais, dentre outros.
             Com a implantação do CAPS-ad, a Comissão de Saúde da Câmara pretende desafogar o SERSAM, que hoje está sobrecarregado com o atendimento de doentes mentais e dependentes químicos, sendo que são dois modelos de tratamento diferentes com necessidades bastante específicas.

Pauta da 24ª Reunião Ordinária do dia 28 de abril de 2011

                                                            ORDEM DO DIA


1 - PROJETO DE LEI Nº CM-015/2011 - Altera a Lei nº 4.350, de 29 de maio de 1998, que dispõe
sobre o transporte de escolares no Município de Divinópolis, de 21/02/2011.
AUTORIA: Rodyson do Zé Milton - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Edmar
Apresentado SUBSTITUTIVO pelo Ver. Rodyson do Zé Milton, em 25/02/11
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Anderson
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Beto Machado
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Adair Otaviano (PMDB) em 10/03, venceu em 17/03/11
Concedido vista de 7 dias à Vera. Dra. Heloísa (PV) em 22/03, venceu em 29/03/11
Apresentada EMENDA Nº CM-006/2011 pelo Ver. Adair Otaviano, em 30/03/2011
EMENDA Nº CM-006/2011 aprovada em única votação em 19/04/11
Concedido vista de 7 dias ao Ver. Milton Donizete (PRTB) em 19/04, venceu em 26/04/11
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

2 - PROJETO DE LEI Nº CM-029/2011 - Fica proibido, aos usuários de transporte coletivo do
Município, ouvir música e similares, através de aparelhos sonoros, no modo "alto-falante",
exceto com utilização de fones de ouvido, de 15/04/2011.
AUTORIA: Adair Otaviano - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Beto Machado
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Edmar Rodrigues
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação

3 - PROJETO DE LEI Nº CM-033/2011 - Torna obrigatória a afixação, nos estabelecimentos que
menciona, de placas que alertem para o fato de que a violência doméstica é crime e dá outras
providências, de 14/04/2011.
AUTORIA: Anderson Saleme - QUORUM: Maioria simples
Parecer da Comissão de Justiça - p/legalidade - Rel. Ver. Paduano
Parecer da Comissão de Administração - p/aprovação - Rel. Ver. Edmar Rodrigues
SITUAÇÃO: Apto para única discussão e votação